Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q4350112 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, define a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Para assegurar esse direito, o texto constitucional estabelece que o Estado deve garantir políticas sociais e econômicas que visem a objetivos específicos. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses objetivos e a forma de acesso aos serviços de saúde. 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |
Q4349492 Direito Sanitário
Pedrinho, pessoa no espectro autista, era beneficiário de plano de saúde coletivo com menos de trinta vidas. Ocorre que, em outubro de 2025, a operadora notificou seus responsáveis quanto à rescisão unilateral do contrato. Para tanto, apresentou justificativa idônea, inclusive previamente submetida à Agência Nacional de Saúde. 
Ele, então, acionou judicialmente o plano de saúde, ao argumento de que não era possível a rescisão unilateral de plano de saúde com menos de trinta vidas. Ainda que fosse possível, seu tratamento, de caráter contínuo, não poderia ser interrompido sob pena de regressão severa de seu desenvolvimento.
Nesse caso, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4348269 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8080, editada em 1990, define a saúde do trabalhador como “um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho” (art. 6º, inciso XXII, parágrafo 3). No âmbito da saúde do trabalhador, essa Lei 
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Q4347938 Direito Sanitário
Uma clínica de hemodiálise com 80 trabalhadores está em processo de renovação da licença sanitária e necessita atualizar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). O Engenheiro de Segurança do Trabalho foi designado como responsável técnico pela elaboração do documento. Os resíduos gerados incluem: materiais perfurocortantes, sobras de sangue e hemoderivados, resíduos químicos do processo de diálise, resíduos comuns (papel, plástico não contaminado) e resíduos de varrição. Com base na RDC ANVISA nº 222/2018 e na Resolução CONAMA nº 358/2005, que regulamentam o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4347516 Direito Sanitário
Um município pretende constituir um consórcio com outros municípios para desenvolver conjuntamente determinadas ações e serviços de saúde. Durante a elaboração do instrumento constitutivo, surgem dúvidas sobre a forma de organização da direção do sistema no âmbito do consórcio. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA. 
Alternativas
Q4347515 Direito Sanitário
Um gestor municipal pretende reorganizar a rede de serviços de saúde para reduzir sobreposições entre unidades que realizam atividades semelhantes. Durante o planejamento, a equipe técnica propõe concentrar determinados recursos e redefinir os fluxos assistenciais. Considerando os princípios e diretrizes previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4347514 Direito Sanitário
Uma equipe municipal está avaliando a atuação do SUS diante de problemas relacionados à qualidade da água destinada ao consumo humano, à fiscalização de alimentos e à inspeção de estabelecimentos que prestam serviços de interesse sanitário. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA. 
Alternativas
Q4347513 Direito Sanitário
Um trabalhador sofre acidente relacionado às condições existentes em seu processo de trabalho e busca atendimento na rede pública. Paralelamente, a vigilância pretende investigar os fatores de risco presentes no ambiente laboral e propor medidas preventivas. À luz da Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4347512 Direito Sanitário
O Conselho Nacional de Saúde analisa a necessidade de integrar políticas públicas relacionadas à saúde com ações cuja execução envolva áreas que não estão compreendidas no âmbito direto do SUS. Considerando a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA. 
Alternativas
Q4346775 Direito Sanitário
Considere as afirmações abaixo sobre o Regulamento Técnico para a fabricação de bebidas e vinagres (Instrução Normativa nº 5 de 31 de março e 2000, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento), quanto às condições higiênicas e sanitárias.

I - As matérias-primas devem ser inspecionadas e classificadas antes de seguirem para a linha de elaboração dos produtos e devem passar por controles laboratoriais que atestem a sua qualidade.
II - Para a prevenção da contaminação cruzada do vinho e dos derivados da uva e do vinho nas diversas fases de elaboração, as pessoas devem lavar bem as mãos entre uma e outra manipulação de produtos.
III - Como princípio geral, na manipulação do vinho e dos derivados da uva e do vinho, só deverá ser utilizada água potável. 
IV - O material de embalagem do vinho e dos derivados da uva e do vinho deve ser seguro e conferir proteção apropriada contra a contaminação.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4346629 Direito Sanitário
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde é assegurada por instâncias colegiadas que atuam em cada esfera de governo, entre as quais a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, definidos na legislação que disciplina a participação da comunidade. Considerando a natureza e as atribuições dessas instâncias, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4345618 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei Federal nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e estabelece competências relacionadas à proteção da saúde da população.



1. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é integrado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exercem atividades de vigilância sanitária.


2. A atuação da vigilância sanitária restringe-se ao controle de medicamentos e produtos farmacêuticos.


3. Entre as finalidades da vigilância sanitária estão a eliminação, a diminuição ou a prevenção de riscos à saúde relacionados a produtos, serviços e ambientes de interesse à saúde.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q4345617 Direito Sanitário

Analise as afirmativas sobre o processo administrativo decorrente de uma ação de fiscalização sanitária.



1. Os atos praticados pelo fiscal devem estar fundamentados nos fatos observados durante a inspeção.


2. O interessado deve ter assegurado o direito de apresentar defesa nos termos da legislação aplicável.


3. A lavratura de auto administrativo depende da comprovação de que ocorreu dano efetivo à saúde da população.



Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q4345612 Direito Sanitário
Durante uma inspeção em um estabelecimento de saúde, o Fiscal de Vigilância Sanitária constatou que os resíduos eram segregados imediatamente após sua geração, conforme sua classificação.
Considerando o disposto na RDC nº 222/2018, como deve ser avaliada a conduta observada?
Alternativas
Q4345611 Direito Sanitário
Analise as afirmativas sobre biossegurança em estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária.

1. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual constitui uma das medidas destina das à redução da exposição ocupacional aos agentes de risco.
2. A limpeza, a desinfecção e a esterilização possuem a mesma finalidade e podem ser empregadas indistintamente em qualquer situação.
3. As medidas de biossegurança visam proteger simultaneamente trabalhadores, usuários e o meio ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q4345604 Direito Sanitário

Um fiscal identificou que um serviço de alimentação apresentava falhas no armazenamento de alimentos perecíveis, aumentando a possibilidade de contaminação dos produtos oferecidos aos consumidores.


Nessa situação, a atuação do fiscal deve estar fundamentada principalmente na:

Alternativas
Q4345602 Direito Sanitário

Durante uma inspeção sanitária em um estabelecimento sujeito ao controle da Vigilância Sanitária, o fiscal verificou situações que poderiam comprometer a segurança dos consumidores.


Nesse contexto, a inspeção sanitária tem como finalidade principal:

Alternativas
Q4345560 Direito Sanitário

No exercício de suas funções em Cunha Porã, o Fiscal Agropecuário atua diretamente na auditoria dos processos produtivos da iniciativa privada.


Com base nas normas sobre autocontrole estipuladas pela Lei Federal nº 14.515/2022, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta sobre as responsabilidades e a execução desses programas.

Alternativas
Q4345498 Direito Sanitário
Na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o enquadramento de cada conceito no grupo a que pertence orienta o planejamento das ações de fonoaudiologia no âmbito municipal. A respeito dessa organização, analise as afirmativas a seguir:

I.A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é diretriz organizativa que redistribui poder decisório e responsabilidade sanitária entre os entes federados.
II.A integralidade determina que o acesso aos serviços ocorra pela ordem cronológica de chegada dos usuários, o que assegura uniformidade no atendimento da demanda.
III.A equidade opera como critério de distribuição que trata de modo desigual os desiguais, direcionando maior aporte de recursos aos grupos de maior vulnerabilidade.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4345254 Direito Sanitário
Ao realizar o descarte dos resíduos gerados em procedimentos odontológicos, o Auxiliar em Saúde Bucal deve observar as normas da RDC ANVISA nº 222/2018.
Nesse contexto, a segregação dos resíduos de serviços de saúde deve ser realizada:
Alternativas
Respostas
41: B
42: C
43: A
44: A
45: E
46: C
47: D
48: E
49: E
50: D
51: B
52: C
53: B
54: E
55: C
56: D
57: B
58: B
59: C
60: D