Em continuidade ao processo de construção do SUS, o texto c...
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Q1004136
Direito Sanitário
Em continuidade ao processo de construção do
SUS, o texto constitucional foi detalhado nas Leis
Orgânicas da Saúde (LOS), composta pelas Leis
n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e n° 8.142,
de 28 de dezembro de 1990. Entre tantos pontos
importantes, esta legislação definiu os
mecanismos de participação popular/controle
social nas seguintes instâncias colegiadas: