Questões de Direito Sanitário - Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 para Concurso - Página 9

Q3177641

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177641 Direito Sanitário

Considerando o disposto na Lei nº 8.080/1990, Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A direção do SUS é única, sendo exercida no âmbito dos Municípios pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

B

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única.

C

Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual e federal, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.

D

Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo SUS.

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Q3176182

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Regulador |

Q3176182 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), as competências no âmbito do SUS são distribuídas entre os entes federativos, com responsabilidades específicas e compartilhadas. São responsabilidades comuns da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal em relação ao SUS:
I. Planejar, organizar, regular e avaliar ações e serviços de saúde, garantindo a universalidade e a integralidade da assistência.
II. Definir normas e diretrizes nacionais de saúde, regulamentando a organização do SUS em todo o território nacional.
III. Desenvolver ações de vigilância epidemiológica e sanitária, promovendo iniciativas de saúde ambiental e controle de doenças endêmicas.
IV. Coordenar a formação de recursos humanos na área da saúde, assegurando a qualificação técnica necessária para o SUS.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3175619

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico em Urgência e Emergência | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Hanseologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Regulador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Médico Ultrassonografista |

Q3175619 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito do SUS, os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento poderão ser exercidos em regime de tempo parcial ou integral, a critério de cada ente federativo.

B

Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a utilização de recursos financeiros do SUS em finalidades diversas das prevista nesta lei constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

C

À direção nacional do SUS, compete estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria.

D

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços contratados ou conveniados que integram o SUS obedecem, entre outros, ao seguinte princípio: integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

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Q3621244

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Psicólogo Educacional |

Q3621244 Direito Sanitário

Responda verdadeiro “V” ou falso “F” com relação aos princípios, diretrizes e Leis (8.080/90 e 8.142/90.

( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
( ) Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS):I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Assinale a alternativa que traz a sequência CORRETA:

A

V – F – F;

B

V – V – F;

C

F – V – V;

D

F – F – V.

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Q3540104

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540104 Direito Sanitário

A telessaúde, prevista na Lei n^o 8.080, de 19 de setembro de 1990, abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Aos pacientes é assegurada a liberdade de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento.

B

É obrigatória a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

C

A prática da telessaúde deve ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob sua responsabilidade.

D

A prática da telessaúde deve seguir a determinação de prestar obediência aos ditames do Marco Civil da Internet, Lei do Ato Médico, Lei Geral de Proteção de Dados, Código de Defesa do Consumidor e, nas hipóteses cabíveis, à Lei do Prontuário Eletrônico.

E

Compete aos conselhos estaduais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços de telessaúde.

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Q3374221

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Cumari - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Cumari - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3374221 Direito Sanitário

A Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Considerando o disposto na Lei, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia; recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.

II- Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

III- Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, por exemplo, a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e III estão corretas.

C

As afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3354474

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3354474 Direito Sanitário

Analise os itens a seguir:

I. A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
II. A medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a Unidade de Saúde de referência;
III. A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento da lactante, nos seis meses seguintes ao parto.

Em observância ao disposto na Lei nº 11.350/2006, marque a única alternativa correta que contempla a(s) atividade(s) do Agente Comunitário de Saúde, desempenhada(s) no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que tenha concluído curso técnico e tenha disponível equipamento adequado e seja assistido por profissional de saúde de nível superior membro da equipe.

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q3354470

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3354470 Direito Sanitário

Analise as competências a seguir:

1. Definir e coordenar os sistemas vigilância sanitária;
2. Executar serviços de vigilância sanitária;
3. Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária.

Considerando as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) definidas na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que as competências acima descritas são, respectivamente, da direção:

A

Nacional, estadual e municipal do SUS.

B

Nacional, municipal e estadual do SUS.

C

Estadual, municipal e nacional do SUS.

D

Estadual, nacional e municipal do SUS.

E

Municipal, estadual e nacional do SUS.

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Q3354469

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3354469 Direito Sanitário

Analise os itens a seguir:

I. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
II. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Além de outras atribuições, a Constituição Federal estabelece que compete ao Sistema Único de Saúde:

A

Apenas item I.

B

Apenas item III.

C

Apenas itens I e III.

D

Apenas itens II e III.

E

I, II e III.

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Q3272614

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Assistente Social |

Q3272614 Direito Sanitário

O que assegura a política de saúde mental brasileira ao paciente hospitalizado por longo tempo ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quatro clínico ou de ausência de suporte social?

A

Será esta pessoa entregue ao cuidado das famílias, sem ônus para o Estado.

B

Será esta pessoa encaminhada a procedimentos cirúrgicos invasivos, como a electroleucotomia, que possam extirpar a convivência social da vida destes pacientes. Desse modo, poderão regressar à vida social sem causar risco para si e para outras terceiros.

C

Será esta pessoa objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

D

Entra-se esta pessoa impossibilitada de regresso à vida social, para todos os casos.

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Q3248751

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248751 Direito Sanitário

A assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde são fatores determinantes na melhoria da qualidade da saúde da população e na redução nas taxas de mortalidade de um número considerável de doenças, motivo pelo qual sua definição, incorporação e financiamento têm sido objeto de diversos dispositivos legais.

A esse respeito, com base na Lei nº 8.080/90, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a assistência terapêutica e/ou a incorporação de tecnologia em saúde.

A

A incorporação, exclusão ou alteração pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou alteração de protocolo clínico, são atribuições da Agência Nacional de Saúde, assessorada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

B

A autorização e o financiamento de novos procedimentos médicos são avaliados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), que assessora o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Nacional de Saúde a respeito dessas decisões.

C

O aprimoramento da assistência terapêutica é planejado pela Conitec, independentemente da avaliação econômica comparativa do Ministério da Saúde sobre benefícios e custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive quanto aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar.

D

A determinação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas experimentais permite importar os medicamentos ou produtos disponíveis para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, ficando as terapias de segunda linha a critério do serviço de saúde responsável.

E

A definição de assistência terapêutica integral contempla a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo Gestor Federal do Sistema Único de Saúde, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.

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Q3245832

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Médico - Cabeça e Pescoço |

Q3245832 Direito Sanitário

Considerando que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, é correto afirmar que a Lei n.º 8.080/1990

A

regulamenta exclusivamente as condições para a promoção da saúde.

B

aborda a organização e pretere o funcionamento dos serviços de saúde.

C

dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde.

D

limita-se à atenção básica.

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Q3235784

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235784 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece as bases para a organização e o funcionamento do sistema de saúde no Brasil. Com base no texto da Lei nº 8.080/1990 e em sua interpretação, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o SUS é responsável pela formulação da política de recursos humanos na área da saúde, incluindo a formação e a capacitação permanente dos profissionais do setor, sendo essa uma de suas competências.

B

A Lei nº 8.080/1990 define como uma das atribuições do SUS a vigilância sanitária, que compreende o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os serviços de saúde no Brasil serão prestados de forma pública, sendo vedada a participação do setor privado em qualquer circunstância, garantindo assim a integralidade e universalidade no acesso.

D

A Lei nº 8.080/1990 também trata do conceito de universalidade, que significa a prestação de um conjunto de ações preventivas, curativas e de promoção da saúde, sendo esse princípio aplicável de forma uniforme em todo o território nacional.

E

Entre os princípios organizativos do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, está a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde, com a organização e gestão dos serviços sendo responsabilidade dos Estados.

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Q3229584

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3229584 Direito Sanitário

Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica (SNVE) desempenha um papel crucial na saúde pública. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O SNVE foi instituído pela Lei n° 8.080/90.
(__)A vigilância epidemiológica não abrange doenças não transmissíveis.
(__)A eficiência do SNVE depende do desenvolvimento harmônico das funções realizadas nos diferentes níveis de saúde.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F, F, F.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, F, V.

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Q3229113

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Educador Físico |

Q3229113 Direito Sanitário

Segundo Artigo 6º da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de:

I.Vigilância sanitária.
II.Vigilância epidemiológica.
III.Saúde do trabalhador.

É correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I apenas.

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Q3229102

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Educador Físico |

Q3229102 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), especificamente em seu Artigo 5º afirma que são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) a, EXCETO:

A

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

B

Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

C

Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.

D

Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

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Q3228052

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Enfermeiro |

Q3228052 Direito Sanitário

Para subsidiar e amparar a atuação do enfermeiro na APS, o protocolo deverá considerar o embasamento ético legal:
I.Diretrizes do Ministério da Saúde que norteiam as ações em saúde.
II.Demais resoluções específicas emitidas pelo Cofen que norteiam condutas inseridas nos protocolos.
III.Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

As proposições I, II e III estão corretas.

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Q3228046

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Enfermeiro |

Q3228046 Direito Sanitário

Conceito de vigilância epidemiológica, segundo a Lei 8.080: "conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos."
Assinale a alternativa correta sobre o assunto.

A

Para subsidiar esta atividade, deve tornar disponíveis informações atualizadas sobre a ocorrência dessas doenças ou agravos, bem como dos seus fatores condicionantes, em uma área geográfica ou população indeterminada.

B

Este conceito está em discordância dos princípios do SUS, que prevê a integralidade preventivo-assistencial das ações de saúde.

C

A centralização das responsabilidades e funções do sistema de saúde implicou no redirecionamento das atividades de vigilância epidemiológica para o nível local.

D

A vigilância epidemiológica tem, como propósito, fornecer orientação técnica permanente para os responsáveis pela decisão e execução de ações de controle de doenças e agravos.

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Q3201226

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Médico Ginecologista |

Q3201226 Direito Sanitário

À direção nacional do SUS compete:

I. Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional;
II. Normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
III. Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3201225

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Médico Ginecologista |

Q3201225 Direito Sanitário

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde(SUS):

( ) a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
( ) o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.
( ) o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

A sequência CORRETA é:

A

V – V – V.

B

F – F -V.

C

V – V – F.

D

F – V – F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica da saúde - lei n° 8.080/1990 em direito sanitário

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