Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 7

Q4064494

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social |

Q4064494 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:

I. Essa Lei regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4064195

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Assistente Social |

Q4064195 Direito Sanitário

A Lei Federal n^o 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre os princípios de organização do SUS, analise as assertivas que seguem:

I. Ênfase na descentralização dos serviços para os estados.
II. Descentralização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
III. Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

I, II e III.

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Q4063235

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Profissional de Educação Física - Edital nº 25 |

Q4063235 Direito Sanitário

“O Sistema Único de Saúde (SUS) apresenta princípios doutrinários fundamentais” (Lei nº 8.080/90).
Qual dos princípios doutrinários fundamentais tem por objetivo diminuir as desigualdades e preconiza que, apesar de possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas?

A

Equidade

B

Integralidade

C

Universalidade

D

Descentralização

E

Participação da comunidade

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Q4061988

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Farmacêutico - Edital nº 25 |

Q4061988 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

A

São princípios e diretrizes do SUS o direito à informação, a preservação da autonomia das pessoas e a centralidade político-administrativa.

B

A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, não contempla a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

C

O processo de planejamento e orçamento do SUS será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos.

D

Integralidade de assistência é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

E

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.

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Q4060359

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060359 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, em seu artigo 7º, estabelece os princípios que regem as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contrata dos ou conveniados que integram o SUS. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A universalidade de acesso aos serviços de saúde restringe-se aos serviços de atenção básica, não alcançando os níveis de média e alta complexidade.

II. A integralidade de assistência é entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

III. A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, deve dar ênfase à centralização dos serviços na esfera federal, cabendo aos municípios apenas a execução de campanhas pontuais.

IV. A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática constitui princípio expresso do SUS.

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q4060354

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060354 Direito Sanitário

Com base nos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidos no artigo 5º da Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento (Verdadeiro ou Falso):

(_) Constitui objetivo do SUS a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

(_) A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no §1º do art. 2º da Lei nº 8.080/90 é uma das finalidades do SUS.

(_) O SUS tem como objetivo exclusivo a assistência hospitalar de alta complexidade, excluindo as ações de promoção e proteção da saúde.

(_) A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, está prevista como objetivo do SUS.

A

V – F – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

F – F – V – F.

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Q4060345

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060345 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio doutrinário e um princípio organizativo do SUS, respectiva mente.

A

Hierarquização e Descentralização.

B

Participação da Comunidade e Universalidade.

C

Equidade e Regionalização.

D

Integralidade e Centralização Política.

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Q4055874

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Responsável PAM |

Q4055874 Direito Sanitário

A legislação do Sistema Unico de Saúde, contida na Constituição Federal de 1988, representa um marco historico, transformando a saúde de um serviço meritocrático em um direito fundamental de todos e dever do Estado. Além do atendimento clínico, o Sistema Unico de Saúde possui atribuições amplas, sendo elas:
I. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
II. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnologico.
IV. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas l e ll.

C

Apenas I, II e IIl

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4055840

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Enfermeiro |

Q4055840 Direito Sanitário

Em um município com importante dispersão territorial e dificuldade historica de acesso a consultas especializadas, a gestão decide reorganizar os fluxos assistenciais com base na regionalização e na articulação interf ederativa. Em reunião ampliada com a Atenção Primária, o Enfermeiro da Estratégia Saúde da Família destaca que a rede deve garantir acesso ordenado, continuidade da assistência e integração entre os diferentes pontos de atenção, evitando peregrinação do usuário entre serviços sem coordenação clínica. A luz da Constituição Federal de 1988, da Lei no 8.080/1990 e do Decreto no 7 508/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

A regionalização e a hierarquização da rede de serviços são compatíveis com a existência de portas de entrada e com a coordenação do cuidado pela Atenção Primária.

B

A universalidade do SUS elimina a necessidade de organização regionalizada, pois o usuário pode acessar qualquer serviço em qualquer ponto da rede como regra geral.

C

O Decreto no 7.508/2011 revogou a logica de organização por níveis de complexidade, substituindo-a por livre demanda irrestrita.

D

A Atenção Primária não pode exercer função ordenadora da rede, pois seu papel se limita à prevenção e à promoção da saúde.

E

A articulação interfederativa no Sistema Unico de Saúde (SUS) é incompatível com planejamento regional, já que cada ente deve atuar de forma autônoma e isolada.

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Q4048789

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Médico |

Q4048789 Direito Sanitário

A Lei no 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, está INCORRETO afirmar que:

A

A iniciativa privada pode participar do SUS em caráter complementar, observadas as normas de direito público e as diretrizes do sistema

B

A direção do SUS é exercida de forma centralizada pela União, cabendo aos estados e municípios função administrativa subordinada.

C

A saúde tem como fatores determinantes e condicíonantes, entre outros, alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.

D

As ações de vigilância epidemiologica, vigilância sanitária, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral integram o campo de atuação do SUS.

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Q4043316

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Técnico em Enfermagem |

Q4043316 Direito Sanitário

De acordo com o art. 6º da Lei nº 8.080, as ações incluídas no campo de atuação do SUS são:

A

vigilância sanitária e assistência hospitalar privada.

B

vigilância sanitária e vigilância epidemiológica.

C

atenção básica e controle de planos de saúde.

D

assistência privada contratual e vigilância sanitária.

E

atenção básica e vigilância nutricional.

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Q4039918

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fisioterapeuta |

Q4039918 Direito Sanitário

Segundo a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Esse princípio tem como objetivo principal:

A

Concentrar os serviços de saúde nas capitais.

B

Organizar os serviços de acordo com o grau de complexidade do atendimento.

C

Limitar o acesso aos serviços especializados.

D

Restringir a atuação da atenção primária.

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Q4039633

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Médico - PSF |

Q4039633 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos. Sobre as disposições gerais e os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos nesta Lei, assinale a alternativa correta:

A

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

A iniciativa privada está proibida de participar do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo a execução das ações de saúde uma exclusividade do Poder Público.

C

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

D

As ações de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica não estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo competências exclusivas de órgãos de segurança pública.

E

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído apenas por órgãos e instituições públicas federais, não abrangendo as instituições das esferas estadual e municipal.

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Q4039618

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Educador Físico |

Q4039618 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, no seu Art. 7º: “...As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a determinados princípios.”

Assinale a alternativa que NÃO representa um desses princípios.

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

C

Atenção humanizada.

D

Desigualdade da assistência à saúde da população em todas as políticas públicas de linhas de cuidado.

E

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Q3956259

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Psicólogo |

Q3956259 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde, em 1990, com base no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu os princípios do Sistema Único de Saúde. Princípios esses que podem ser divididos em Princípios ideológicos ou doutrinários (universalidade, integralidade e da equidade), Princípios organizacionais (descentralização, da regionalização e da hierarquização) e o Princípio da participação popular. Assinale a alternativa incorreta referente aos princípios do SUS:

A

O princípio da universalidade propõe que o Estado tem a obrigação de prover atenção à saúde garantindo a todos sem discriminação de ordem previdenciária, e o princípio da integralidade inclui tanto os meios curativos quanto os preventivos, bem como, individuais quanto os coletivos.

B

A Equidade é o princípio da Justiça Social, todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o sistema de saúde, portanto, as disparidades sociais e regionais do Brasil não devem ser levadas em consideração, pois devem ser atendidos de igual modo.

C

O controle social, como é chamado o princípio da participação popular foi regulado pela Lei 8.142. Sendo a participação dos usuários na gestão do SUS através das Conferências de Saúde e através dos Conselhos de Saúde.

D

O princípio da descentralização políticoadministrativa existem em três níveis ou esferas: nacional, estadual e municipal, onde cada uma possui um comando único e atribuições próprias. As transferências passaram a ser “fundo-a-fundo” baseado em sua população e no tipo de serviço oferecido e não no número de atendimentos.

E

O princípio da hierarquização e regionalização dividiu os serviços de saúde em níveis de complexidade; o nível primário deve ser oferecido diretamente à população enquanto os outros devem ser utilizados apenas quando necessário. Cada serviço de saúde tem uma área de abrangência, sendo responsável pela saúde de uma parte da população.

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Q3920075

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF |

Q3920075 Direito Sanitário

De acordo com as atualizações da Lei nº 8.080/1990 trazidas pela Lei nº 14.572/2023, a saúde bucal passou a constar:

A

No campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), dentro da execução de ações.

B

Como um objetivo secundário a ser atingido apenas pela iniciativa privada.

C

Como parte integrante da Vigilância Sanitária de Portos e Aeroportos.

D

Exclusivamente como fator determinante e condicionante da saúde, assim como a moradia e o lazer.

E

Como competência exclusiva da União, através do Programa Nacional Brasil Sorridente.

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Q3914554

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista |

Q3914554 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990, alterada pela Lei n.º 10.424/2002 discorre sobre o atendimento e a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O atendimento domiciliar pode ser indicado por qualquer profissional de saúde da equipe, desde que haja registro clínico justificando a necessidade e concordância do paciente.

B

A internação domiciliar não exige concordância da família ou do paciente, desde que a equipe multiprofissional avalie ser a melhor opção terapêutica.

C

As equipes que realizam atendimento domiciliar devem atuar exclusivamente em ações terapêuticas, pois atividades preventivas devem ser realizadas pelas equipes de atenção básica.

D

A assistência domiciliar deve incluir, principalmente, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral.

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Q3890717

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Área Reumatologia Pediátrica |

Q3890717 Direito Sanitário

Na organização de uma campanha municipal de conscientização sobre doenças reumatológicas pediátricas, a equipe de reumatologia pediátrica é convidada a apresentar o plano de ação no Conselho Municipal de Saúde. Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990 e a estrutura de participação da comunidade no SUS, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Municipal de Saúde possui caráter consultivo eventual, reunindo-se apenas quando convocado pela secretaria.

B

O Conselho é instância colegiada e permanente de controle social, com composição paritária e atuação sobre formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde.

C

As deliberações do Conselho têm natureza meramente informativa e não se relacionam ao planejamento local.

D

A participação popular se restringe às conferências de saúde, que ocorrem em âmbito nacional e não municipal.

E

A Lei nº 8.080/1990 não prevê instâncias de controle social na gestão do SUS em nível municipal.

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Q3832978

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Odontólogo Comunitário |

Q3832978 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve corretamente os princípios de Hierarquização e Regionalização no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), destacando a organização dos serviços em níveis de complexidade e a divisão territorial para garantir acesso integral e equitativo.

A

A Hierarquização refere-se apenas à centralização de recursos no nível federal, excetuando os municípios; a Regionalização limita-se a ações isoladas em capitais estaduais, sem integração com níveis de complexidade.

B

A Hierarquização prioriza apenas a atenção primária, sem necessidade de níveis secundário ou terciário; a Regionalização é opcional e aplicada apenas em áreas rurais, com pactuações formais.

C

A Hierarquização envolve a privatização de serviços de alta complexidade; a Regionalização foca em competições entre regiões por financiamento, sem coordenação nacional.

D

A Hierarquização é sinônimo de descentralização total para municípios; a Regionalização restringe-se a vigilância epidemiológica, sem relação com a organização de redes de atenção.

E

A Hierarquização organiza os serviços em níveis crescentes de complexidade, com referência e contrarreferência; a Regionalização divide o território em regiões de saúde, com pactuações entre municípios, estados e União para planejamento integrado, evitando duplicidades e a articulação em redes como a Rede de Atenção à Saúde (RAS).

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Q4223796

Ano: 2025 Banca: UEPA Órgão: UEPA Provas: UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Biomedicina | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia-Bioquímica | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Fonoaudiologia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Farmácia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Cirurgia Buco-Maxilo | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Nutrição | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Educação Física | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Psicologia | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional | UEPA - 2025 - UEPA - Residência Multiprofissional - Odontologia Saúde da Família |

Q4223796 Direito Sanitário

O Princípio da Descentralização é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). Sobre esse princípio, é correto afirmar que a descentralização:

A

garante que a gestão e a execução das ações de saúde sejam compartilhadas entre União, Estados e Municípios, fortalecendo a autonomia local e a participação da comunidade.

B

implica que os municípios tem autonomia administrativa e financeira limitada na gestão do sistema de saúde.

C

estabelece que apenas os estados podem gerir administrativa e financeiramente, hospitais e serviços de média complexidade, sem participação direta dos municípios.

D

significa transferir toda a responsabilidade da saúde pública para entidades privadas, sob supervisão da União e Estados.

E

desconcentra a maior parte das decisões no Ministério da Saúde, cabendo aos estados e municípios apenas a execução de serviços básicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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