Comentário de Gabarito – Direito Sanitário (SUS / Assistente Social)

1. Interpretação do Enunciado
A questão examina o conhecimento sobre as competências dos municípios na execução de serviços de saúde no SUS, com base na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente o art. 18.

2. Fundamentação Legal
Segundo a Lei nº 8.080/1990:

• Art. 18 – Compete ao município: gerir e executar serviços públicos de saúde, incluindo:
  • Vigilância epidemiológica (inciso V, 'a');
  • Saúde do trabalhador (inciso V, 'e');
  • Alimentação e nutrição (inciso V, 'c').

Jurisprudência: O STF (RE 271.286) reconhece que municípios são competentes para vigilância sanitária e epidemiológica, consolidando o entendimento da descentralização e execução local.

3. Análise das Afirmativas

• I – Fiscalização e auto de infração: INCORRETA. A fiscalização sanitária e lavratura de autos são atribuições típicas de vigilância sanitária, que, embora possa ser executada pelo município, depende de regulamentação e integração com a vigilância sanitária própria, não se referindo genericamente a “postos de atendimento básico em condições irregular”, o que torna o item amplo e impreciso.
• II – Saúde do trabalhador: CORRETA.
• III – Vigilância epidemiológica: CORRETA.
• IV – Alimentação e nutrição: CORRETA.

Exemplo Prático: O município pode, por exemplo, implementar campanhas de vacinação (vigilância epidemiológica) e oferecer orientações nutricionais nas UBS (alimentação e nutrição). Já a autuação de postos deve seguir procedimentos próprios da vigilância sanitária e não é de competência exclusiva da direção municipal do SUS.

4. Alternativa Correta
A alternativa correta é A) Apenas a afirmativa I, pois as outras atribuições estão descritas na lei.

5. Por que as demais alternativas estão erradas?
Nas demais alternativas, encontram-se afirmativas listadas expressamente na Lei 8.080/1990 como atribuição municipal, logo, são corretas pelos dispositivos legais, tornando o erro exclusivo da alternativa I.

Pegadinha: Atenção à linguagem muito genérica ou ampla; a Lei é clara quanto às competências. O examinador tenta confundir por meio de termos vagos!

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A, Apenas a afirmativa I.

Vamos analisar cada afirmativa:

• I- de fiscalização e auto de infração em postos de atendimento básico em condições irregular. Incorreta. A fiscalização e aplicação de autos de infração em postos de atendimento básico em condições irregulares é responsabilidade dos órgãos de vigilância sanitária, e não da direção municipal do SUS.
• II- de saúde do trabalhador. Correta. A Lei 8080/90, em seu Artigo 18, atribui à direção municipal do SUS a responsabilidade de executar ações de saúde do trabalhador.
• III- de vigilância epidemiológica. Correta. A Lei 8080/90, em seu Artigo 18, atribui à direção municipal do SUS a responsabilidade de executar ações de vigilância epidemiológica.
• IV- de alimentação e nutrição. Correta. A Lei 8080/90, em seu Artigo 18, atribui à direção municipal do SUS a responsabilidade de executar ações de alimentação e nutrição.

Portanto, a afirmativa I está incorreta, enquanto as demais estão corretas.