Deverá constar obrigatoriamente no auto de infração:

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Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086272 Direito Sanitário

nome e cargo legíveis da autoridade atuante e sua assinatura, sob o carimbo.

assinatura do infrator, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto, e, em caso de recusa, a consignação dessa circunstância pelo servidor fiscal.

o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação do auto de infração.

a medida sanitária exigida, ou, no caso de obras relativas ao estabelecimento, a indicação do serviço a ser realizado.

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Deverá constar obrigatoriamente no auto de infração:

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