A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema ...

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Q3866474 Direito Sanitário
 A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em substituição à Secretaria de Vigilância Sanitária. Os componentes do SNVS foram definidos nas seguintes esferas de governo:
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