Na ausência de um Protocolo Clínico e a Diretriz Terapêutica (PCDT) nacional, a dispensação de medicamentos deverá basear-se em protocolos estaduais ou municipais pactuados nas respectivas comissões intergestores.

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) é uma lista estática definida na Constituição Federal de 1988 que compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao cidadão.

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção farmacêutica, atenção ambulatorial especializada, vigilância sanitária e vigilância em saúde.

A instância de pactuação consensual entre os entes federativos para a definição das diretrizes de organização dessa rede no âmbito estadual é o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP).