Questões de Concurso
Comentadas sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário
Foram encontradas 413 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |
Q3506635
Direito Sanitário
Considerando exclusivamente o artigo 4º da Lei nº
6.437/1977, que trata da classificação das infrações
sanitárias e das circunstâncias atenuantes e agravantes,
assinale a alternativa mais CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |
Q3506634
Direito Sanitário
Considerando exclusivamente o disposto no artigo
6º da Lei nº 6.437/1977, que trata dos critérios para
imposição e gradação da pena nas infrações à
legislação sanitária federal, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |
Q3506630
Direito Sanitário
Considerando exclusivamente o disposto no artigo
7º da Lei nº 6.437/1977, que trata das circunstâncias
atenuantes para a imposição e gradação da pena em
infrações à legislação sanitária federal, assinale a
alternativa CORRETA:
Q3505279
Direito Sanitário
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.
A ausência de um programa de controle de infecção hospitalar em unidade hospitalar de médio porte é passível de penalidade administrativa mesmo que não tenha havido surtos de infecção.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |
Q3428945
Direito Sanitário
O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição
Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis específicas que definem responsabilidades, procedimentos e infrações. Sobre alguns dos
principais dispositivos legais relacionados à área de atuação do Fiscal Sanitário, analise as afirmativas a seguir.
I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |
Q3428935
Direito Sanitário
A atuação do Fiscal Sanitário é pautada por procedimentos técnicos e legais específicos, visando a garantir o cumprimento da
legislação sanitária e a proteger a saúde pública. O Processo Administrativo Sanitário (PAS), regido por normas como a Lei Federal nº
6.437/77, e complementado por legislações estaduais (como a Lei nº 4.033/06 na Paraíba) e municipais, define os ritos para apuração
de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o devido processo legal. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a
seguir.
I- A aplicação de medidas cautelares pela autoridade sanitária, como a interdição de um estabelecimento ou a apreensão de produtos antes da conclusão do PAS, exige a demonstração inequívoca de risco iminente e grave à saúde pública, devendo o ato administrativo ser formalizado e devidamente motivado, indicando os fatos e fundamentos legais que o justificam.
II- Durante uma inspeção, o Fiscal Sanitário deve utilizar documentos distintos para finalidades específicas: o Termo de Visita ou Relatório de Inspeção para registrar as observações gerais e orientações, e o Auto de Infração exclusivamente para formalizar a constatação de uma ou mais violações à legislação sanitária, peça esta que inaugura formalmente o PAS.
III- A coleta de amostras de produtos para análise fiscal (de controle) deve seguir procedimentos que garantam sua representatividade e inviolabilidade. O laudo laboratorial oficial que condena o produto é prova definitiva da infração, permitindo à autoridade sanitária aplicar a penalidade de multa imediatamente, sem necessidade de conceder ao autuado o direito à contraprova.
IV- Ao aplicar uma penalidade prevista na Lei nº 6.437/77, como a multa, a autoridade sanitária competente deve obrigatoriamente fixá-la no grau máximo estipulado para a infração, sempre que o infrator for comprovadamente reincidente, independentemente da análise de outras circunstâncias, como a gravidade do risco ou a condição econômica do autuado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A aplicação de medidas cautelares pela autoridade sanitária, como a interdição de um estabelecimento ou a apreensão de produtos antes da conclusão do PAS, exige a demonstração inequívoca de risco iminente e grave à saúde pública, devendo o ato administrativo ser formalizado e devidamente motivado, indicando os fatos e fundamentos legais que o justificam.
II- Durante uma inspeção, o Fiscal Sanitário deve utilizar documentos distintos para finalidades específicas: o Termo de Visita ou Relatório de Inspeção para registrar as observações gerais e orientações, e o Auto de Infração exclusivamente para formalizar a constatação de uma ou mais violações à legislação sanitária, peça esta que inaugura formalmente o PAS.
III- A coleta de amostras de produtos para análise fiscal (de controle) deve seguir procedimentos que garantam sua representatividade e inviolabilidade. O laudo laboratorial oficial que condena o produto é prova definitiva da infração, permitindo à autoridade sanitária aplicar a penalidade de multa imediatamente, sem necessidade de conceder ao autuado o direito à contraprova.
IV- Ao aplicar uma penalidade prevista na Lei nº 6.437/77, como a multa, a autoridade sanitária competente deve obrigatoriamente fixá-la no grau máximo estipulado para a infração, sempre que o infrator for comprovadamente reincidente, independentemente da análise de outras circunstâncias, como a gravidade do risco ou a condição econômica do autuado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |
Q3427265
Direito Sanitário
A interdição cautelar de um estabelecimento deverá durar no máximo:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3426306
Direito Sanitário
De acordo com a legislação sanitária vigente, é considerada
uma infração sanitária em estabelecimento de comércio de
alimentos
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Assis Brasil - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário |
Q3395144
Direito Sanitário
Um órgão fiscalizador recebeu denúncia de
uso de produtos químicos ilegais em um
estabelecimento de cosméticos. De que forma a
Lei nº 6.437/77 ampara a imposição de sanções
nesse contexto?
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Assis Brasil - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário |
Q3395139
Direito Sanitário
Em uma vistoria em estabelecimento que
comercializa substâncias químicas, o fiscal
sanitário identificou indícios de manipulação
irregular e risco imediato à saúde. Assinale a
medida mais apropriada, de acordo com suas
competências funcionais:
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Assis Brasil - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário |
Q3395138
Direito Sanitário
Durante uma inspeção em um
estabelecimento de alimentos, o fiscal sanitário
constatou a ausência de registros sobre a
procedência dos insumos e possíveis riscos à
saúde pública. Determine a característica
fundamental das atribuições do fiscal sanitário
para tratar essa situação, tendo em vista a
proteção à saúde coletiva:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |
Q3389670
Direito Sanitário
Em relação às circunstâncias atenuantes e agravantes,
considerando-se a Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação
Sanitária Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento é considerada uma circunstância agravante.
( ) Se a infração tem consequências calamitosas à saúde pública, ela é considerada uma circunstância agravante.
( ) Se o infrator tiver sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato, é considerada uma circunstância atenuante.
( ) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento é considerada uma circunstância agravante.
( ) Se a infração tem consequências calamitosas à saúde pública, ela é considerada uma circunstância agravante.
( ) Se o infrator tiver sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato, é considerada uma circunstância atenuante.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Veterinário |
Q3372248
Direito Sanitário
Durante uma inspeção sanitária em um abatedouro
frigorífico, o médico veterinário identifica as seguintes
situações:
I. Uso de carne com odor alterado para produção de embutidos após tratamento térmico;
II. Armazenamento de produtos cárneos acima da temperatura regulamentar;
III. Falta de certificados de controle de Salmonella spp. nos lotes de matéria-prima;
IV. Manipulação de alimentos por funcionário com lesão cutânea infectada nas mãos.
De acordo com a legislação de vigilância sanitária vigente, qual medida deve ser tomada imediatamente?
I. Uso de carne com odor alterado para produção de embutidos após tratamento térmico;
II. Armazenamento de produtos cárneos acima da temperatura regulamentar;
III. Falta de certificados de controle de Salmonella spp. nos lotes de matéria-prima;
IV. Manipulação de alimentos por funcionário com lesão cutânea infectada nas mãos.
De acordo com a legislação de vigilância sanitária vigente, qual medida deve ser tomada imediatamente?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |
Q3360393
Direito Sanitário
O cumprimento das normas de saúde é assegurado por
meio da aplicação de penalidades previstas na
legislação sanitária. Diante da constatação de uma
infração em uma drogaria, torna-se fundamental
conhecer os documentos que formalizam infrações e
penalidades, conforme disposto no artigo 1º, incisos IV,
V e VI. Sobre os documentos de fiscalização sanitária,
relacione corretamente os termos da Coluna A com as
descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1−Auto de Imposição de Penalidade 2−Auto de Infração 3−Auto de Intimação
Coluna B (descrições):
(__)Documento que comunica ao infrator a aplicação da pena após julgamento, conforme artigo 4º, inciso IV.
(__)Termo que comunica a imposição de uma medida específica de saúde pública, conforme artigo 4º, inciso VI.
(__)Documento que descreve a infração sanitária e instaura o processo administrativo, conforme artigo 4º, inciso V.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (termos):
1−Auto de Imposição de Penalidade 2−Auto de Infração 3−Auto de Intimação
Coluna B (descrições):
(__)Documento que comunica ao infrator a aplicação da pena após julgamento, conforme artigo 4º, inciso IV.
(__)Termo que comunica a imposição de uma medida específica de saúde pública, conforme artigo 4º, inciso VI.
(__)Documento que descreve a infração sanitária e instaura o processo administrativo, conforme artigo 4º, inciso V.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Veterinário |
Q3325177
Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação
Sanitária Federal, as infrações sanitárias classificam-se em:
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante.
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante.
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |
Q3287664
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias podem
ser classificadas em leves, graves ou gravíssimas, de acordo com as
consequências para a saúde pública e a presença de circunstâncias
atenuantes ou agravantes.
Conforme o estabelecido na referida lei, assinale a opção que apresenta duas circunstâncias agravantes.
Conforme o estabelecido na referida lei, assinale a opção que apresenta duas circunstâncias agravantes.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |
Q3287663
Direito Sanitário
A apreensão de amostras pela Vigilância Sanitária é um ato
necessário para a realização de análises laboratoriais e está
prevista na Lei Federal nº 6.437/1977.
A respeito da regulamentação da apreensão de amostras, analise as afirmativas a seguir.
I. A apreensão de amostras para apuração de ilícito, em se tratando de produto de substância referidas no art. 10, será realizada mediante análise fiscal, e de interdição, se for o caso.
II. A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, deve ser acompanhada da interdição do produto.
III. A apreensão de amostras é dividida em 2 etapas para garantir a autenticidade e inviolabilidade dos resultados: primeiro a amostra é encaminhada para o laboratório oficial e depois para ser periciada pela parte investigada.
Está correto o que se afirma em
A respeito da regulamentação da apreensão de amostras, analise as afirmativas a seguir.
I. A apreensão de amostras para apuração de ilícito, em se tratando de produto de substância referidas no art. 10, será realizada mediante análise fiscal, e de interdição, se for o caso.
II. A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, deve ser acompanhada da interdição do produto.
III. A apreensão de amostras é dividida em 2 etapas para garantir a autenticidade e inviolabilidade dos resultados: primeiro a amostra é encaminhada para o laboratório oficial e depois para ser periciada pela parte investigada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
PS Concursos
Órgão:
Prefeitura de Turvo - SC
Prova:
PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Farmacêutico |
Q3281174
Direito Sanitário
A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 que
configura infrações à legislação sanitária federal
menciona que as infrações sanitárias são
classificam-se em leves, aquelas em que o infrator
seja beneficiado por circunstância atenuante; graves,
aquelas em que for verificada uma circunstância
agravante; gravíssimas, aquelas em que seja
verificada a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes.
São circunstâncias atenuantes, EXCETO:
São circunstâncias atenuantes, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Médico Veterinário |
Q3277718
Direito Sanitário
Em relação às infrações sanitárias, com base na
Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação Sanitária Federal,
analisar os itens.
I. Classificam-se em leves, intermediárias e graves.
II. As infrações leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
III. As infrações graves são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Classificam-se em leves, intermediárias e graves.
II. As infrações leves são aquelas em que o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
III. As infrações graves são aquelas em que é verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Rio do Oeste - SC
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Veterinário |
Q3224105
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à
Legislação Sanitária Federal, o infrator será notificado para
ciência do auto de infração:
I. Pessoalmente.
II. Pelo telefone.
III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
IV. Pelo correio ou via postal.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Pessoalmente.
II. Pelo telefone.
III. Por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
IV. Pelo correio ou via postal.
Está CORRETO o que se afirma:
Conheça nossos planos