Analise as partes que seguem: As Comissões
Intergestores pactuarão, entre outros, responsabilidades
dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde (1ª parte), de acordo com o seu porte demográfico e seu
desenvolvimento econômico-financeiro (2ª parte),
estabelecendo as responsabilidades individuais e as
solidárias (3ª parte).