Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 357

Q3619598

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619598 Direito Sanitário

A respeito da caracterização das infrações e os procedimentos legais da vigilância sanitária, é correto afirmar que:

A

O resultado da infração sanitária é imputável unicamente a quem lhe deu causa, jamais podendo se estender para quem concorreu para a ocorrência da infração;

B

a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública não exclui a imputação de infração;

C

considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido;

D

o fato do infrator ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária não constitui circunstância agravante de eventual pena a ser cominada.

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Q3619597

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619597 Direito Sanitário

Marque a alternativa que não corresponde a uma atividade, bem ou produto submetido ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

A

qualquer instalação física, equipamento, tecnologia, ambiente e procedimento envolvidos em todas as fases dos processos de produção de quaisquer bens ou produtos ainda que estes não estejam submetidos ao controle e fiscalização sanitária;

B

cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

C

medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

D

alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

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Q3619596

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3619596 Direito Sanitário

Nos termos da Lei 8.080/90, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Nesse linear marque a alternativa que não abrange o conceito de vigilância sanitária:

A

o controle de bens de consumo que diretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

B

o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

C

a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

D

o controle de bens de consumo que indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

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Q3618584

Ano: 2023 Banca: Fundação CETREDE Órgão: CPSMCR - CE Prova: Fundação CETREDE - 2023 - CPSMCR - CE - Técnico em Radiologia |

Q3618584 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141, sancionada em janeiro de 2012, define o que pode ser contabilizado como gasto na área da saúde e fixa percentuais mínimos de investimento por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com a Lei, no caso dos municípios os investimentos na área de saúde devem corresponder ao seguinte percentual da sua receita:

A

12% (doze por centro).

B

15% (quinze por centro).

C

18% (dezoito por centro).

D

20% (vinte por centro).

E

25% (vinte e cinco por centro).

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Q3618391

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Médico Veterinário |

Q3618391 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 9.013/2017 − RIISPOA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, ___________ os Estados, o Distrito Federal e os Municípios _________________ de legislação própria.

A

mesmo quando | dispuserem

B

quando | não dispuserem

C

exceto quando | não dispuserem

D

desde que | disponham

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Q3618390

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Médico Veterinário |

Q3618390 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens abaixo:

I. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.
II. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes à aplicação da pena será considerada em razão das que sejam preponderantes.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q3618318

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |

Q3618318 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, reserva nos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a alternativa que indica corretamente os cuidados que devem ser tomados com a saúde do trabalhador.

A

Garantia de assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

B

O SUS tem a competência exclusiva de promover estudos dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

C

O SUS tem apenas a responsabilidade de normatizar sobre as condições de produção, manuseio de substâncias e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

D

O poder público é obrigado a informar ao trabalhador somente sobre os riscos de acidentes de trabalho e doença profissional e do trabalho.

E

O Poder Público tem como atribuição exclusiva controlar os serviços de saúde do trabalhador nas instituições públicas e privadas.

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Q3618258

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Bioquímico |

Q3618258 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre o processo de planejamento da saúde, é CORRETO afirmar que:

A

O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e será indutor de políticas para a iniciativa privada.

B

Os mapas de saúde são apenas de critério regional.

C

Na rede privada, é obrigatório o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em caso de emergência.

D

No âmbito estadual, o planejamento de saúde opera apenas com as necessidades do estado.

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Q3617689

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Nutricionista |

Q3617689 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, os municípios:

A

Poderão constituir consórcios.

B

Poderão criar sistemas de saúde pública independentes do SUS.

C

Deverão diminuir a cobertura assistencial.

D

Deverão desvincular-se do SUS.

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Q3614390

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Médico Plantonista |

Q3614390 Direito Sanitário

Considerando a Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

As instituições privadas não poderão participar do sistema único de saúde, nem mesmo as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

C

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

D

Além de outras atribuições, ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde é uma das competências do sistema único de saúde.

E

...

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Q3614345

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem |

Q3614345 Direito Sanitário

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.436 de 2017 é incorreto afirmar:

A

Está portaria aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Todos os estabelecimentos de saúde que prestem ações e serviços de Atenção Básica, no âmbito do SUS, de acordo com esta portaria serão denominados Unidade Básica de Saúde - UBS.

C

A PNAB tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica.

D

Em nenhuma hipótese serão reconhecidas outras estratégias de Atenção Básica, mesmo que em caráter transitório.

E

A Atenção Básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando os determinantes e condicionantes de saúde.

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Q3614344

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem |

Q3614344 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do SUS, segundo a Lei n° 8.080/1990:

A

a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

B

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

C

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

D

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

E

direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

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Q3614343

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar de Enfermagem |

Q3614343 Direito Sanitário

Considerando a Lei n° 8.080/1990 analise as opções:

I-O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II-A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
III-Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Assinale a alternativa correta:

A

I; II e III estão corretas;

B

Apenas I está correta;

C

Apenas II está correta;

D

Apenas III está correta;

E

Apenas I e II estão corretas.

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Q3614072

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo |

Q3614072 Direito Sanitário

"É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde". A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

B

A gestante e a parturiente têm direito a até 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

C

É facultado aos profissionais da atenção primária à saúde fazer a busca ativa da gestante que não iniciar as consultas de pré-natal.

D

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária ou secundária.

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Q3614070

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo |

Q3614070 Direito Sanitário

"Toda pessoa tem direito ao atendimento humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável e acessível a todos". Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

Direito a acompanhante apenas nos casos de internação, nos casos previstos em lei, assim como naqueles em que a autonomia da pessoa estiver comprometida.

B

Continuidade das atividades escolares, bem como o estímulo à recreação, em casos de internação de criança ou adolescente.

C

O paciente pode ter recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar, devendo esse profissional ter acesso ao prontuário.

D

Direito à visita diária, de até duas horas, preferencialmente aberta, em todas as unidades de internação, ressalvadas as situações técnicas não indicadas.

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Q3614004

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista |

Q3614004 Direito Sanitário

No que se refere a Lei Orgânica da Saúde, analise as afirmativas abaixo:

I.As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
II.A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo.
III.A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3607592

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Enfermeiro |

Q3607592 Direito Sanitário

Preencha a lacuna com a alternativa correta: A Resolução - RDC Nº 36, de 25 de julho de 2013, institui ações para _____________ em serviços de saúde e dá outras providências.

A

Visita domiciliar.

B

Protocolo de atendimento de urgências e emergências.

C

Atendimento em livre demanda (demanda espontânea).

D

Segurança do paciente.

E

Aplicação da profilaxia na Estratégia de Saúde da Família.

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Q3607590

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Enfermeiro |

Q3607590 Direito Sanitário

Preencha a lacuna com a alternativa correta: A Portaria Nº 1.378, de 09 de julho de 2013, regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de vigilância em _____________ pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, reativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A

Saúde.

B

Foco.

C

Domicílio.

D

Macroáreas.

E

Microáreas.

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Q3607176

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Técnico em Enfermagem |

Q3607176 Direito Sanitário

Assinale a única alternativa que corresponde a um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde:

A

Igualdade comunitária pactual.

B

Centralidade do território.

C

Universalidade.

D

Solidariedade fiscal.

E

Inelegibilidade.

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Q3607106

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Técnico em Vigilância em Saúde |

Q3607106 Direito Sanitário

A descrição a seguir diz respeito a qual conceito importante para o Técnico em Vigilância Sanitária: “É o ato legal que, cumpridos os procedimentos determinados pela legislação vigente, reconhece a adequação dos produtos, formalizado por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU). São verificados critérios relativos à segurança dos produtos e, quando se trata de medicamentos e outras tecnologias, a sua eficácia, podendo ser cancelado em função de irregularidades ou reações adversas identificadas, etc.”

A

Conceito de desinfecção de produtos e medicamentos.

B

Conceito de sistematização de produtos e medicamentos.

C

Conceito de tarifação de produtos e medicamentos.

D

Conceito de registro de produtos e medicamentos.

E

Conceito de organização de produtos e medicamentos.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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