Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. para Concurso - Página 2

Q4106278

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Psicólogo Educacional |

Q4106278 Direito Sanitário

Conforme a Lei n° 8.080/90, entre os princípios do Sistema Unico de Saúde está a atenção humanizada. No contexto do acompanhamento de um estudante com sofrimento psíquico associado a dificuldades de escolarização, isso implica que:

A

O atendimento deve organizar a escuta do usuário de modo acolhedor, considerando sua singularidade, seus vínculos e as condições concretas que atravessam sua demanda.

B

O atendimento deve preservar a cordialidade no contato com o usuário, mantendo a análise concentrada nos sinais clínicos que justificaram o encaminhamento.

C

O encaminhamento deve priorizar a identificação objetiva do agravo, para que a rede de saúde defina a intervenção antes da participação da escola e da família.

D

O cuidado deve enfatizar a adesão do usuário às orientações técnicas, cabendo à equipe reduzir fatores relacionais que dificultem a condução do CASO.

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Q4106157

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106157 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) define, em seu artigo 6º, o campo de atuação do SUS, que abrange, entre outros, a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica. O artigo 7º elenca os princípios pelos quais devem ser desenvolvidas as ações e serviços públicos de saúde. No âmbito da vigilância em saúde, o Agente de Combate a Endemias atua em interface constante com diferentes componentes, como a vigilância epidemiológica, ambiental e entomológica. Acerca da estrutura normativa da Lei nº 8.080/1990 e das competências dos entes federativos no SUS, é correto afirmar:

A

Compete à direção nacional do SUS, exclusivamente, a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, vedada qualquer delegação dessas atribuições aos estados e municípios, conforme disciplina a Lei nº 8.080/1990.

B

A Lei nº 8.080/1990 atribui à direção estadual do SUS a responsabilidade de coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, além de apoiar tecnicamente os municípios, configurando competência de caráter supletivo e cooperativo.

C

As ações de controle de vetores e reservatórios de doenças endêmicas são atribuição exclusiva da direção nacional do SUS, cabendo aos municípios unicamente o repasse de informações epidemiológicas para alimentar os sistemas nacionais de vigilância.

D

A participação da comunidade no SUS, prevista no artigo 7º da Lei nº 8.080/1990, é entendida como diretriz de caráter meramente programático, sem eficácia jurídica imediata, dependendo de regulamentação específica para produzir efeitos concretos na gestão do sistema.

E

A Lei nº 8.080/1990 define que o financiamento do SUS é responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a gestão operacional dos recursos transferidos fundo a fundo, sem obrigação de aporte financeiro próprio.

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Q4106086

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106086 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 define como será a atuação do Estado brasileiro na área da saúde. De acordo com isso, é CORRETO afirmar que:

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e sem hierarquia, constituindo um sistema único.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

C

Ao Sistema Unico de Saúde, compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

A assistência à saúde e vedada à iniciativa privada.

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Q4103102

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103102 Direito Sanitário

Da Lei Nº 8.080/1990; Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a alguns princípios, dos quais é INCORRETO afirmar:

A

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

B

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

C

Descentralização político-administrativa, com direções múltiplas para cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

D

Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

E

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

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Q4094202

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Fisioterapeuta |

Q4094202 Direito Sanitário

Os serviços privados de assistência à saúde, quanto ao funcionamento, são tratados na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na lei, é CORRETO afirmar que:

A

a Constituição e a própria Lei do Planejamento Familiar afirmavam que o capital estrangeiro era proibido, na assistência à saúde, “ ” salvo nos casos previstos em lei . Porém, em 2015, houve alteração da redação do art. 23 da lei nº 8.080/90 que passou a permitir investimentos estrangeiros em todos os casos na assistência à saúde no Brasil.

B

a assistência à saúde é livre à iniciativa pública.

C

os princípios éticos e as normas expedidas pelo Ministério da Saúde na prestação de serviços privados de assistência à saúde são atribuições exclusivas para o seu funcionamento.

D

é permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde, através de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas (ONU), de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.

E

serviços de saúde podem ser mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas estrangeiras, para atendimento aos seus empregados e dependentes, com ônus para a seguridade social.

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Q4092311

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Nutricionista I |

Q4092311 Direito Sanitário

De acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, a organização das ações e serviços de saúde deve assegurar o acesso da população de forma integral, equânime e descentralizada. Considerando esses fundamentos, assinale a alternativa que melhor expressa a diretriz da integralidade da assistência no SUS:

A

Organização dos serviços de saúde com prioridade para ações curativas de alta complexidade.

B

Oferta de ações e serviços que considerem o indivíduo em sua totalidade, incluindo promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.

C

Distribuição de recursos financeiros proporcional à contribuição tributária de cada cidadão.

D

Centralização das decisões no âmbito federal para garantir uniformidade das políticas públicas.

E

Atendimento prioritário a grupos populacionais economicamente ativos.

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Q4092295

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Nutricionista I |

Q4092295 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990, fundamenta-se em princípios doutrinários e organizativos que orientam a prestação dos serviços de saúde no Brasil. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio doutrinário do SUS.

A

Centralização das ações em nível federal.

B

Universalidade de acesso aos serviços de saúde.

C

Segmentação da assistência por capacidade contributiva.

D

Prioridade exclusiva para ações curativas.

E

Restrição do atendimento à população formalmente empregada.

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Q4091728

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091728 Direito Sanitário

No que concerne às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e ao entendimento dos Tribunais Superiores sobre a judicialização do fornecimento de medicamentos, assinale a opção incorreta:

A

O SUS é organizado com base nas diretrizes da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade.

B

Conforme o Tema 1.234 do STF, as ações que busquem o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na ANVISA, devem tramitar na Justiça Federal caso o valor do tratamento anual seja igual ou superior a 210 salários mínimos.

C

Nas demandas que visem o fornecimento de medicamentos experimentais ou sem registro na ANVISA, a responsabilidade é solidária entre a União e o Estado-membro, podendo o autor direcionar a ação contra qualquer um deles.

D

É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

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Q4087855

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Médico-Área |

Q4087855 Direito Sanitário

A negativa de consulta especializada do Sistema Único de Saúde (SUS), por ausência de comprovante de domicílio local do paciente, embora haja referência regional para o serviço, viola o princípio da

A

equidade.

B

universalidade.

C

regionalização.

D

integralidade.

E

descentralização.

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Q4087723

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |

Q4087723 Direito Sanitário

De acordo com a legislação do SUS, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A descentralização político-administrativa inclui a regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde.
( ) A composição do Conselho de Saúde será igualitária em relação aos representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
( ) A Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, considerando aspectos sociais, culturais, econômicos e meios de comunicação e infraestrutura de transporte compartilhados.

A

V – F – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q4081456

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Técnico em Laboratório |

Q4081456 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços contratados, privados ou conveniados que integram o SUS devem obedecer a diversos princípios básicos, dentre os quais, a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, dando ênfase para a descentralização dos serviços para os _______________ e a _____________ da rede de serviços de saúde. Outro princípio básico é a ______________ em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

(Lei nº 8.080/1990)

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

municípios ... regionalização e hierarquização ... integração

B

municípios ... integração e centralização ... hierarquização

C

estados ... regionalização e hierarquização ... descentralização

D

estados ... integração e centralização ... hierarquização

E

estados ... centralização e horizontalização ... descentralização

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Q4079751

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079751 Direito Sanitário

Considerando os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

A universalidade assegura acesso aos serviços de saúde a todos os cidadãos, sendo sua operacionalização condicionada à capacidade instalada dos serviços e à disponibilidade orçamentária.

B

A equidade orienta a distribuição igualitária de recursos e ações de saúde, de modo a garantir tratamento uniforme a toda a população.

C

A integralidade compreende o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

A participação da comunidade constitui princípio doutrinário do SUS e se expressa por meio das conferências e dos conselhos de saúde.

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Q4075433

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT - Agente Comunitário de Saúde |

Q4075433 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que corresponde a uma diretriz do SUS, conforme a Constituição Federal, e não a um princípio previsto na Lei nº 8.080/1990.

A

Integralidade da assistência.

B

Universalidade de acesso.

C

Equidade.

D

Descentralização com direção única em cada es fera de governo.

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Q4071139

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista |

Q4071139 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo. Segundo os princípios estabelecidos na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), assinale a alternativa CORRETA que corresponde à garantia dos cidadãos ao atendimento.

A

Centralização administrativa define gestão das cidades.

B

Integralidade constitui princípio doutrinário do sistema.

C

Gestão hospitalar depende do governo.

D

Atendimento privado sem participação no SUS.

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Q4070896

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Comunitário de Saúde | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4070896 Direito Sanitário

É uma das principais bases legais do sistema de saúde brasileiro, que regulamenta o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo como devem ser organizadas e executadas as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. A lei a qual se refere a descrição é a:

A

Lei nº 8.080, de 1970.

B

Lei nº 8.080, de 1990.

C

Lei nº 8.080, de 1980.

D

Lei nº 8.080, de 1997.

E

Lei nº 8.080, de 1998.

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Q4067573

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Médico |

Q4067573 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 é a base jurídica do SUS, transformando a saúde em um direito universal e dever do Estado. Ela institucionalizou o acesso igualitário, diretrizes de descentralização e participação popular, garantindo a organização do sistema, financiamento tripartite e controle social, superando a exclusão previdenciária anterior. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sem preferência de entidades.

B

É lícita a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo desimpedida a comercialização.

D

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q4064933

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |

Q4064933 Direito Sanitário

Durante uma reunião técnica, a equipe de fiscais sanitários discute como se organiza a atuação dos entes federativos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Um servidor afirma que todas as ações de vigilância sanitária são de execução exclusiva da União, e que Estados e Municípios só podem atuar mediante delegação expressa. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 9.782/1999 e a RDC Anvisa nº 560/2021, assinale a alternativa correta.

A

A execução das ações de vigilância sanitária é de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; a competência legislativa, em matéria de defesa da saúde, é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual conforme o interesse local.

B

Cabe exclusivamente à União legislar e executar ações de vigilância sanitária, sendo Estados e Municípios responsáveis apenas por apoio técnico-operacional em caráter supletivo.

C

Os Estados possuem competência legislativa plena em vigilância sanitária, podendo editar normas gerais e específicas; os Municípios apenas fiscalizam e executam ações já definidas pelas normas federais e estaduais.

D

O licenciamento sanitário de qualquer estabelecimento é sempre competência da União, conforme a hierarquia federativa prevista nas normas do SNVS.

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Q4064554

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4064554 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, o Sistema Único de Saúde é orientado por princípios e diretrizes.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio do SUS:

A

Atendimento apenas para trabalhadores com vínculo formal de emprego.

B

Universalidade de acesso aos serviços de saúde.

C

Prioridade exclusiva para atendimento hospitalar.

D

Cobrança direta pelos serviços prestados à população.

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Q4064540

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4064540 Direito Sanitário

Em uma reunião de equipe da Estratégia Saúde da Família, discutiu-se a organização das ações de saúde no território, destacando-se a importância de oferecer atendimento integral, considerando as necessidades da população em diferentes níveis de complexidade. Em consonância com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos princípios do SUS:

A

Centralização político-administrativa, com concentração das decisões no nível federal.

B

Atendimento restrito aos serviços de média e alta complexidade.

C

Integralidade da assistência, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos.

D

Prioridade para atendimento apenas em situações de urgência e emergência.

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Q4064538

Ano: 2026 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2026 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q4064538 Direito Sanitário

Um Agente Comunitário de Saúde, ao participar de uma capacitação sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), aprendeu que a organização dos serviços deve ocorrer de forma a aproximar a gestão das necessidades da população, permitindo maior eficiência nas ações de saúde. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, essa organização corresponde a qual diretriz do SUS?

A

Centralização das decisões no governo federal.

B

Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

C

Atendimento limitado às demandas espontâneas da população.

D

Priorização exclusiva de serviços hospitalares.

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