A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diret...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3996233 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios e diretrizes para a organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, reconhecendo a saúde como resultado de diversos fatores sociais e estruturais. Com base nesse entendimento e nas diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

O sistema público de saúde brasileiro organiza-se em rede regionalizada e hierarquizada, devendo assegurar descentralização com direção única em cada esfera de governo, atendimento integral com prioridade para ações preventivas e participação da comunidade.

As ações e serviços públicos de saúde devem funcionar de forma independente entre os níveis de governo, permitindo múltiplas direções administrativas dentro de cada esfera federativa.

A saúde é definida constitucionalmente apenas como a ausência de doenças, sendo responsabilidade exclusiva dos serviços médicos especializados garantir seu restabelecimento.

A participação da comunidade na organização das ações de saúde ocorre apenas por meio de instituições privadas conveniadas ao poder público.

A prioridade das ações preventivas no sistema público de saúde implica a substituição progressiva dos serviços assistenciais curativos.

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