A foi o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) incluíd...

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Q3994895 Direito Sanitário
A foi o princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) incluído aos demais princípios já existentes. A inclusão e o atenção humanizada reconhecimento de um novo princípio no âmbito do SUS reforça o planejamento e execução das políticas de saúde no país, com foco na atenção à saúde, pelas esferas governamentais, pelos profissionais de saúde e pelos usuários, sempre promovendo a atualização do SUS. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA sobre qual documento institucional incluiu a princípio do SUS.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 15.126, de 28 de abril de 2025, arts. 1º e 2º: "Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)." "Art. 2º O caput do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI: \n\n"Art. 7º ................................................................................................................\n\n.............................................................................................................................\n\nXVI - atenção humanizada.\n\n..................................................................................................................." (NR)". Como o enunciado pergunta qual documento institucional incluiu esse princípio no SUS, a resposta é a lei alteradora de 2025, e não a Lei nº 8.080/1990 em sua redação originária nem outro ato normativo.

Tema central: Princípios do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Errada porque aponta diploma diverso do ato normativo que efetivamente fez a inclusão. Pela base, a lei correta é a Lei nº 15.126, de 28 de abril de 2025.
B
Errada
Errada porque confunde a lei alterada com a lei alteradora. A Lei nº 8.080/1990 é a Lei Orgânica da Saúde, mas a atenção humanizada não constava de sua redação originária; ela foi inserida posteriormente pela Lei nº 15.126/2025.
C
Errada
Errada porque a Lei nº 8.142/1990 tem objeto normativo diverso: participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Não foi ela que acrescentou a atenção humanizada ao art. 7º da Lei nº 8.080/1990.
D
Certa
A alternativa D está correta porque indica exatamente o ato normativo instituidor do novo princípio. A Lei nº 15.126/2025 teve objeto expresso de estabelecer a atenção humanizada como princípio do SUS e, para isso, alterou o art. 7º da Lei nº 8.080/1990, acrescendo o inciso XVI. O critério decisivo era identificar a lei que promoveu a inclusão normativa, não a lei-base que foi modificada.
E
Errada
Errada porque a Portaria nº 2.436/2017 aprova a Política Nacional de Atenção Básica, mas não é o ato legislativo que alterou a Lei nº 8.080/1990 para incluir novo princípio no art. 7º. O problema exigia o diploma legal específico de inclusão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a Lei nº 8.080/1990, que contém o art. 7º, e a Lei nº 15.126/2025, que foi a lei superveniente responsável por acrescentar o inciso XVI com a expressão "atenção humanizada".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar quem incluiu ou acrescentou algo em uma lei, procure o ato alterador, não a lei originária que recebeu a mudança.
  • Diferencie lei-base do SUS, lei complementar de participação e financiamento e atos infralegais, porque o objeto normativo de cada um elimina alternativas.
  • Se o enunciado mencionar novo princípio do SUS, confira se houve alteração expressa do art. 7º da Lei nº 8.080/1990 e identifique qual diploma fez esse acréscimo.

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