Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 81

Q3945158

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Enfermeira - Edital nº 1 |

Q3945158 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 organiza o Sistema Único de Saúde, definindo seu campo de atuação, princípios e responsabilidades das esferas de governo. O enfermeiro, inserido na rede pública, atua conforme essa legislação, que orienta as ações assistenciais, preventivas e de vigilância. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei nº 8.080/1990.

A

A gestão do SUS ocorre de forma centralizada apenas na esfera federal.

B

A iniciativa privada não pode atuar de forma complementar no sistema público de saúde.

C

O SUS é organizado exclusivamente pela União, sem participação de estados e municípios.

D

A vigilância sanitária não integra o campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

E

A saúde é determinada por fatores sociais e econômicos e integra ações de promoção, proteção e recuperação.

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Q3945115

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurocirurgião |

Q3945115 Direito Sanitário

Em relação ao atendimento e à internação domiciliar realizados pelo SUS, assinale a alternativa correta.

A

O SUS não fornece esse tipo de atendimento.

B

Procedimentos de enfermagem não fazem parte dessa abordagem.

C

Devem ter indicação médica

D

Não necessitam da concordância do paciente ou família.

E

Atuam no nível da medicina terapêutica e não preventiva.

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Q3945092

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurocirurgião |

Q3945092 Direito Sanitário

De quem é a atribuição de incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica?

A

Do CFM.

B

Dos Estados.

C

Dos Municípios.

D

Do Ministério da Saúde.

E

Da Indústria farmacêutica.

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Q3944720

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cirurgião-Dentista |

Q3944720 Direito Sanitário

Os prestadores de serviços de saúde, a exemplo do cirurgião-dentista, também têm participação garantida nos Conselhos e Conferências de Saúde a partir da criação da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da população nas decisões acerca das políticas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando esta lei, com relação aos Conselhos e Conferências de Saúde, é CORRETO afirmar que:

A

os conselhos de saúde são transitórios.

B

as conferências de saúde ocorrem a cada 3 anos.

C

os conselhos de saúde só existem na esfera municipal.

D

as conferências de saúde são instâncias colegiadas que funcionam nas 3 esferas governamentais.

E

os conselhos de saúde se reúnem a cada 4 anos.

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Q3944436

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944436 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que trata da organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O SUS pode organizar-se em distritos sanitários no nível municipal, com o objetivo de integrar recursos, técnicas e práticas para garantir cobertura total das ações de saúde.

B

A direção do SUS é descentralizada e exercida por múltiplos órgãos distintos em cada esfera de governo, sem hierarquia entre si.

C

As ações e serviços do SUS não podem ser regionalizados, devendo ser organizados exclusivamente em níveis locais de atendimento.

D

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite exercem função consultiva, sem competência para pactuar aspectos operacionais, financeiros e administrativos do SUS.

E

Os consórcios administrativos intermunicipais são proibidos na área da saúde, pois violam o princípio da direção única previsto na Constituição Federal.

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Q3944432

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944432 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), quanto aos objetivos e às áreas de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta

A

Compete ao SUS apenas a prestação de assistência médica curativa, não incluindo ações preventivas ou de vigilância em saúde.

B

O SUS não participa da formulação da política de saneamento básico, cabendo essa atribuição exclusivamente aos municípios e companhias de saneamento.

C

A fiscalização de alimentos, água e bebidas para consumo humano não é função do SUS, mas exclusivamente da vigilância agropecuária federal.

D

A saúde do trabalhador, a vigilância sanitária, a vigilância epidemiológica e a assistência terapêutica integral — inclusive farmacêutica — integram o campo de atuação do SUS.

E

O SUS não possui responsabilidade sobre políticas relacionadas a medicamentos, imunobiológicos ou insumos, pois essas ações são de competência exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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Q3944425

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944425 Direito Sanitário

De acordo com a legislação que institui o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é financiado exclusivamente pelos Estados e Municípios, cabendo à União apenas complementar os recursos em situações emergenciais.

B

A atenção à saúde indígena deve seguir o mesmo modelo aplicado ao restante da população, sem necessidade de considerar aspectos culturais, ambientais ou territoriais diferenciados.

C

Os povos indígenas somente terão acesso ao SUS em unidades especializadas, não sendo prevista cobertura em níveis primário e secundário.

D

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena integra o SUS, devendo ser descentralizado, regionalizado e hierarquizado, tendo como base os Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs).

E

A legislação veda a participação de organizações não governamentais na execução complementar de ações destinadas às populações indígenas.

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Q3944417

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia Pediátrica |

Q3944417 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, organiza o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base em seus princípios e diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

O SUS é regido pelos princípios da universalidade, integralidade organizando-se de forma e equidade, regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com participação da comunidade por meio de conselhos e conferências de saúde.

B

O princípio da equidade implica tratar igualmente todos os indivíduos, independentemente de suas condições sociais, geográficas ou epidemiológicas.

C

A participação complementar da iniciativa privada é vedada, uma vez que o SUS deve atuar exclusivamente com serviços públicos de saúde.

D

O princípio da descentralização estabelece que toda gestão e financiamento do SUS devem ocorrer sob responsabilidade exclusiva da União, com apoio técnico dos estados e municípios.

E

O princípio da integralidade refere-se à obrigação de oferecer atenção médica somente de caráter curativo, uma vez que ações preventivas são de responsabilidade exclusiva da Atenção Básica.

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Q3944378

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Neurologia |

Q3944378 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à participação da iniciativa privada no SUS.

A

O SUS não pode recorrer à iniciativa privada para prestação de serviços.

B

Os critérios e valores para remuneração são estabelecidos pela empresa que participa do contrato.

C

Entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência na participação.

D

Os proprietários dos serviços contratados podem exercer cargos de chefia no SUS.

E

Os serviços contratados não precisam obedecer às normas e diretrizes do SUS.

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Q3944206

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica |

Q3944206 Direito Sanitário

Um hospital público enfrenta falta de medicamentos essenciais. A direção afirma que não pode realizar aquisição emergencial, pois a responsabilidade é apenas da União. À luz da Lei nº 8.080/1990, qual interpretação está correta?

A

A responsabilidade pelo fornecimento de insumos é exclusivamente federal.

B

O município não tem qualquer atribuição sobre assistência farmacêutica

C

A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é comum entre União, Estados e Municípios, devendo ser pactuada e organizada segundo cada esfera.

D

O hospital só pode comprar medicamentos se houver autorização do Tribunal de Contas.

E

A falta de medicamentos não configura violação organizacional, pois não está prevista na lei.

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Q3944204

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica |

Q3944204 Direito Sanitário

Sobre as diretrizes organizativas do SUS apresentadas na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

O SUS é organizado de forma centralizada no governo federal.

B

A descentralização político-administrativa implica direção única apenas no nível federal.

C

A regionalização e a hierarquização são mecanismos essenciais para integrar ações e serviços de diferentes níveis de complexidade.

D

A participação da comunidade ocorre apenas em nível federal.

E

A epidemiologia não tem papel relevante na alocação de recursos.

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Q3944203

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica |

Q3944203 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, qual das ações a seguir integra o campo de atuação do SUS?

A

Vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral.

B

Apenas vigilância epidemiológica e ações curativas

C

Somente ações de alta complexidade.

D

Apenas assistência hospitalar e ambulatorial

E

Controle de medicamentos, mas não de sua produção.

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Q3944202

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Endocrinologia Pediátrica |

Q3944202 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

A saúde é um bem de consumo e seu acesso depende da capacidade contributiva do cidadão.

B

A integralidade da assistência é restrita às ações curativas.

C

A saúde é direito fundamental, cabendo ao Estado prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

D

A equidade significa oferecer os mesmos serviços a todas as pessoas, independentemente de suas necessidades

E

A participação social é facultativa às instâncias gestoras do SUS.

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Q3944160

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944160 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, sobre a dispensação de medicamentos pelo SUS, assinale a alternativa correta.

A

A incorporação e a exclusão de novos medicamentos são atribuições das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, assessoradas pelo Conselho Estadual de Saúde.

B

A exclusão de medicamentos é de competência da Secretaria Estadual de Saúde de acordo com o boletim epidemiológico de cada estado.

C

A incorporação, a exclusão e a alteração de novos medicamentos são de competência do Ministério da Saúde.

D

A elaboração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica é atribuição das respectivas sociedades cientificas de cada especialidade médica.

E

A incorporação de medicamentos a serem dispensados pelo SUS é feita com base no relatório do gestor estadual de saúde.

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Q3944159

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944159 Direito Sanitário

Paciente, sexo feminino, 21 anos, em pós-operatório tardio de correção de Tetralogia de Fallot, será submetida à ressonância nuclear magnética do coração para melhor avaliação de insuficiência pulmonar. Na recepção, ela é informada de que, por ser maior de idade, não poderá dar entrada na sala de procedimento com acompanhante. Com base nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Essa conduta não está de acordo com as normas do SUS.

B

A presença do acompanhante é permitida apenas em casos de menores de idade.

C

A presença do acompanhante é regulada de acordo com as diretrizes de funcionamento de cada instituição.

D

A presença de acompanhante deve ser requisitada pela paciente até 24 horas antes do procedimento.

E

A presença de acompanhante é permitida em procedimentos nos quais será utilizada sedação/anestesia.

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Q3944158

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944158 Direito Sanitário

Uma criança de 20 dias, em pós-operatório de Norwood-Sano, internada em UTI, em cateter de oxigênio, evolui com desconforto respiratório súbito grave seguido de parada cardiorrespiratória. Devido à dificuldade de intubação, foi realizada traqueostomia. No momento da intercorrência, não havia acompanhante familiar. Os pais, ao chegarem à UTI, se surpreenderam com o ocorrido e, por não terem sido consultados acerca do procedimento, ameaçam processar a equipe. Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 8.080/1990,

A

a equipe deveria ter aguardado a chegada dos pais para realizar o procedimento.

B

a equipe deveria ter informado os pais antes de realizar o procedimento.

C

os pais estão corretos, pois houve violação da Lei nº 8.080/1990.

D

a equipe está correta e não houve violação da Lei nº 8.080/1990.

E

os pais e a equipe agiram de forma equivocada.

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Q3944157

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944157 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que melhor caracteriza o SUS de acordo com a Lei nº 8.080/1990.

A

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

B

Conjunto de ações e serviços de saúde sem a participação da iniciativa privada.

C

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, exceto os da Administração indireta.

D

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados pela iniciativa privada e pública.

E

Conjunto de ações e serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, pública e filantrópica.

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Q3944146

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia Pediátrica |

Q3944146 Direito Sanitário

Acerca da Resolução RDC nº 36/2013, assinale a alternativa correta.

A

Essa resolução é voltada apenas para os serviços de saúde públicos no Brasil.

B

Não estão excluídos do escopo dessa resolução os laboratórios clínicos e os serviços móveis e de atenção domiciliar.

C

Considera-se dano o comprometimento da estrutura ou da função do corpo, excluindo-se o de caráter psicológico.

D

O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo Núcleo de Segurança do Paciente (NSP).

E

Compete à ANVISA, em articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, divulgar relatório trimestral sobre eventos adversos com a análise das notificações realizadas pelos serviços de saúde.

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Q3943949

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nefrologia |

Q3943949 Direito Sanitário

Considere que o estado de Santa Catarina inaugurou, há 90 dias, uma clínica de hemodiálise na cidade de Florianópolis, a qual recebeu auditoria para verificar o funcionamento e a legalidade de documentos. A direção da clínica informa que o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) ainda não foi implantado, pois aguardam contratação da equipe completa por concursos ou contratos temporários. Segundo a Resolução RDC nº 36/2013 da Anvisa, é correto afirmar que

A

a falta da implantação do NSP é de responsabilidade da equipe multiprofissional e, por não existir NSP, a clínica deve ser multada.

B

no caso de paciente que vem a óbito na clínica, a RDC estabelece que a notificação de ser feita em até 72h do ocorrido.

C

a elaboração do Plano de Segurança do Paciente deve ser realizada antes da criação do NSP, visto que a responsável pela elaboração é a direção da clínica.

D

a composição do NSP é feita por eleição de todos os funcionários da clínica, devendo ser composto por um 1 membro de cada profissão existente na clínica, sendo, portanto, multidisciplinar.

E

compete à ANS (Agência Nacional de Saúde) monitorar os dados sobre eventos adversos notificados pelos serviços de saúde, como óbito na clínica, acompanhando, junto às vigilâncias sanitárias de todas as instâncias, as investigações sobre os eventos ocorridos.

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Q3943937

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Nefrologia |

Q3943937 Direito Sanitário

A Portaria nº 529/2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP), no seu Art. 5º, estabelece que constituem estratégias de implementação do PNSP, EXCETO

A

inclusão, nos processos de contratualização e avaliação de serviços, metas, indicadores e padrões de conformidade relativos à segurança do paciente.

B

implementação de campanha de comunicação social sobre a segurança do paciente, voltada aos profissionais, gestores e usuários de saúde e sociedade.

C

implementação de sistemática de vigilância e monitoramento de incidentes na assistência à saúde, com garantia de retorno às unidades notificantes.

D

articulação, com o Ministério da Saúde e com o Conselho Nacional de Saúde, para inclusão do tema segurança do paciente nos currículos dos cursos de formação em saúde de nível técnico, superior e de pós-graduação.

E

promoção da cultura de segurança com ênfase no aprendizado e aprimoramento organizacional, engajamento dos profissionais e dos pacientes na prevenção de incidentes, com ênfase em sistemas seguros, evitando-se os processos de responsabilização individual.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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