A Lei n.º 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigil...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296965
Direito Sanitário
A Lei n.º 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de
Vigilância Sanitária, definindo as competências da Anvisa e regulamentando as ações voltadas à proteção
da saúde pública. Ela normatiza o controle e fiscalização
de produtos e serviços que envolvem risco à saúde. Nos
termos da Lei nº 9.782/99, consideram-se bens e
produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
I. Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.
II. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.
III. Alimentos, exceto bebidas, e águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
Assinale a alternativa correta:
I. Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.
II. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.
III. Alimentos, exceto bebidas, e águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
Assinale a alternativa correta:
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