Nos termos da Lei Federal no B0B0/90, as diferentes instânc...

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Q4157162 Direito Sanitário
Nos termos da Lei Federal no B0B0/90, as diferentes instâncias gestoras do Sistema Unico de Saúde (SUS) Íicam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização acessÍvel ao cidadão comum. de forma

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º-A, incluído pela Lei nº 14.654/2023: "As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum." Como o enunciado pede exatamente a periodicidade legal dessa atualização, a lacuna só pode ser preenchida por “quinzenal”, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Atualização quinzenal de estoques no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990 não estabelece atualização diária. O critério decisivo é o confronto direto com a literalidade do dispositivo, que usa a expressão “atualização quinzenal”.
B
Errada
Incorreta. A lei não prevê atualização semanal. Como a periodicidade foi fixada expressamente pelo art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990, não há espaço para substituir o prazo legal por outro.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente o requisito legal expresso no art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990: a divulgação dos estoques de medicamentos das farmácias públicas sob gestão das instâncias do SUS deve ocorrer com atualização quinzenal. A questão é de mera literalidade legal, sem necessidade de interpretação adicional.
D
Errada
Incorreta. A atualização semestral contraria frontalmente o art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990, que exige atualização quinzenal dos estoques divulgados nas páginas eletrônicas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de o candidato marcar uma periodicidade que pareça mais razoável ou mais eficiente, como diária ou semanal. Mas aqui o critério é exclusivamente a redação legal expressa do art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir prazo ou periodicidade prevista em lei, confira a literalidade do dispositivo antes de inferir uma solução por lógica administrativa.
  • Em temas do SUS com alteração legislativa recente, verifique se o enunciado cobra dispositivo incluído posteriormente, como o art. 6º-A da Lei nº 8.080/1990.
  • Se a norma traz termo expresso como “quinzenal”, elimine alternativas aproximativas como diária, semanal ou semestral por confronto direto com o texto legal.

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