Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 361

Q3636212

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636212 Direito Sanitário

Segundo regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre as informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos afins e preservativos de madeira, marque a alternativa INCORRETA:

A

A Anvisa, mediante justificativa técnica fundamentada, pode estabelecer o uso de pictogramas que sejam considerados mais adequados à realidade brasileira.

B

A empresa é responsável por todas as informações de rótulo e bula, devendo apresentá-las de forma clara e garantir que elas sejam adequadas e suficientes para fins de proteção à saúde.

C

A Anvisa pode, a seu critério e mediante justificativa técnica fundamentada, exigir da empresa detentora do registro alterações nos textos de rótulos e bulas.

D

A empresa é responsável por manter as informações atualizadas, conforme evolução do conhecimento científico.

E

Para a elaboração das informações médicas das bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira, a empresa não deve considerar a composição qualitativa e quantitativa.

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Q3636211

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636211 Direito Sanitário

Marque a alternativa que apresenta um produto de higiene pessoal, cosméticos ou perfumes que pertence a categoria de Definição de Produtos Grau 2:

A

Demaquilante.

B

Delineador para lábios, olhos e sobrancelhas.

C

Antitranspirante axilar.

D

Aromatizante bucal.

E

Desodorante colônia.

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Q3636210

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636210 Direito Sanitário

Marque a alternativa que apresenta uma competência exclusiva do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999:

A

Propor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos.

B

Representar a Agência em juízo ou fora dele.

C

Cumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária.

D

Julgar, em grau de recurso, as decisões da Agência, mediante provocação dos interessados.

E

Definir as diretrizes estratégicas da Agência.

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Q3636209

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636209 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA é o órgão que estabelece quais as informações devem constar nos rótulos dos alimentos, visando garantir a qualidade do produto e a saúde da população. Em relação rotulagem dos alimentos, marque a alternativa CORRETA:

A

A Tabela de Informação Nutricional deve ter apenas letras vermelhas e fundo preto.

B

Não é obrigatório que nos rótulos dos alimentos esteja presente a lista de ingredientes e as informações nutricionais.

C

O símbolo informativo quanto ao alto teor de açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio deve constar sempre na parte de traz da embalagem.

D

O rótulo dos suplementos alimentares também deve conter a declaração da presença de alergênicos, glúten e lactose.

E

Não é necessário que a Tabela de Informação Nutricional apresente a declaração de açúcares totais e adicionados ao alimento.

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Q3636208

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636208 Direito Sanitário

Sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes, marque a alternativa CORRETA:

A

Na avaliação e gerenciamento do risco são considerados a toxicidade das substâncias e suas concentrações no produto, mas nunca a finalidade de uso dos produtos.

B

A notificação e o registro dos produtos saneantes são efetuados levando-se em conta a avaliação e o gerenciamento do risco, finalidade, categoria e devem atender regulamentos específicos.

C

Os produtos de venda livre podem ser comercializados em embalagens de, no máximo, 15 litros ou quilogramas.

D

Qualquer empresa pode fabricar, produzir ou importar produtos saneantes, bem como notificar ou registrar os produtos.

E

Os produtos saneantes são classificados como de risco 2 quando não apresentem características de corrosividade e atividade antimicrobiana.

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Q3636207

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636207 Direito Sanitário

Em relação aos produtos para jardinagem amadora e seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), marque a alternativa CORRETA:

A

Os produtos destinados a revitalização e embelezamento das plantas, não são isentos da apresentação dos testes de eficácia.

B

As embalagens de produtos para uso em jardinagem amadora devem dispor de dispositivo de segurança que minimize acidentes, sendo o vidro o material mais indicado.

C

Para a concessão do registro de produtos domissanitários, a empresa deve encaminhar o pedido à ANVISA acompanhado unicamente de um relatório técnico.

D

Os fabricantes de produtos na forma de aerossol devem informar o tamanho das partículas do produto quando aplicado, de acordo com a embalagem e a técnica de aplicação.

E

Os produtos para uso em jardinagem amadora para venda direta ao consumidor nunca devem ser comercializados na diluição de uso.

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Q3636055

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3636055 Direito Sanitário

Assinale a alternativa incorreta com relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispostas na Lei nº 11.445/2007, que apresenta a definição de saneamento básico, como o conjunto dos serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

A

Um dos seus princípios é a universalização dos serviços de saneamento básico.

B

Determina que a União elabore o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB).

C

As ações de saneamento básicos são todas federais.

D

O Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento dessa lei.

E

Estabelece diretrizes para a Política Federal de Saneamento.

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Q3635702

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Merendeira |

Q3635702 Direito Sanitário

A qualidade da água no preparo de alimentos é um fator importante que influencia de forma direta na segurança e na qualidade dos alimentos produzidos. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

O reservatório de água deve ser edificado e ou revestido de materiais que não comprometam a qualidade da água, conforme legislação específica.

B

O reservatório de água deve ser higienizado, em um intervalo mínimo de doze meses, devendo ser mantidos registros da operação.

C

O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água potável, mantido em condição higiênico-sanitária que evite sua contaminação.

D

Deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos.

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Q3631860

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Agente de Controle de Zoonoses |

Q3631860 Direito Sanitário

Conforme o Art. 200 da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas, verificando se são atribuições do Sistema Único de Saúde, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
( ) Executar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q3629896

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Farmacêutico |

Q3629896 Direito Sanitário

A Lei no 8.142, de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Esse controle social do SUS ocorre por meio da:

A

Participação social em reuniões ordinárias dos colegiados dos secretários municipais da prefeitura da cidade.

B

Nomeação de representante da comunidade para cargo comissionado de controle social junto à secretaria municipal de saúde.

C

Nomeação de representante da comunidade no controle social integrando as equipes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família -NASF.

D

Participação social nos Conselhos de Saúde, em suas diversas modalidades, como o Conselho Nacional, Conselhos Estaduais, Municipais, Locais, e das Comunidades Indígenas.

E

Nomeação de representante da comunidade como membro do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS)

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Q3629895

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Farmacêutico |

Q3629895 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, seu artigo 7º, estabelece que as ações e serviços públicos de saúde, e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

1. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

2. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

3. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

4. Participação da comunidade.

5. Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q3629856

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Enfermeiro |

Q3629856 Direito Sanitário

A Lei 8080 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, incluindo a organização do SUS.

Sobre essa temática, é correto afirmar:

A

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em relação aos cuidados com saúde.

B

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo em caráter complementar.

C

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

D

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

E

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo apenas à família prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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Q3629444

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Médico Veterinário |

Q3629444 Direito Sanitário

Conforme o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, que institui as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, é INCORRETO afirmar:

A

O registro do estabelecimento que interromper, voluntariamente, seu funcionamento pelo período de um ano será cancelado.

B

Ainspeção federal será realizada em caráter sempre permanente.

C

Entende-se por unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos o estabelecimento destinado à recepção, à manipulação, ao acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem e à expedição de carne e produtos cárneos, que pode realizar a industrialização de produtos comestíveis.

D

Não serão permitidos trabalhos de manipulação, de fracionamento ou de substituição de embalagem primária, permitida a substituição da embalagem secundária que se apresentar danificada.

E

É permitida a agregação de produtos de origem animal rotulados para a formação de kits ou conjuntos, que não estão sujeitos a registro.

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Q3628730

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Farmacêutico |

Q3628730 Direito Sanitário

No que diz respeito ao receituário, conforme disposto na Lei nº 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

A

O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente do ente federativo em que tenha sido emitido, exceto para os medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos da regulação.

B

É obrigatória a utilização de assinaturas eletrônicas simples para receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e para atestados médicos em meio eletrônico.

C

Somente será aviada a receita que seja escrita no vernáculo, redigida sem abreviações e de forma legível e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.

D

Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, será facultativo ao responsável técnico pelo estabelecimento solicitar confirmação expressa ao profissional que a prescreveu.

E

Somente será aviada a receita que contenha o nome do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação, sendo facultado o preenchimento do endereço residencial do paciente.

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Q3628726

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Farmacêutico |

Q3628726 Direito Sanitário

Considerando as disposições acerca da assistência e da responsabilidade técnica descritas na Lei nº 5.991/1973, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore".
( ) Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até quinze dias, período em que não serão aviadas formulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
( ) A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de apenas uma farmácia.
( ) É facultado a farmácia ou drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F-V-V-F.

B

V-V-F-V.

C

V-F-F-V.

D

F-F-V-F

E

V-V-F-F.

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Q3628304

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Psicólogo |

Q3628304 Direito Sanitário

Baseado na Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, considerada um marco importante para a implantação e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa incorreta.

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

A Lei 8080 dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

C

A assistência às pessoas deve ser realizada por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

D

Tem como princípio a integralidade que garante o acesso universal público e gratuito às ações e serviços de saúde.

E

A Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é um princípio do SUS.

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Q3628058

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Nutricionista |

Q3628058 Direito Sanitário

As boas práticas são procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênicosanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária. Dentre as opções citadas a seguir, assinale a alternativa que corresponde ao órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação no Brasil:

A

Ministério da Saúde.

B

Ministério da Fazenda.

C

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

D

Agência Federal de Vigilância Alimentar (AFVA).

E

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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Q3627857

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Engenheiro Civil |

Q3627857 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil, analise a sentença abaixo:

Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária (1° parte). Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais diversas como a destinação final dos resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como o asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos (2° parte). É vedada a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular dos serviços públicos de saneamento (3° parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1° e a 2° partes.

B

Apenas a 2° e a 3° partes.

C

Apenas a 1° e a 3° partes.

D

Apenas a 2° parte.

E

Todas as partes.

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Q3626794

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Agente de Segurança Pública Municipal |

Q3626794 Direito Sanitário

NÃO é considerado crime contra a saúde pública:

A

corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde.

B

deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é facultativa.

C

envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo.

D

falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

E

infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

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Q3626691

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q3626691 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198, da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

B

descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

C

divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

D

integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

E

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, apenas nos níveis de menor complexidade do sistema.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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