Questões de Direito Sanitário - Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde para Concurso - Página 30

Q338066

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338066 Direito Sanitário

Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), previstos no artigo 2º da Lei nº 8.142/1990, que dispõe, entre outros, sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, assinale a alternativa incorreta.

A

Parte dos recursos é direcionada para investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

B

São alocados para ressarcimento de despesas e gastos realizados, exclusivamente, pelo Ministério da Saúde e seus órgãos da administração direta de forma regular e automática.

C

Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal são repassados de forma regular e automática.

D

Os Municípios podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos para esta finalidade.

E

São alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

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Q325578

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325578 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Quanto à alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a alternativa correta.

A

Podem ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

B

Podem ser alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Senado Federal.

C

Não podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde sob nenhuma condição.

D

Não podem ser alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

E

Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, por conta da vedação para sua alocação através do Fundo Nacional de Saúde (FNS), não serão repassados de modo automático para tais entes federativos, devendo se criar mecanismos para que tais verbas sejam redistribuídas através dos planos orçamentários dos Poderes que integram o Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q325570

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325570 Direito Sanitário

Quanto à composição e às atribuições do Conselho de Saúde, descritas na Lei n° 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

O órgão colegiado é composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, sem poder de deliberação, e atua como ouvinte nas discussões relativas ao controle e à execução da política de saúde em cada esfera de governo, sendo que a decisão final é soberana do titular da Pasta da Saúde.

B

O órgão consultivo é composto por representantes do governo, profissionais de saúde e dos usuários, atuando na formulação de estratégias para execução das políticas de saúde em cada esfera de governo, excetuando-se as questões financeiras, cujas decisões são soberanas e independem da homologação do chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

C

O órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, é composto por profissionais representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

D

O órgão colegiado, de caráter provisório e deliberativo, é composto por profissionais representantes do governo, prestadores de serviço e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

E

O órgão colegiado, de caráter provisório e deliberativo, é composto por profissionais prestadores de serviço e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões são enviadas a conhecimento de uma comissão designada pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo para apreciação e homologação.

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Q320552

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320552 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, entre outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

C

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências contará com um terço do número de membros dos demais segmentos.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, entre outras possibilidades, como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta e investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

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Q1236765

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Santarém - PB

Q1236765 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) conta com instâncias colegiadas como a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, sem que ocorra prejuízo das funções do poder legislativo. Com relação a esses órgãos, é correto afirmar que

A

a conferência de saúde se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação da saúde.

B

o conselho de saúde é composto por governantes e profissionais de saúde, sendo proibida a participação de usuários do SUS.

C

o Conselho Nacional de Secretários Municipais não possuem representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

o Conselho de Saúde se reúne anualmente para eleger novos membros, dos quais se excluem os profissionais de saúde.

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Q832280

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: FEAS de Curitiba - PR Provas: PUC-PR - 2012 - FEAES - PR - Psicólogo Clínico | PUC-PR - 2012 - FEAES - PR - Psicólogo |

Q832280 Direito Sanitário

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde, que atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. Sobre a criação e a organização dos Conselhos de Saúde, considere as afirmações a seguir:

I. A criação dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei municipal, estadual ou federal, com base na Lei n. 8.142/90.

II. O número de conselheiros será indicado pelos Plenários dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, devendo ser definido em lei.

III. As vagas do Conselho de Saúde deverão ser distribuídas da seguinte forma: 50% de entidades de usuários; 25% de entidades dos trabalhadores de saúde; e 25% de representação de governo, de prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Todas as afirmações.

B

Somente as afirmações I e II.

C

Somente a afirmação I.

D

Somente as afirmações II e III.

E

Somente as afirmações I e III.

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Q763512

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Psiquiatra |

Q763512 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o Conselho de Saúde é composto por:

A

profissionais de saúde e usuários, apenas.

B

profissionais de saúde, apenas.

C

representantes do governo e usuários, apenas.

D

representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.

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Q763481

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Cirurgião Geral |

Q763481 Direito Sanitário

Assinale a alternativa INCORRETA, segundo a lei nº8.142, de 28 de dezembro de 1990, sobre a Conferência de Saúde:

A

Reunir-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

B

Avalia a situação de saúde e propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

D

É convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

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Q763477

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Cirurgião Geral |

Q763477 Direito Sanitário

Na lei nº 8.142, Art. 1º, o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

A

Secretarias de Estado da Saúde e Conselho de Saúde.

B

Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

C

Conselho Nacional de saúde e Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

D

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde e Conferência de Saúde.

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Q705665

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Saúde |

Q705665 Direito Sanitário

Segundo a Lei n. 8.142/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com conselhos e conferências de saúde, enquanto instâncias colegiadas. Sobre as conferências de saúde, é correto afirmar:

A

possuem função legisladora no âmbito da formulação das diretrizes da política de saúde em sua respectiva esfera de governo.

B

possuem caráter permanente, reunindo-se, ordinariamente, a cada quatro anos, com pauta defi nida previamente pelos gestores de cada esfera de governo.

C

são compostas pela representação dos segmentos sociais definidos previamente pelo Poder Executivo, para avaliar a situação de saúde da população em sua esfera de governo correspondente.

D

são convocadas pelo conselho de saúde de sua respectiva esfera de governo e, extraordinariamente, pelo Poder Executivo local.

E

contam com a participação de representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

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Q652363

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Nutricionista |

Q652363 Direito Sanitário

A Lei Federal n° 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade no SUS. Para tanto, fez constar em cada esfera de governo os Conselhos de Saúde. Os Conselhos de Saúde Municipais são compostos por representantes:

A

dos usuários.

B

do governo e dos usuários.

C

do governo, dos usuários, dos profissionais da saúde e dos prestadores de serviço.

D

do governo, dos usuários e dos profissionais de saúde.

E

do governo, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviço.

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Q326160

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326160 Direito Sanitário

De acordo com a lei nº 8.142/1990, os conselhos de saúde terão representação paritária, o que significa que serão compostos

A

por 50% de integrantes representando entidades não governamentais e 50% de integrantes do governo.

B

por 25% de integrantes representando os usuários, 25% representando os profissionais de saúde e 50%, o governo.

C

por 50% de integrantes representando os usuários e os outros 50% representando o governo, prestadores de serviço e profissionais da saúde.

D

por 25% de integrantes dos usuários, 25% de prestadores de serviços, 25% de profissionais da saúde e 25% do governo.

E

por 25% de integrantes dos usuários, 25% de profissionais da saúde e 50% do governo.

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Q290077

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: AGSEP Prova: UEG - 2012 - AGSEP - Analista de Saúde |

Q290077 Direito Sanitário

O SUS conta com instâncias colegiadas previstas na Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe:

A

a Conferência de Saúde destina-se à avaliação e posição de diretrizes para políticas de saúde no Brasil.

B

as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são organizados e funcionam conforme legislação aprovada nacionalmente

C

o Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo constituído por representação do Ministério da Saúde.

D

o Conselho de Saúde precede a Conferência de Saúde em hierarquia, inclusive na representação dos usuários.

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Q284799

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: AGSEP Prova: UEG - 2012 - AGSEP - Técnico de Saúde |

Q284799 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

A

Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Epidemiológico, plano de saúde coletiva, relatórios de gestão, recursos para a saúde no orçamento estadual e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

B

Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

C

Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde, plano de saúde individual, relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

D

Fundo de Saúde, Meio ambiente, Conselho de Saúde e Educação, plano de saúde individual, relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

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Q284797

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: AGSEP Prova: UEG - 2012 - AGSEP - Técnico de Saúde |

Q284797 Direito Sanitário

As condições de trabalho, de moradia, de alimentação, do meio ambiente e de lazer, dentre outras, determinam a qualidade de vida da população. Visando a concretização desta qualidade, a Promoção da Saúde é uma das estratégias para buscar sua melhoria, uma vez que produz a gestão

A

compartilhada entre usuários, movimentos sociais, trabalhadores do setor sanitário e de outros setores, gerando autonomia e corresponsabilidade.

B

unidirecional entre usuários, movimentos sociais, trabalhadores do setor sanitário e de outros setores, gerando dependências e responsabilidade.

C

individualizada entre usuários, movimentos sociais, trabalhadores do setor sanitário e de outros setores, gerando autonomia e responsabilidade centralizada.

D

coletiva e individual entre usuários, movimentos sociais, trabalhadores do setor sanitário e de outros setores, gerando centralização ao Ministério da Saúde.

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Q284791

Ano: 2012 Banca: UEG Órgão: AGSEP Prova: UEG - 2012 - AGSEP - Técnico de Saúde |

Q284791 Direito Sanitário

O Conselho de Saúde, instância colegiada do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é composto por representantes

A

do governo e dos profissionais de saúde, que atuam na execução da política de saúde em hospitais públicos.

B

dos profissionais de saúde que trabalham no Ministério da Saúde que controlam e executam a política de saúde.

C

do governo, dos usuários e dos profissionais da área de saúde e meio ambiente, que formulam e executam a política de saúde.

D

do governo, dos prestadores de serviço, dos profissionais da saúde e dos usuários, que formulam estratégias e controlam a execução da política de saúde.

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Q721031

Ano: 2011 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: CETAP - 2011 - Prefeitura de Belém - PA - Assistente Administrativo |

Q721031 Direito Sanitário

Para receberem os recursos de que trata o art. 3° da Lei n.° 8.142/90, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:

A

Fundo de Saúde.

B

Conselho de Saúde, com composição incongruente ao Decreto n.° 99.438, de 7 de agosto de 1990.

C

Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

D

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

E

Plano de saúde.

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Q406519

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Radiologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Higiene Dental |

Q406519 Direito Sanitário

Em relação às instâncias colegiadas citadas na Lei n.º 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

B

O Conselho de Saúde, em caráter temporário e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo e profissionais de saúde, somente.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação nos conselhos estaduais de saúde.

D

A representação dos usuários nos conselhos de saúde e em conferências será em maior número em relação ao conjunto dos demais segmentos.

E

As conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q179279

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro do Trabalho |

Q179279 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta com relação aos conteúdos que estão dispostos na Lei n.º 8.080/1990 e na Lei n.º 8.142/1990, respectivamente.

A

Indica as instâncias colegiadas de participação popular; indica o funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde.

B

Determina a periodicidade das conferências de saúde; estabelece a organização do subsistema de atenção à saúde indígena.

C

Descreve a composição do Conselho de Saúde; descreve a organização do subsistema de atenção e internação domiciliar.

D

Indica os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); indica a participação da comunidade na gestão do SUS.

E

Regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros; regulamenta o subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

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Q1382906

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - HUB - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q1382906 Direito Sanitário

À luz da Lei n.º 8.142/1990, julgue o item a seguir, relativo à participação da comunidade na gestão do SUS.
O controle social, elemento constitutivo da esfera pública, viabiliza a participação da sociedade civil organizada na formulação e na revisão das regras que conduzem as negociações e arbitragens sobre os interesses em jogo, além da fiscalização das decisões.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde (sus) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde em direito sanitário

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