Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 2

Q4213159

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q4213159 Direito Sanitário

Uma médica de família e comunidade atende, em uma Unidade de Saúde da Família uma senhora de 62 anos de idade, viúva, residente em área de alta vulnerabilidade social. A paciente é hipertensa e diabética, apresenta dificuldade de acesso regular aos medicamentos e relata que sua única renda é proveniente de um benefício previdenciário mínimo. Durante a consulta, a médica identifica insegurança alimentar, dificuldades para custear o transporte até a unidade de saúde e desconhecimento sobre outros direitos sociais disponíveis. Considerando o modelo brasileiro de seguridade social e o papel do Sistema Único de Saúde na proteção social, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada no cuidado integral da paciente.

A

Limitar a atuação da equipe de saúde à prescrição e ao acompanhamento clínico, uma vez que questões de renda e assistência social não fazem parte das atribuições do SUS.

B

Encaminhar a usuária para atendimento especializado, pois situações de vulnerabilidade social não podem ser abordadas na Atenção Primária à Saúde.

C

Reconhecer que a saúde integra o sistema de seguridade social e articular o cuidado clínico no SUS com ações intersetoriais, orientando e encaminhando a usuária para políticas de assistência social e previdência, visando à proteção social integral.

D

Orientar a paciente a buscar soluções individuais para suas dificuldades socioeconômicas, já que a seguridade social se restringe à previdência social contributiva.

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Q4210778

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Enfermeiro |

Q4210778 Direito Sanitário

Sobre os princípios e diretrizes do SUS, previstos na Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A integralidade da assistência refere-se exclusivamente às ações preventivas coletivas executadas na Atenção Primária à Saúde (APS).

B

A regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde constituem princípios doutrinários do SUS, ao lado da universalidade e da equidade.

C

A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, destino de recursos e orientação programática é um princípio do SUS.

D

A descentralização político-administrativa no SUS ocorre em direção única somente na esfera federal, visando maior autonomia federativa.

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Q4207530

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Combate a Endemias (ACE) |

Q4207530 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990.

A

o acesso aos serviços de saúde do SUS é restrito aos cidadãos brasileiros natos e naturalizados.

B

a participação da comunidade nas ações e serviços de saúde é facultativa e depende de autorização do gestor local.

C

a iniciativa privada é proibida de participar do sistema único de saúde em qualquer circunstância.

D

a descentralização político-administrativa do sus prevê direção única em cada esfera de governo, com ênfase na municipalização dos serviços de saúde.

E

a integralidade da assistência consiste na oferta exclusiva de ações de prevenção de doenças, sem incluir atividades de tratamento e reabilitação.

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Q4205279

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4205279 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) detalha os princípios e diretrizes do SUS. O princípio que determina que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, e que orienta a oferta de serviços para todos os cidadãos sem distinções, é a:

A

Universalidade.

B

Integralidade.

C

Equidade.

D

Descentralização.

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Q4205255

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Provas: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Enfermagem | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Farmácia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia | UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4205255 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Em seu Artigo 3º, a lei estabelece os fatores determinantes e condicionantes da saúde. Segundo o texto legal, a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros:

A

Apenas a hereditariedade e a ausência de doenças infectocontagiosas.

B

O meio ambiente, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C

Exclusivamente o acesso a serviços hospitalares de alta complexidade.

D

A capacidade individual de resiliência e a prática de atividades religiosas.

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Q4203853

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Farmacêutico/Bioquímico |

Q4203853 Direito Sanitário

Em relação às normativas que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece que a assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva da União.

B

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

C

As Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 tratam exclusivamente da assistência hospitalar e dos serviços de alta complexidade.

D

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta exclusivamente o exercício profissional dos trabalhadores da saúde no âmbito do SUS.

E

A Lei nº 8.142/1990 extinguiu as Conferências de Saúde, mantendo apenas os Conselhos de Saúde como instâncias de participação social.

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Q4201409

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Saúde |

Q4201409 Direito Sanitário

A Atenção Primária à Saúde (APS) constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo responsável pelo desenvolvimento de ações de promoção, proteção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e acompanhamento da população adscrita a determinado território. Nesse contexto, o Agente Comunitário de Saúde desempenha papel estratégico ao estabelecer vínculos entre a equipe de saúde e a comunidade, contribuindo para a identificação das necessidades locais e para o fortalecimento das ações de saúde.

Considerando as atribuições do Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Estratégia Saúde da Família (ESF), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Agente Comunitário de Saúde atua exclusivamente no interior da Unidade Básica de Saúde, sendo vedada sua atuação em visitas domiciliares.

B

Entre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde estão o cadastramento das famílias, a realização de visitas domiciliares, a identificação de situações de risco e o desenvolvimento de ações educativas em saúde.

C

O planejamento das ações de saúde é responsabilidade exclusiva do médico da equipe, não cabendo participação do Agente Comunitário de Saúde.

D

O Agente Comunitário de Saúde possui competência para realizar diagnósticos médicos e prescrever medicamentos durante as visitas domiciliares.

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Q4201025

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Endemias | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Agente de Saúde |

Q4201025 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído com a finalidade de garantir o acesso universal às ações e aos serviços de saúde, organizando a atuação dos entes federativos e estabelecendo princípios e diretrizes voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde da população brasileira.

À luz das disposições da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso aos serviços públicos de saúde deve ocorrer de forma universal e igualitária, sem discriminação de qualquer natureza.

B

O SUS presta atendimento exclusivamente às pessoas que contribuem para a Previdência Social.

C

A participação da comunidade na gestão do SUS é vedada pela legislação federal.

D

A assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva da União.

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Q4198266

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Central de Minas - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Central de Minas - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4198266 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a legislação fundamental que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as diretrizes para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços públicos e privados, e as responsabilidades dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). De acordo com essa lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral-, inclusive farmacêutica e de saúde bucal.

C

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

D

A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

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Q4196389

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico |

Q4196389 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários que garantem o direito universal à saúde e a organização dos serviços de forma equânime. Acerca do assunto no âmbito do sistema público brasileiro, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A integralidade pressupõe que as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde formem um conjunto articulado e contínuo.
(__)O princípio da equidade visa tratar desigualmente os desiguais, priorizando o atendimento às populações em situação de maior vulnerabilidade social.
(__)A universalidade assegura o acesso às ações e aos serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros e residentes, independentemente de contribuição previdenciária.
(__)A gestão financeira do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade única da União, sendo vedada a participação orçamentária de estados e municípios.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q4195616

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |

Q4195616 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários e organizativos que fundamentam a descentralização das ações e a integralidade da assistência. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sobre a participação da iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir:
I.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo as instituições particulares participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
II.Na prestação de serviços complementares, o Sistema Único de Saúde deve dar preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
III.O Sistema Único de Saúde é mantido de forma compartilhada, sendo permitida a cobrança de taxas de conveniência aos usuários para a realização de cirurgias.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

I, II e III.

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Q4189208

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Rio Negro - PR Órgão: Prefeitura de Rio Negro - MS Prova: Prefeitura de Rio Negro - PR - 2026 - Prefeitura de Rio Negro - MS - Fisioterapeuta |

Q4189208 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS) em caráter :

A

integral

B

institucional.

C

permanente.

D

complementar

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Q4189101

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Rio Negro - PR Órgão: Prefeitura de Rio Negro - MS Prova: Prefeitura de Rio Negro - PR - 2026 - Prefeitura de Rio Negro - MS - Agente Comunitario de Saude - ACS |

Q4189101 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/1990), a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é considerada um:

A

Objetivo do sistema privado.

B

Princípio do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Critério de exclusão de beneficiários.

D

Regulamento exclusivo dos estados.

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Q4188972

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Técnico em Enfermagem - Edital nº 01 |

Q4188972 Direito Sanitário

No âmbito da organização do sistema público de saúde brasileiro, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País. Sobre os fundamentos que regem a promoção e proteção à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

B

A iniciativa privada é impedida de participar da execução das ações de vigilância sanitária, sendo esta uma atribuição restrita aos órgãos militares de fronteira estadual.

C

As ações de saúde são financiadas exclusivamente por meio de taxas de serviço pagas pelos usuários no momento do atendimento de média complexidade técnica.

D

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral, cabendo ao poder público o fornecimento integral de insumos biológicos.

E

As conferências de saúde devem ser convocadas exclusivamente pela iniciativa privada para avaliar a gestão dos recursos federais destinados ao saneamento básico.

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Q4187977

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4187977 Direito Sanitário

A Lei federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando o referido diploma legal, assinale a alternativa CORRETA quanto aos princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde.

A

Programação assistencial, racionalização dos recursos e articulação funcional das estratégias direcionadas à população usuária do sistema.

B

Participação da comunidade, direção única da gestão e organização administrativa das atividades destinadas à população usuária do sistema.

C

Universalidade do acesso, integralidade da assistência e equidade no atendimento à população usuária do sistema.

D

Planejamento das ações, integração institucional dos serviços e coordenação operacional das atividades destinadas à população usuária do sistema.

E

Regionalização dos serviços, hierarquização da rede e descentralização das ações voltadas à população usuária do sistema.

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Q4186861

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4186861 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e o Decreto nº 7.508/2011, o acesso às ações e serviços de saúde deve respeitar princípios organizativos e diretrizes específicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso universal aos serviços de saúde garante ao usuário a livre escolha de qualquer ponto da Rede de Atenção à Saúde, independentemente da organização regional e da ordenação pela Atenção Primária.

B

A integralidade da assistência compreende um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

A organização da Rede de Atenção à Saúde dispensa a necessidade de hierarquização dos serviços, desde que garantida a resolutividade dos atendimentos em qualquer ponto do sistema.

D

O acesso às ações e serviços de saúde ocorre prioritariamente por meio da Atenção Hospitalar que coordena o cuidado e define o fluxo assistencial dos usuários no sistema.

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Q4186509

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Farmacêutico |

Q4186509 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e registre (V) para as verdadeiras ou (F) para as falsas:

I. ( ) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, а alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda e o transporte.
II. ( ) A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mas sempre de forma complementar e preferencialmente através de instituições com fins lucrativos.
III. ( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
IV. ( ) A formulação da política de sangue e seus derivados não faz parte do campo de atuação do SUS, pois é competência exclusiva da iniciativa privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V, V, F, V

B

V, F, V, F

C

F, V, V, F

D

V, F, F, V

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Q4186477

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186477 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, uma atribuição legalmente conferida ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

B

Executar as obras civis de macrodrenagem e engenharia estrutural necessárias para a implementação do saneamento básico básico.

C

Autorizar e regulamentar as licenças de funcionamento aduaneiro de embarcações internacionais que transportem substâncias psicoativas.

D

Conceder o registro de propriedade industrial e patentes de novos insumos farmacêuticos desenvolvidos por laboratórios nacionais.

E

Fixar os parâmetros técnicos de tolerância biológica para jornadas de trabalho industrial em minas de subsolo e usinas nucleares.

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Q4184834

Ano: 2026 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: Instituto Seletiva - 2026 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q4184834 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o SUS conta com princípios doutrinários que regem a sua existência. Qual princípio garante que todo cidadão tem direito ao acesso a todos os níveis de assistência à saúde, sem privilégios ou barreiras?

A

Universalidade.

B

Regionalização.

C

Descentralização.

D

Participação dos usuários.

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Q4184658

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Farmacêutico - Edital nº 12 |

Q4184658 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde é estruturado entre os três entes federativos: governo federal, estados e municípios. Os órgãos envolvidos são respectivamente o Ministério da Saúde e as secretarias estaduais e municipais de saúde. Há também colaboração de outros ministérios, como o Ministério da Educação na parceria que envolve os hospitais universitários. Além disso, há a participação da iniciativa privada. Analise as afirmativas e marque a alternativa correta.

A

Os serviços contratados junto a inciativa privada submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

B

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Agência de Saúde Suplementar.

C

A participação suplementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

D

Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é facultado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8080 de 1990 - princípios, objetivos, diretrizes e atribuições. em direito sanitário

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