A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária (SNVS) e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em
substituição à Secretaria de Vigilância Sanitária. Os componentes do SNVS foram definidos
nas seguintes esferas de governo:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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