Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |
Q1801874
Direito Sanitário
Sobre o que consta na LEI Nº 6.360, DE 23 DE
SETEMBRO DE 1976. Marque o item CORRETO:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755077
Direito Sanitário
O Direito à Saúde é direito fundamental social, previsto no Art. 6º da Constituição
Federal, tendo como um dos debates mais atuais e pertinentes à atuação do procurador municipal a
possibilidade ou não de concessão judicial de medicamentos. Sobre o tema, há diversos
pronunciamentos, tanto do STJ como do STF. Considerando o entendimento jurisprudencial do STJ e
do STF, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença
cumulativa dos seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da ineficácia para o tratamento da moléstia dos
fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito; e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados
pela agência.
II. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro
do medicamento na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por
decisão judicial.
III. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em
caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido, quando preenchidos três requisitos:
existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (exceto no caso de medicamentos para
doenças raras e ultrarraras); a existência de registro do medicamento em renomadas agências
de regulação no exterior; e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. Tais
ações poderão ser propostas em face de qualquer dos entes federados (Municípios, Estados,
Distrito Federal ou União).
Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Fundão - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1745463
Direito Sanitário
Controle Sanitário do risco à saúde, que compreende
o monitoramento de todas as etapas da cadeia
produtiva envolvendo as atividades de fabricação,
armazenamento, distribuição, transporte,
comercialização e uso e/ou consumo, com objetivo
de garantir a qualidade, segurança e eficácia dos
produtos. O cumprimento dos quesitos de eficácia,
conformidade, desempenho e efetividade visam
garantir a segurança sanitária do produto no
momento de sua utilização.
____________________é a observância das normas
técnicas que se aplicam ao produto para a correta
execução das funções prometidas;
____________________é o efeito que resulta do
uso do produto em condições controladas e
_____________________é o efeito obtido quando
se está utilizando o produto durante os serviços de
rotina. O _____________________
está diretamente associado à execução da atividade
para qual o produto foi projetado, sendo os
resultados medidos por meio de indicadores.
Assinale a alternativa que contém a sequência que
completa os espaços corretamente:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Agente Fiscal |
Q1647669
Direito Sanitário
Assinale a alternativa que indica a área
da vigilância sanitária responsável pelo controle
e fiscalização de insumos farmacêuticos,
medicamentos, cosméticos, perfumes, produtos de
higiene pessoal, produtos para a saúde (correlatos),
saneantes e controle de pragas e vetores,
englobando as empresas que desenvolvem as
atividades de fabricação, importação, exportação,
distribuição, armazenamento, transporte, expedição,
fracionamento, comercialização e prestação de
serviço de controle de pragas e vetores urbanos.
Q1130281
Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos é correto afirmar que: