De acordo com a Lei nº 6.360/1976 a Anvisa definirá por ato...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q2511794 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.360/1976 a Anvisa definirá por ato próprio os mecanismos para dar publicidade aos processos de registro, de alteração pós-registro e de renovação de registro, sendo obrigatória a apresentação das seguintes informações, exceto:

status da análise.

extinção do processo.

prazo previsto para a decisão final sobre o processo.

fundamentos técnicos das decisões sobre o processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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