Questões de Concurso
Comentadas sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário
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I. leves,aquelasemqueo infratorsejabeneficiado por circunstância atenuante;
II. médias,aquelasemqueoinfratornãosejabeneficiadoporcircunstânciaatenuante;
III. graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
IV. muitograves,aquelasemque forverificadauma circunstância muito agravante;
V. gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes;
Estão corretas apenas as alternativas:
Sobre a interdição cautelar do produto e do estabelecimento, considerando a etapa de coleta ou após resultado insatisfatório, assinale a alternativa que apresenta o tempo máximo.
De acordo com a Lei Federal nº 6.259/1975, que criou o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É direito de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de caso, comprovado ou presumível, de doença transmissível. Os profissionais de saúde, no exercício da profissão, bem como os responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de saúde e ensino, podem notificar os casos, suspeitos ou confirmados, de doenças e agravos. Tais ações são obrigatórias em se tratando do profissional de medicina.
( ) No caso das Doenças de Notificação Compulsória (DNC), é obrigatório proceder à investigação epidemiológica pertinente à elucidação do diagnóstico e tomar medidas de controle cabíveis.
( ) A inobservância dessa lei constitui infração, sujeitando o infrator a penalidades previstas na Lei nº 6437/1977.
Em relação ao que dispõe a Lei nº 6.437/1977, assinale a alternativa correta.
Em relação à Lei nº 6.437/1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:
I. as circunstâncias agravantes.
II. a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
III. as circunstâncias atenuantes.
IV. os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais.
É correto o que está contido em
Nos termos da Lei nº 6.437/1977, em cujo artigo 23 dispõese sobre a apuração do ilícito, assinale a alternativa correta.
Se a irregularidade encontrada pela autoridade sanitária não constituir perigo iminente à saúde pública, deverá expedir também ao infrator um
Sobre as infrações sanitárias, é correto afirmar que
I. o resultado destas é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.
II. a omissão é considerada causa sem a qual a infração não teria ocorrido.
III. não exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública, dada a responsabilidade objetiva pelas infrações no âmbito da legislação sanitária.
É correto o que está contido em
Desafios da regulação no Brasil. Escola Nacional de Administração Pública, Brasília, 2009.
Desafios da regulação no Brasil. Escola Nacional de Administração Pública, Brasília, 2009.
Assinale a alternativa que apresenta uma penalidade não prevista pela legislação sanitária federal para a infração descrita.
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