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A regionalização é uma diretriz constitucional de organizaçã...

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Q4150931
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 , Decreto nº 7.508 de 2011
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Médico |
Q4150931 Direito Sanitário
A regionalização é uma diretriz constitucional de organização do Sistema Único de Saúde, desenvolvida progressivamente por meio de normas operacionais e decretos ao longo das últimas décadas. Com relação ao processo de regionalização no SUS, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar qual alternativa traduzia a diretriz de regionalização no SUS, comparando as opções com o conceito normativo de organização das ações e serviços em regiões e redes, no território.

Tema central: regionalização no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque desloca a regionalização para as modalidades de habilitação dos entes federados. Pela base, a regionalização se define pela organização territorial e em rede do cuidado; habilitação foi instrumento de gestão em fases normativas anteriores, mas não a principal estratégia conceitual da organização regional.
B
Errada
Está errada porque a alta complexidade não é porta de entrada prioritária do sistema regionalizado. O critério decisivo é que a entrada preferencial se dá pela atenção primária, que ordena o acesso na rede.
C
Certa
A alternativa C está correta porque expressa a regionalização como organização das ações e serviços em rede, em determinado território, com a finalidade de garantir acesso resolutivo e equânime à população.
D
Errada
Está errada porque descreve a governança regional como condução estadual com participação apenas consultiva dos municípios. Isso contraria a lógica de pactuação interfederativa, em que a decisão regional é compartilhada entre os gestores dos entes envolvidos.
E
Errada
Está errada porque afirma independência entre descentralização e regionalização. Pela base, essas diretrizes são articuladas no SUS, tanto na distribuição de responsabilidades quanto na organização regional da rede.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi trocar o conceito-fim da regionalização por elementos associados, mas diferentes: habilitação de entes, alta complexidade como entrada da rede, comando estadual unilateral ou separação entre descentralização e regionalização.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar regionalização, procure a alternativa que mencione organização territorial em regiões e redes com finalidade de garantir acesso, equidade e resolutividade.
  • Elimine opções que reduzam regionalização a instrumento administrativo específico, porque o conceito central é organizativo e assistencial.
  • Em governança regional do SUS, prefira a lógica de pactuação interfederativa e descarte formulações de subordinação municipal meramente consultiva.

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Comentários

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A regionalização é uma diretriz constitucional prevista no art. 198 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 8.080/1990 e pelo Decreto nº 7.508/2011.

Seu objetivo é organizar as ações e os serviços de saúde em Regiões de Saúde, integrando-os em Redes de Atenção à Saúde (RAS) para garantir:

  • acesso universal;
  • integralidade da assistência;
  • resolutividade;
  • equidade;
  • racionalização dos recursos.

Portanto, a regionalização organiza os serviços em rede no território para assegurar atendimento adequado às necessidades da população.

Incorreta.

As modalidades de habilitação foram características das antigas Normas Operacionais Básicas (NOBs), especialmente a NOB/93 e a NOB/96, voltadas principalmente ao processo de descentralização.

A regionalização ganhou maior estrutura com a NOAS/2001, o Pacto pela Saúde (2006) e, sobretudo, com o Decreto nº 7.508/2011.

Incorreta.

Segundo o art. 9º do Decreto nº 7.508/2011, as portas de entrada do SUS são:

  • Atenção Primária à Saúde (principal);
  • Atenção de Urgência e Emergência;
  • Atenção Psicossocial;
  • Serviços Especiais de Acesso Aberto.

A alta complexidade não é porta de entrada.

Correta.

Resume exatamente os objetivos da regionalização previstos na legislação do SUS.

Incorreta.

Os antigos Colegiados de Gestão Regional (CGR) — atualmente substituídos pelas Comissões Intergestores Regionais (CIR) — possuem gestão compartilhada, baseada em pactuação entre Estado e Municípios, sem subordinação dos municípios ao Estado.

Incorreta.

Descentralização e regionalização são diretrizes complementares e interdependentes do SUS. A regionalização organiza a cooperação entre os entes federativos para garantir a integralidade da assistência.

ConceitoPalavra-chaveRegionalizaçãoOrganização territorial em Redes de AtençãoObjetivoAcesso, integralidade, equidade e resolutividadeRegião de SaúdeMunicípios limítrofes integradosBase legalConstituição (art. 198), Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.508/2011

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