Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 230

Q3366480

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3366480 Direito Sanitário

Conforme o RDC 306/04 de 07 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, devem sempre ser encaminhados ao sistema de incineração, os resíduos classificados como:

A

grupo A1.

B

grupo B1.

C

grupo C1.

D

grupo B5.

E

grupo A5.

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Q3366472

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3366472 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal Nº 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198º da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios. O texto abaixo, refere-se ao seguinte princípio:
É o princípio que preconiza a garantia ao usuário de uma atenção que abrange as ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com garantia de acesso a todos os níveis de atenção do Sistema de Saúde. Tal princípio também pressupõe a atenção focada no indivíduo, na família e na comunidade (inserção social) e não num recorte de ações programáticas ou doenças.

A

Equidade.

B

Integralidade.

C

Universalidade.

D

Descentralização.

E

Hierarquização.

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Q3366303

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente de Endemias |

Q3366303 Direito Sanitário

A Lei Federal Nº 8.080/90 estabelece os princípios e diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre suas disposições, analise as afirmativas:

I. O SUS baseia-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade;
II. A participação da comunidade é uma diretriz fundamental do SUS;
III. O financiamento do SUS é realizado exclusivamente pela União;
IV. O SUS organiza-se de forma regionalizada e hierarquizada.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3366040

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3366040 Direito Sanitário

Segundo o Art. 33, da Lei 8080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos:

A

Fóruns de Saúde.

B

Comissões de Saúde.

C

Conselhos de Saúde.

D

Cômites de Saúde.

E

Gestores de Saúde.

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Q3366037

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3366037 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 5º da Lei 8080/90, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS.

A

Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

B

Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional.

C

O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

D

A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

E

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

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Q3365632

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Regulação - AGERROM |

Q3365632 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 126 da Lei nº 64/2009, que dispõe sobre os dispositivos específicos que as instalações hidrossanitárias deverão seguir analise as afirmativas abaixo.

I. Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias que atendam ao número de usuários e à função que se destinam.

II. É obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta existir na vida pública onde se situa a edificação.

III. A principal razão pela qual essa alternativa está incorreta reside na desnecessidade e inadequação de se utilizar sistemas de tratamento individuais ou coletivos preliminares antes de conectar o esgoto à rede coletora existente, mesmo que essa rede não possua tratamento final.

IV. Todas as edificações localizadas nas áreas onde houver sistema de esgotamento sanitário com rede coletora e com tratamento final, deverão ter seus esgotos conduzidos diretamente à rede de esgotamento sanitário existente.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3365440

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365440 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 5.053/2004, que regula a fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comercializem, assinale a opção correta.

A

A licença de funcionamento de um estabelecimento que não tenha fabricado ou importado produtos por um período de 12 meses será automaticamente cancelada.

B

O registro e o licenciamento dos estabelecimentos serão concedidos sem a necessidade de inspeção prévia das instalações.

C

O estabelecimento que realizar alterações em suas instalações deverá comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com, no mínimo, 60 dias de antecedência.

D

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela execução da fiscalização e pela implementação de medidas de fiscalização dos produtos de uso veterinário.

E

O responsável técnico de um estabelecimento não precisa se identificar formalmente ao solicitar o registro do estabelecimento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

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Q3365439

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365439 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução nº 1.562/2023, que atualiza e consolida a regulamentação da responsabilidade técnica no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade técnica é opcional para os profissionais que atuam no Sistema CFMV/CRMVs.

B

A resolução estabelece que a responsabilidade técnica deve ser exercida exclusivamente por médicos veterinários.

C

A regulamentação da responsabilidade técnica não se aplica a estabelecimentos que realizam atividades de zootecnia.

D

A resolução define que a responsabilidade técnica é um dever do profissional, que deverá garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados.

E

A resolução permite que a responsabilidade técnica seja delegada a qualquer funcionário do estabelecimento, independentemente de sua formação.

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Q3365429

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365429 Direito Sanitário

A Resolução CFMV nº 1.596/2024 estabelece diretrizes gerais de responsabilidade técnica em programas, campanhas e mutirões de esterilização cirúrgica de cães e gatos com a finalidade de manejo populacional. Com base nessa informação, assinale a opção que contraria as normas dessa resolução.

A

A realização de procedimentos pré, trans e pós‑operatórios deve priorizar a sanidade, a segurança e o bem‑estar dos animais.

B

É permitida a castração química como método de controle populacional em campanhas oficiais.

C

O médico‑veterinário responsável técnico deve assegurar que a infraestrutura atenda aos requisitos mínimos para a realização dos procedimentos cirúrgicos.

D

Programas de esterilização devem fazer parte de uma política de saúde pública e de bem‑estar dos animais.

E

A saúde animal é considerada um dos pilares da saúde única, com reflexo direto na saúde ambiental e na saúde pública.

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Q3365428

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-TO Prova: Quadrix - 2025 - CRMV-TO - Fiscal – Agente de Fiscalização |

Q3365428 Direito Sanitário

A Lei nº 5.550/1968 e a Lei nº 5.517/1968 tratam a respeito do exercício das profissões de médico‑veterinário e zootecnista no Brasil. Considerando essa informação, assinale a opção correta.

A

Tanto médicos‑veterinários quanto zootecnistas podem exercer atividades de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal sem restrições.

B

O exercício da profissão de zootecnista é regulamentado pela mesma Lei que regulamenta a medicina veterinária, porém com atribuições distintas, sendo permitido ao zootecnista prescrever medicamentos e realizar cirurgias em animais de produção.

C

A fiscalização do exercício profissional de médicos‑veterinários e zootecnistas é competência exclusiva do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), conforme a Lei nº 5.550/1968.

D

Conforme definido na Lei nº 5.517/1968, o médico‑veterinário possui atribuições amplas, que incluem clínica, cirurgia e inspeção sanitária, enquanto o zootecnista foca na nutrição, no melhoramento genético e no manejo de produção animal.

E

A Lei nº 5.555/1968 prevê que tanto médicos‑veterinários quanto zootecnistas devem estar registrados nos CRMVs para exercerem legalmente suas profissões.

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Q3364892

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: FAMEMA Provas: VUNESP - 2025 - FAMEMA - Técnico de Enfermagem | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Técnico de Radiologia |

Q3364892 Direito Sanitário

O Decreto no 7.508/2011 define o conceito de portas de entradas às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde. Segundo o decreto referido, portas de entrada são

A

serviços de atenção à saúde internos ou externos ao SUS.

B

somente os serviços de atendimento de urgência no SUS.

C

serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

D

serviços de alta complexidade do SUS.

E

serviços que oferecem atendimento por ordem de agendamento.

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Q3364829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: FAMEMA Provas: VUNESP - 2025 - FAMEMA - Enfermeiro | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Cirurgia Torácica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Neonatologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Nefrologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Nefrologia Pediátrica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Medicina Intensiva Pediátrica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Infectologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Hematologia e Hemoteria | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Ginecologia e Obstetrícia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Medicina do Trabalho | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Cirurgia Geral | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Oncologia Cirúrgica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Oftalmologista | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Neurologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Cirurgia de Cabeça e Pescoço | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Anestesiologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Gastroenterologia Pediátrica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Endocrinologia e Metabologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Clínica Médica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Cirurgia Vascular | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Oncologia Clinica | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Tecnólogo em Radiologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Reumatologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Psiquiatria | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Pneumologia | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Pediatria |

Q3364829 Direito Sanitário

A construção e a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS) dependem de um arcabouço jurídico robusto que assegure seus princípios e diretrizes.
Nesse contexto, qual das alternativas a seguir representa corretamente um dos pilares fundamentais da efetivação do SUS, conforme estabelecido nas Leis n^o 8.080/1990 e n^o 8.142/1990?

A

A criação de um sistema de saúde universal baseado exclusivamente na prestação de serviços pelo setor público, com o Estado atuando na regulação dos serviços públicos e privados.

B

Modelo de financiamento do SUS centralizado no governo federal, com participação dos estados e municípios na definição da distribuição dos recursos sem a necessidade de cofinanciamento.

C

A definição de mecanismos de participação social na formulação e no controle das políticas públicas de saúde por meio da atuação dos Conselhos e Conferências de Saúde.

D

A garantia de acesso à assistência gratuita nos serviços de saúde do SUS para a população economicamente vulnerável e de políticas de promoção e prevenção à saúde de forma universal.

E

A implementação de um sistema de referência e contrarreferência no qual o acesso aos serviços especializados só pode ocorrer após atendimento em unidades de atenção primária.

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Q3364146

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |

Q3364146 Direito Sanitário

A respeito da Resolução CFMV n.º 1177/2017, que enquadra as entidades obrigadas ao registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, assinale a alternativa correta.

A

Apenas as empresas públicas que prestam serviços a terceiros na área de Medicina Veterinária são obrigadas a se registrar no Sistema CFMV/CRMVs.

B

As empresas que comercializam produtos de uso veterinário estão dispensadas do registro no Sistema CFMV/CRMVs, desde que não prestem serviços médico-veterinários.

C

Os estabelecimentos que realizam abate de animais são obrigados a se registrar no Sistema CFMV/CRMVs somente quando não possuem inspeção sanitária oficial.

D

As clínicas, os hospitais e os consultórios veterinários são obrigados a realizar o cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, não sendo necessário o registro.

E

Estão obrigadas ao registro no Sistema CFMV/CRMVs as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, associações, companhias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e demais estabelecimentos cuja atividade básica ou aquela pela qual prestam serviços a terceiros seja privativa ou peculiar à Medicina Veterinária.

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Q3363000

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3363000 Direito Sanitário

A Portaria MS Nº 2.446, de 11 de novembro de 2014, redefine a PNPS - Política Nacional de Promoção:

A

do Caps.

B

do SUS.

C

Social.

D

Sistêmica.

E

da Saúde.

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Q3362231

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Coveiro |

Q3362231 Direito Sanitário

A exumação em cemitérios requer cuidados para respeitar normas sanitárias e legais. Durante o procedimento, o coveiro segue protocolos para manipular restos mortais. Sobre os procedimentos de exumação, analise as afirmativas a seguir.

I.A exumação deve ser realizada após o período mínimo de três anos, salvo autorização judicial, para garantir a decomposição e segurança sanitária.
II.A exumação pode ser feita sem uso de EPIs, desde que o coveiro utilize desinfetantes após o procedimento para evitar contaminações.
III.A exumação exige a presença de um responsável técnico, como um agente funerário, para assegurar a conformidade com as normas legais.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

I e III apenas.

E

I apenas.

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Q3361689

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3361689 Direito Sanitário

Em consonância com a Lei Federal nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para:

A

a elaboração de políticas sociais.

B

a elaboração do orçamento de saúde nacional.

C

a definição das tarifas de serviços de saúde privados.

D

a criação de novas unidades hospitalares particulares.

E

a formulação da política de saúde.

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Q3361688

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3361688 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, em seu Art. 19-I, dispõe que o Sistema Único de Saúde (SUS) estabelece o atendimento domiciliar e a internação domiciliar como modalidades de cuidado. Sobre esses serviços assinale a alternativa correta:

A

A modalidade de atendimento domiciliar envolve procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, conforme a necessidade do paciente.

B

O atendimento domiciliar se limita apenas ao fornecimento de medicamentos, sem a inclusão de serviços de enfermagem.

C

O atendimento e a internação domiciliar são restritos a cuidados médicos, não incluindo outras modalidades de assistência.

D

A internação domiciliar é exclusivamente voltada para a realização de exames laboratoriais.

E

O atendimento domiciliar e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, mesmo sem a expressa concordância do paciente e de sua família.

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Q3361683

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3361683 Direito Sanitário

De acordo com o § 2° da Lei Federal nº 8.142/1990, observe o enunciado, e assinale a alternativa que apresenta o termo correspondente para completar a lacuna:
___________________ é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo os aspectos econômicos e financeiros.

A

O Conselho de Saúde.

B

O Ministério da Saúde.

C

O SUS.

D

O Conselho Municipal de Saúde.

E

O Conselho Regional de Saúde.

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Q3361679

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3361679 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

A

O SUS organiza os serviços de saúde em níveis de complexidade crescente, mas não inclui a participação da iniciativa privada na execução dessas ações.

B

O SUS organiza seus serviços de saúde de maneira hierarquizada e regionalizada, com a obrigação de envolver a iniciativa privada na prestação de cuidados.

C

A Lei nº 8.080 determina que os serviços de saúde sejam organizados de forma regionalizada e hierarquizada, podendo envolver a iniciativa privada na execução dessas ações.

D

O SUS não organiza seus serviços de saúde de forma regionalizada, pois todos os serviços são centralizados e uniformes em todo o território nacional.

E

A Lei 8.080 prevê que os serviços de saúde sejam executados apenas pelo setor privado, sem a participação do SUS.

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Q3360772

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Psicólogo II |

Q3360772 Direito Sanitário

De acordo com o disposto na Lei nº 8080/90 e os serviços privados de assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando as suas disponibilidades não forem suficientes para abonar a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá apelar aos serviços oferecidos pela iniciativa privada.

B

Os serviços privados de assistência à saúde distinguem-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

É lícita a participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de manter um hospital geral filantrópico.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais ligados à Organização das Nações Unidas, sendo imperativo a autorização do órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovado pela Conselho Nacional de Saúde e submetendo-se a seu controle as atividades desenvolvidas e os instrumentos que forem estabelecidos.

E

É proibido aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados ocupar cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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