Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 25

Q3996555

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutricionista |

Q3996555 Direito Sanitário

O banco de leite humano (BLH) é um serviço especializado vinculado a um hospital de atenção materna e/ ou infantil. O BLH é responsável por ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e execução de atividades de coleta da produção lática da nutriz, seleção, classificação, processamento, controle de qualidade e distribuição, sendo proibida a comercialização dos produtos por ele distribuídos (Hinrichsen, 2004; Britto, 2002; Brasil, 2006).

Fonte:https://www.gov.br/anvisa/ptbr/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/ publicacoes/manual-para-banco s-de-leitehumano.pdf

Considerando o contexto exposto, assinale a alternativa correta acerca do Banco de Leite Humano (BLH):

A

O Banco de Leite Humano tem como principal finalidade a arrecadação e comercialização do leite excedente produzido por nutrizes cadastradas em programas de incentivo.

B

O BLH necessita de licença sanitária emitida pela vigilância sanitária competente, que deve ser atualizada e solicitada antes do início das atividades ou em caso de alterações de endereço, razão social ou processo produtivo.

C

O BLH tem autorização para comercializar o leite humano processado, desde que destinado a instituições públicas.

D

A licença sanitária para funcionamento dos BLHs é permanente e não requer atualização após sua emissão inicial.

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Q3996505

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3996505 Direito Sanitário

A participação social no SUS, garantida pela Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.142/90, é um princípio doutrinário e organizativo fundamental e assegura o direito de envolvimento da comunidade na:

A

Construção das unidades de Saúde da Família.

B

Gestão, monitoramento e fiscalização das políticas de saúde.

C

Abordagem de urgência e emergência (A, B, C, D, E).

D

Reforma participativa da estrutura das unidades, exceto Sala de Vacina.

E

Higienização das unidades de Saúde da Família.

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Q3996491

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3996491 Direito Sanitário

Considerando os objetivos da Portaria do Ministério da Saúde Nº 940, de 28 de abril de 2011, que regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Identificar o usuário das ações e serviços de saúde.

B

Possibilitar o cadastramento dos usuários das ações e serviços de saúde, com validade nacional e base de vinculação territorial fundada no domicílio residencial do seu titular.

C

Restringir a segurança tecnológica da base de dados, respeitando o direito constitucional coletivo de obter informações a respeito da vida privada, intimidade e integralidade das informações referentes à comunidade.

D

Fundamentar a vinculação do usuário ao registro eletrônico de saúde para o SUS.

E

Possibilitar o acesso do usuário do SUS aos seus dados.

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Q3996455

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3996455 Direito Sanitário

Um médico-veterinário, servidor efetivo da vigilância sanitária estadual, exerce atribuições de inspeção oficial em estabelecimentos de produtos de origem animal. Paralelamente, mantém contrato de Responsabilidade Técnica (RT) com um frigorífico localizado em município diverso daquele onde atua como fiscal, pertencente ao mesmo grupo econômico e submetido ao mesmo sistema oficial de inspeção. No exercício da RT, o profissional constatou falhas estruturais e operacionais capazes de comprometer a inocuidade dos alimentos, incluindo liberação indevida de carcaças, ausência de registros nos Programas de Autocontrole e uso de medicamentos sem adequada prescrição. Apesar disso, limitou-se a orientar verbalmente os gestores do estabelecimento, deixando de comunicar formalmente os fatos ao CRMV e às autoridades competentes. Como fiscal sanitário, deixou de atender, dentro do prazo legal, requisição administrativa para prestar esclarecimentos sobre os procedimentos adotados no frigorífico, alegando impedimento funcional e afirmando que a responsabilidade pelos danos ocorridos seria exclusiva da empresa e de seus funcionários. Considerando exclusivamente o Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1138/2016), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há infração ética, pois o frigorífico sob sua responsabilidade técnica localiza-se em município diverso daquele onde exerce fiscalização, inexistindo conflito ético quando não há atuação simultânea no mesmo estabelecimento.

B

Há infração ética, pois o médico-veterinário responde por omissão na comunicação obrigatória, por negligência no exercício profissional, por delegação indevida de atos privativos e por deixar de atender requisição administrativa, independentemente de vínculo territorial entre as funções exercidas.

C

A infração ética restringe-se exclusivamente às condutas praticadas no âmbito da Responsabilidade Técnica, uma vez que, no exercício da inspeção oficial e da vigilância sanitária, o médico-veterinário atua como agente público submetido a regime jurídico próprio, não sendo cabível a responsabilização ética por omissões funcionais relacionadas à fiscalização sanitária

D

A responsabilização ética do médico-veterinário exige a demonstração inequívoca de dolo na prática das condutas descritas, não sendo suficiente a caracterização de culpa por negligência, tampouco a mera omissão na comunicação de irregularidades, sobretudo quando inexistente prova de intenção deliberada de causar danos à saúde pública.

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Q3996454

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3996454 Direito Sanitário

Um médico-veterinário atuante na inspeção oficial de produtos de origem animal, durante atividade de vigilância sanitária em frigorífico sob inspeção permanente, autorizou a continuidade do abate mesmo diante da ausência temporária de registros completos de inspeção ante mortem, alegando que a paralisação da linha poderia gerar prejuízos econômicos relevantes ao estabelecimento. Em momento posterior, delegou a auxiliares a avaliação visual preliminar de carcaças, sem supervisão direta, vindo a ser identificada a liberação de produto impróprio para consumo. Ao ser instado pela autoridade sanitária a prestar esclarecimentos formais, deixou de atender à requisição administrativa dentro do prazo estipulado, sustentando que agiu de acordo com orientações da chefia imediata e que inexistiu intenção de causar dano. Considerando exclusivamente o disposto no CAPÍTULO V – DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL do Código de Ética do Médico-Veterinário (Resolução CFMV nº 1138/2016), assinale a alternativa CORRETA.

A

O médico-veterinário não pode ser responsabilizado eticamente, uma vez que agiu sem dolo, seguindo orientação superior e visando evitar prejuízos econômicos ao estabelecimento fiscalizado.

B

A responsabilidade profissional do médico-veterinário está afastada, pois a avaliação preliminar realizada por auxiliares não configura ato privativo, tratando-se de atividade meramente operacional.

C

O médico-veterinário incorreu em responsabilidade ética, pois responde por atos praticados com culpa, incluindo negligência e imprudência, não podendo delegar atribuições privativas, atribuir seus erros a terceiros ou deixar de atender requisição administrativa.

D

A responsabilização ética somente seria possível se comprovado que o médico-veterinário agiu com intenção deliberada de liberar produtos impróprios ao consumo humano.

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Q3996453

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3996453 Direito Sanitário

A Instrução Normativa nº 75, de 08/10/2020 da ANVISA estabelece os requisitos técnicos detalhados para a rotulagem nutricional de alimentos embalados, complementando a Resolução da Diretoria Colegiada nº 429/2020 da ANVISA, e visa clareza nas informações, sendo aplicada a alimentos embalados na ausência do consumidor. Considerando produtos de origem animal, é correto afirmar que:

A

Em carnes e pescados embalados, refrigerados ou congelados sem adição de ingredientes que agreguem valor nutricional significativos, a declaração da tabela nutricional é obrigatória.

B

Quando o mel for um dos ingredientes dos derivados de produtos de abelhas, as frações de monossacarídeos e dissacarídeos naturalmente presentes nesse ingrediente devem ser contabilizadas como açúcares totais. Nesses casos, a quantidade de açúcares adicionados será zero.

C

Os alimentos embalados com um teor de lactose maior do que 10 miligramas por 100 gramas ou mililitros do alimento tal como exposto à venda devem informar a presença desse açúcar no seu rótulo por meio da frase “Contém lactose”, seguindo os parâmetros de legibilidade estabelecidos.

D

O bacon e outros produtos cárneos não são carnes e, portanto, não fazem parte dos alimentos elencados no Anexo XVI, item 3, da Instrução Normativa nº 75/2020 da ANVISA. Portanto, a rotulagem nutricional frontal não está vedada para esses produtos.

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Q3996452

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3996452 Direito Sanitário

A água utilizada em estabelecimentos que industrializam produtos de origem animal deve atender a padrões de potabilidade definidos pela Portaria GM/MS n° 888, 04 de maio de 2021, uma vez que sua qualidade interfere diretamente na inocuidade dos alimentos e na eficácia dos programas de autocontrole. Considerando a legislação brasileira vigente, assinale a alternativa correta:

A

A água utilizada no processamento deve apresentar potabilidade estabelecida por parâmetros microbiológicos, sendo monitorados anualmente ensaios referentes a coliformes fecais, coliformes totais e bactérias autotróficas.

B

A potabilidade da água é exigida apenas para água destinada ao consumo humano direto, sendo facultativa para uso em higienização industrial.

C

A análise de potabilidade da água é de responsabilidade exclusiva do serviço oficial de inspeção.

D

Toda a água utilizada em contato direto ou indireto com produtos de origem animal, superfícies, equipamentos e utensílios deve atender ao padrão de potabilidade, sendo responsabilidade do estabelecimento garantir seu monitoramento contínuo.

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Q3996442

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3996442 Direito Sanitário

Com base na Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária no sentido de definir a política nacional de vigilância sanitária, normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde, dentre outras ações. A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, revendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções. Neste sentido:

I. A competência da União será exercida pelo Ministério da Saúde, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância Sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
II. A União pode exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida somente pelos Estados e pelo Distrito Federal;
III. Os municípios devem cooperar, com a União para a manter os sistemas informações em vigilância sanitária em que fornecerão, mediante convênio, as informações solicitadas pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
IV. O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normalização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária;
V. No que se refere a estrutura organizacional da autarquia a Agência contará, ainda, com um Conselho Consultivo, que deverá ter, no mínimo, representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos produtores, dos comerciantes, da comunidade científica e dos usuários, na forma do regulamento.

Marque a alternativa correta:

A

V, V, V, F, V.

B

V, V, F, V, F.

C

V, F, V, V, V.

D

F, F, V, V, F.

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Q3996441

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Medicina Veterinária |

Q3996441 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 222/2018 regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências. De acordo com essa RDC, marque a alternativa correta:

A

A armazenamento externo é o ambiente no qual ocorre o armazenamento dos coletores de resíduos.

B

Os resíduos de serviços de saúde do Grupo B são resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar risco de infecção, como as peças anatômicas, as limas endodônticas e as bolsas transfusionais rejeitadas contendo sangue ou hemocomponentes.

C

Para promover maior proteção ao trabalhador e ao meio ambiente, os recipientes de acondicionamento para resíduos de serviços de saúde químicos no estado sólido devem ser constituídos de material rígido, resistente, compatível com as características do produto químico acondicionado e identificados.

D

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabeleceu a periodicidade de monitoramento e atualização do Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde para uma atualização a cada trinta e seis meses ou sempre que houver alguma mudança no fluxo ou na rotina de alguma etapa que envolve o gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde.

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Q3996407

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo FMS |

Q3996407 Direito Sanitário

O controle social constitui diretriz organizativa do SUS e é regulamentado pela Lei nº 8.142/1990 e pela Resolução CNS nº 453/2012. Com base nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei nº 8.142/90 estabelece a obrigatoriedade de realização das Conferências de Saúde a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
II. A Resolução nº 453/2012 determina que os Conselhos de Saúde tenham caráter consultivo, atuando como instâncias de apoio técnico à gestão, competência não deliberativa sobre políticas de saúde.
III. A composição dos Conselhos de Saúde deve obedecer à paridade, com 50% de representantes dos usuários e os demais distribuídos entre trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.
IV. O funcionamento dos Conselhos de Saúde deve estar garantido por dotação orçamentária própria, assegurando autonomia administrativa, estrutura física e apoio técnico necessários ao exercício de suas atribuições.

Assinale a alternativa correta.

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

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Q3996233

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3996233 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes para a organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, reconhecendo a saúde como resultado de diversos fatores sociais e estruturais. Com base nesse entendimento e nas diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sistema público de saúde brasileiro organiza-se em rede regionalizada e hierarquizada, devendo assegurar descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com prioridade para ações preventivas e participação da comunidade.

B

As ações e serviços públicos de saúde devem funcionar de forma independente entre os níveis de governo, permitindo múltiplas direções administrativas dentro de cada esfera federativa.

C

A saúde é definida constitucionalmente apenas como a ausência de doenças, sendo responsabilidade exclusiva dos serviços médicos especializados garantir seu restabelecimento.

D

A participação da comunidade na organização das ações de saúde ocorre apenas por meio de instituições privadas conveniadas ao poder público.

E

A prioridade das ações preventivas no sistema público de saúde implica a substituição progressiva dos serviços assistenciais curativos.

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Q3995963

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995963 Direito Sanitário

Um estado decide instituir formalmente uma Região de Saúde, com o objetivo de organizar a oferta regionalizada e hierarquizada de ações e serviços do SUS. Durante a pactuação com os municípios, surge a dúvida sobre quais componentes mínimos obrigatórios devem estar presentes para que essa Região de Saúde seja validamente instituída, nos termos da regulamentação federal.
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, qual conjunto de ações e serviços deve obrigatoriamente compor uma Região de Saúde?

A

Atenção primária, atenção hospitalar de alta complexidade e assistência farmacêutica.

B

Atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.

C

Atenção primária, vigilância em saúde e atenção especializada ambulatorial.

D

Atenção básica, assistência farmacêutica e serviços de apoio diagnóstico.

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Q3995958

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995958 Direito Sanitário

Durante ação de vigilância da qualidade da água em um município abastecido por sistema de abastecimento de água (SAA), a autoridade sanitária identifica não conformidade persistente nos parâmetros microbiológicos, configurando situação de risco à saúde. O responsável pelo sistema foi notificado, mas não apresentou medidas corretivas efetivas.
Segundo a Portaria GM/MS nº 888/2021, qual é a medida normativa obrigatória que a autoridade de saúde pública municipal deve determinar ao responsável pelo SAA diante dessa situação?

A

Determinar a elaboração e implementação de um plano de ação, com adoção de medidas corretivas e ampliação da amostragem.

B

Suspender imediatamente o abastecimento de água até completa adequação aos padrões de potabilidade.

C

Encaminhar o caso exclusivamente ao órgão ambiental competente, sem outras providências sanitárias.

D

Manter apenas o monitoramento regular, aguardando nova análise mensal para reavaliação.

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Q3995954

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995954 Direito Sanitário

Um adulto com transtorno mental grave, em crise aguda associada ao uso de álcool, procura espontaneamente a porta hospitalar de urgência de um hospital geral. Após estabilização clínica inicial, a equipe discute a continuidade do cuidado e o fluxo adequado dentro da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Segundo a Portaria GM/MS nº 3.088/2011, qual é a conduta normativa obrigatória em relação à regulação do acesso e ordenação do cuidado após esse atendimento inicial?

A

Encaminhar o usuário diretamente para hospital psiquiátrico, independentemente da rede instalada.

B

Manter o usuário sob seguimento exclusivo do hospital geral até resolução completa do quadro.

C

Providenciar a vinculação do usuário a um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de referência, que assumirá a coordenação do cuidado e o acompanhamento longitudinal.

D

Transferir o seguimento para a Atenção Básica, sem necessidade de articulação com CAPS.

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Q3995950

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista |

Q3995950 Direito Sanitário

Um hospital geral realiza coleta diária de resíduos provenientes da enfermaria clínica. Durante inspeção sanitária, a vigilância identifica que os sacos contendo resíduos do Grupo A estavam parcialmente preenchidos, íntegros e sem vazamento, porém permaneceram 72 horas nos coletores da unidade antes da substituição.
Segundo a RDC Anvisa nº 222/2018, qual é a conduta normativa correta em relação ao tempo máximo de permanência desses sacos, independentemente do volume?

A

A substituição só é obrigatória quando o limite de 2/3 da capacidade for atingido.

B

Os sacos devem ser substituídos no máximo a cada 48 horas, mesmo que não tenham atingido 2/3 da capacidade.

C

O prazo máximo permitido é de 72 horas, desde que não haja odor ou vazamento.

D

O prazo é definido pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

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Q3995690

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Auditor FMS |

Q3995690 Direito Sanitário

Durante auditoria em hospital filantrópico contratado pelo SUS, o auditor identifica que o serviço de radiologia está sendo executado por empresa terceirizada, sem vínculo formal com a instituição. Os laudos dos exames estão assinados eletronicamente por um radiologista externo, cuja carga horária não consta no plano operativo, e que não figura como profissional habilitado no SCNES da unidade. A cobrança é feita sob CNES da contratada principal. Segundo as normas do SUS e o Manual de Auditoria, qual é a conduta técnica correta do auditor? Assinalar entre as alternativas abaixo a que melhor responde a solicitação.

A

Notificar o prestador contratualizado, registrando a inconformidade por terceirização irregular sem previsão contratual, com possível glosa dos procedimentos realizados e comunicação à gestão para apuração.

B

Solicitar à empresa terceirizada a documentação comprobatória do vínculo com o hospital e a habilitação profissional dos radiologistas envolvidos.

C

Validar a produção, desde que os laudos estejam assinados por profissional médico com CRM ativo, independentemente do vínculo formal.

D

Encaminhar o caso ao Ministério Público por descumprimento do princípio da indelegabilidade da função pública em serviços terceirizados.

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Q3995017

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico ESF FMS |

Q3995017 Direito Sanitário

Em um município de médio porte, uma Unidade de Saúde da Família passa a receber expressivo contingente de usuários migrantes recentemente instalados no território, muitos deles sem documentação formal, sem cadastro prévio nos sistemas de informação em saúde e em situação de elevada vulnerabilidade social. A equipe reorganiza o processo de trabalho para acolher todos os usuários que procuram o serviço, garantindo atendimento independentemente de origem, situação migratória, condição socioeconômica ou vínculo empregatício, ordenando o acesso conforme a necessidade apresentada e assegurando a continuidade do cuidado ao longo do tempo. A gestão municipal orienta que a conduta adotada está em consonância com os princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde e com as diretrizes expressas na Política Nacional de Atenção Básica e no Plano Nacional de Saúde. Considerando exclusivamente o fundamento normativo que sustenta essa conduta, a situação descrita materializa, de forma predominante, o princípio do SUS de: (dentro das alternativas abaixo assinalar a que melhor reponde ao questionamento)

A

Universalidade, ao assegurar o direito de acesso aos serviços de saúde a todas as pessoas, sem qualquer forma de discriminação.

B

Equidade, ao direcionar recursos e ações prioritariamente para grupos em maior risco epidemiológico e social.

C

Integralidade, ao articular ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação em um mesmo cuidado contínuo.

D

Descentralização, ao transferir para o ente municipal a responsabilidade exclusiva pela organização do acesso aos serviços.

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Q3994895

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Cirurgião Dentista |

Q3994895 Direito Sanitário

A foi o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) incluído aos demais princípios já existentes. A inclusão e o atenção humanizada reconhecimento de um novo princípio no âmbito do SUS reforça o planejamento e execução das políticas de saúde no país, com foco na atenção à saúde, pelas esferas governamentais, pelos profissionais de saúde e pelos usuários, sempre promovendo a atualização do SUS. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA sobre qual documento institucional incluiu a princípio do SUS.

A

Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023.

B

Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.

C

Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

D

Lei n. 15.126, de 28 de abril de 2025.

E

Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017.

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Q3994623

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Técnico em Higiene Dental ESF |

Q3994623 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, assim como sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

a execução de ações no âmbito da vigilância sanitária não faz parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

as ações e serviços públicos de saúde que integram o SUS obedecem ao princípio da descentralização político-administrativa com ênfase no Governo Federal.

C

é vedado à iniciativa privada desempenhar papel assistencial dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter complementar.

D

a atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite têm competência para decisões nos âmbitos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.

E

o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) é um órgão federal sem fins lucrativos que tratam de matérias de saúde e utilidade pública, e de relevante função social.

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Q3994402

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Farmacêutico |

Q3994402 Direito Sanitário

De acordo com a legislação brasileira vigente sobre medicamentos genéricos, especialmente a Lei nº 9.787/1999 e as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), assinale a alternativa correta.

A

O medicamento genérico pode ser intercambiável com o medicamento de referência apenas quando houver autorização expressa do prescritor, independentemente de comprovação de bioequivalência.

B

Para o registro de um medicamento genérico, é obrigatória a comprovação de equivalência farmacêutica e bioequivalência em relação ao medicamento de referência, assegurando mesma forma farmacêutica, concentração, via de administração e eficácia terapêutica.

C

A denominação do medicamento genérico deve ser obrigatoriamente composta pelo nome comercial registrado pelo fabricante, seguido da Denominação Comum Brasileira (DCB).

D

O medicamento genérico, após registrado, está dispensado de monitoramento pós-comercialização, uma vez que sua segurança e eficácia já foram comprovadas nos estudos exigidos para o registro.

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