Questões de Concurso
Sobre lei n° 6.360/1976 - vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes em direito sanitário
Foram encontradas 120 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |
Q3133650
Direito Sanitário
A Lei nº 6.360/76, define os responsáveis por exercer as
atividades de vigilância sanitária em diferentes níveis.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a
quem cabe essa responsabilidade no plano federal.
Ano: 2024
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100552
Direito Sanitário
No que tange ao Sistema Único de Saúde, analise as assertivas acerca da orientação dominante
do Supremo Tribunal Federal:
I. O estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. Não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o estado a fornecê-los. É uma regra sem exceção.
II. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. No entanto, cabe ao estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
III. As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser prioritariamente propostas em face da União.
IV. A posição nos tribunais superiores atualmente é de que há legitimidade do Ministério Público para intentar ação civil pública de cunho individual nos casos que envolvem direito à saúde.
V. A elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde é atribuição concorrente da União e dos estados, excluídos os municípios, tendo em vista a maior amplitude financeira do ente federal e estadual.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
I. O estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. Não há nenhuma hipótese em que o Poder Judiciário possa obrigar o estado a fornecê-los. É uma regra sem exceção.
II. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. No entanto, cabe ao estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS.
III. As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser prioritariamente propostas em face da União.
IV. A posição nos tribunais superiores atualmente é de que há legitimidade do Ministério Público para intentar ação civil pública de cunho individual nos casos que envolvem direito à saúde.
V. A elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde é atribuição concorrente da União e dos estados, excluídos os municípios, tendo em vista a maior amplitude financeira do ente federal e estadual.
Estão corretas as seguintes afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico |
Q3062439
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 6.360/1976 estabelece as normas de vigilância sanitária para uma variedade de produtos, incluindo
medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros produtos relacionados. Sobre as definições dispostas no texto
legal, os produtos “destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, micro-organismos, quando aplicados em objetos
inanimados ou ambientes” são denominados:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Bioquímico |
Q3062438
Direito Sanitário
Considere o caso hipotético a seguir:
Um laboratório inovador criou um medicamento revolucionário para o tratamento da hipertensão arterial, originado de uma alteração química na molécula de propranolol. Seguindo uma série de rigorosos testes clínicos, o novo composto obteve aprovação e registro pelo órgão federal de vigilância sanitária sob a nomenclatura de cloridrato de prolol. Após, esse medicamento passou a ser disponibilizado no mercado nacional como um produto de referência, estabelecendo um novo padrão no cuidado da saúde cardiovascular.
Os dados do medicamento comercializado são apresentados a seguir:
• Laboratório detentor do registro: Labsan.
• Nome comercial do medicamento: Anginex®.
• Nomenclatura química: 1-(isopropilamino)-4-(naftalen-1-iloxi)propan-3-ol.
Após a expiração da proteção patentária, o medicamento poderá ser comercializado como produto genérico. Nessa situação, segundo a Lei Federal nº 6.360/1976, o medicamento genérico deverá ser designado (nomeado) como:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Enfermeiro |
Q3062419
Direito Sanitário
Os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, entre outros, são regidos pela Lei
federal nº 6.360/1976, no que tange a sujeição às normas da vigilância sanitária. Considerando o exposto, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Atendente de Farmácia |
Q3037949
Direito Sanitário
Considerando as normas que regulamentam as rotulagem de produtos farmacêuticos, que são a Lei n.° 6360/76 e o Decreto n.º 8.077/13, assinale a alternativa correta sobre as outras duas normas regulamentárias que estabelecem as seguintes regras: contém as frases de alerta para substâncias, classes terapêuticas e listas de controle em bulas e embalagem de medicamentos, incluindo as frases referentes às categorias de risco de fármacos destinados às mulheres grávidas:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Sanitária |
Q2522857
Direito Sanitário
A Lei nº 6.360/1976 determina que a ação fiscalizadora pode ser pelo órgão federal ou pelo órgão
de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal. É uma ação de competência fiscalizatória da
união
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |
Q2511798
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.360/1976, considera-se
alterado, adulterado ou impróprio para o uso, o
medicamento, a droga e o insumo farmacêutico que,
exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |
Q2511797
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.360/1976, só serão registrados
como dietéticos os produtos constituídos por, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |
Q2511796
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.360/1976, o registro dos
saneantes domissanitários, dos desinfetantes e
detergentes obedecerá ao disposto em regulamento e em
normas complementares específicas. Somente poderão
ser registrados os inseticidas que, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |
Q2511795
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.360/1976, somente será
registrado o medicamento cuja preparação necessite
cuidados especiais de purificação, dosagem,
esterilização ou conservação, quando, exceto:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |
Q2511794
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.360/1976 a Anvisa definirá por
ato próprio os mecanismos para dar publicidade aos
processos de registro, de alteração pós-registro e de
renovação de registro, sendo obrigatória a apresentação
das seguintes informações, exceto:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Inspetor Sanitário |
Q2481582
Direito Sanitário
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as embalagens
preconizadas pela Lei 6.360/1976.
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Rubiataba - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal Sanitarista |
Q2395849
Direito Sanitário
De acordo com a Lei no 6.360/1976 e suas alterações, quanto à concessão da autorização de funcionamento de empresa e do licenciamento dos estabelecimentos comerciais ou industriais que exerçam atividades
regulamentadas pela referida lei, a afirmação correta é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
UNIFESP
Prova:
Instituto Avalia - 2023 - UNIFESP - Residência Multiprofissional - Farmácia |
Q4187755
Direito Sanitário
Com base na legislação da Anvisa até agosto de
2022, o que é avaliado durante o registro de um
medicamento?
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal Sanitário |
Q2437059
Direito Sanitário
A vacina X, que deve ser armazenada a 10 ºC, e as seringas (com agulhas encapadas) foram transportadas da unidade de saúde em uma caixa de papelão até uma escola onde seriam aplicadas em funcionários e alunos. Elas foram levadas até esse local pelo técnico responsável em transporte coletivo (ônibus). Esse procedimento
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Inspetor Sanitário |
Q2430079
Direito Sanitário
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340490
Direito Sanitário
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos.
É vedado ao Distrito Federal fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
É vedado ao Distrito Federal fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Atendente de Serviços de Saúde |
Q2301926
Direito Sanitário
Conforme o disposto na Lei nº 6.360/1976, a designação
impressa na etiqueta de um medicamento e de produtos,
abrangidos por esta Lei, que permita identificar o lote ou a
partida a que pertençam e, em caso de necessidade,
localizar e rever todas as operações de fabricação e inspeção
praticadas durante a produção é denominada:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Teutônia - RS
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Teutônia - RS - Farmacêutico |
Q2284425
Direito Sanitário
Assinale a alternativa CORRETA a respeito da
responsabilidade técnica conforme descrito na Lei
Federal nº 6360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe
sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os
medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e
correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos:
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