Com base na Legislação Federal vigente, a respeito da Taxa ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3285903 Direito Sanitário

Com base na Legislação Federal vigente, a respeito da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

O fato gerador da taxa é a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, independentemente de qualquer ato da Anvisa.

Apenas pessoas jurídicas são sujeitas passivas da taxa, excluindo-se pessoas físicas que prestam serviços na área.

A taxa incide sobre a prática de atos de competência da Anvisa relacionados à fiscalização sanitária.

A cobrança da taxa ocorre apenas no momento do registro inicial do produto ou serviço junto à Anvisa.

Empresas que fabricam produtos sujeitos à vigilância sanitária estão isentas do pagamento da taxa.

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