Questões de Concurso
Comentadas sobre legislações estaduais e municipais em direito sanitário
Foram encontradas 413 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Engenheiro Civil |
Q3627857
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento
básico no Brasil, analise a sentença abaixo:
Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária (1° parte). Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais diversas como a destinação final dos resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como o asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos (2° parte). É vedada a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular dos serviços públicos de saneamento (3° parte).
Quais partes estão corretas?
Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou outras áreas do perímetro urbano ocupadas predominantemente por população de baixa renda, o serviço público de esgotamento sanitário, realizado diretamente pelo titular ou por concessionário, inclui conjuntos sanitários para as residências e solução para a destinação de efluentes, quando inexistentes, assegurada compatibilidade com as diretrizes da política municipal de regularização fundiária (1° parte). Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais diversas como a destinação final dos resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, tais como o asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos (2° parte). É vedada a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular dos serviços públicos de saneamento (3° parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3620825
Direito Sanitário
Conforme a Lei Complementar nº 27/2005 — Código de
Posturas do Município, sobre a instalação e a limpeza de
fossas, analisar os itens abaixo:
I. No planejamento de uma fossa deve ser dada total atenção aos meios de evitar a proliferação de insetos.
II. As fossas secas ou sumidouros deverão ser, obrigatoriamente, limpas uma vez cada 2 anos, no mínimo, sob pena de multa.
I. No planejamento de uma fossa deve ser dada total atenção aos meios de evitar a proliferação de insetos.
II. As fossas secas ou sumidouros deverão ser, obrigatoriamente, limpas uma vez cada 2 anos, no mínimo, sob pena de multa.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3620824
Direito Sanitário
Em conformidade com a Lei Complementar nº 28/2005
— Código Sanitário Municipal, em relação aos esgotos
sanitários e ao destino dos dejetos, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuárias nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.
( ) É permitida a introdução direta ou indireta de águas pluviais na rede de esgotos.
( ) É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuárias nas vias públicas e/ou galerias de águas pluviais.
( ) É permitida a introdução direta ou indireta de águas pluviais na rede de esgotos.
Ano: 2023
Banca:
Fundação CETREDE
Órgão:
CPSMCR - CE
Prova:
Fundação CETREDE - 2023 - CPSMCR - CE - Técnico em Radiologia |
Q3618584
Direito Sanitário
A Lei Complementar nº 141, sancionada em janeiro de
2012, define o que pode ser contabilizado como gasto na área
da saúde e fixa percentuais mínimos de investimento por
parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De
acordo com a Lei, no caso dos municípios os investimentos
na área de saúde devem corresponder ao seguinte
percentual da sua receita:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Matupá - MT
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Médico Veterinário |
Q3618391
Direito Sanitário
Segundo o Decreto nº 9.013/2017 − RIISPOA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, ___________ os Estados, o Distrito Federal e os Municípios _________________ de legislação própria.
A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por este Decreto, ___________ os Estados, o Distrito Federal e os Municípios _________________ de legislação própria.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Medicilândia - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3595471
Direito Sanitário
Analise os itens:
I. Perfeita higienização, limpeza e conservação em geral. II. Varrer a seco. III. Ter em depósito substâncias nocivas à saúde. IV. Pias e lavabos com sifão ou caixa sifonada.
De acordo com o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, dentre os itens acima, qual(quais) é(são) obrigatório(s) para estabelecimento ou local destinado à produção, ao armazenamento ou à venda de alimentos?
I. Perfeita higienização, limpeza e conservação em geral. II. Varrer a seco. III. Ter em depósito substâncias nocivas à saúde. IV. Pias e lavabos com sifão ou caixa sifonada.
De acordo com o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, dentre os itens acima, qual(quais) é(são) obrigatório(s) para estabelecimento ou local destinado à produção, ao armazenamento ou à venda de alimentos?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Medicilândia - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3595470
Direito Sanitário
O Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia estabelece que o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, somente poderá ser exercido por estabelecimento licenciado. Sobre o licenciamento desses estabelecimentos, marque a única alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Medicilândia - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3595468
Direito Sanitário
De acordo com o Código de Saúde e Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica de Medicilândia, são competências da Secretaria
de Saúde, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Montividiu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3593839
Direito Sanitário
Nos termos do Código de Posturas do Município
de Montividiu, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aruanã - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3591698
Direito Sanitário
A respeito da higiene dos estabelecimentos de que
trata a Lei 064/2003, assinale a afirmativa correta:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Aruanã - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3591697
Direito Sanitário
Segundo o Código de Posturas de Aruanã, compete a
Prefeitura zelar pela higiene pública, visando à melhoria
da cidade, da saúde e do bem estar da população. Em
relação a abrangência da fiscalização sanitária, o artigo
6º da lei determina a higiene e limpeza
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Porangatu - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |
Q3589631
Direito Sanitário
Os poços artesianos e semi-artesianos só poderão
ser construídos nos casos de grande demanda e quando
o lençol profundo possibilitar o fornecimento de
volume suficiente de água potável.
Considerada a legislação em vigor e a disposição transcrita, marque a alternativa correta:
Considerada a legislação em vigor e a disposição transcrita, marque a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Rolante - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário |
Q3581575
Direito Sanitário
Sobre o Art. 93 da Lei nº 1.500/1999, que dispõe sobre notificação compulsória de
casos suspeitos ou confirmados de doenças, devido à sua magnitude, transcendência e
vulnerabilidade, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal |
Q3581018
Direito Sanitário
De acordo com as determinações da Lei Municipal nº 1.432/2001, que institui o Código
de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Ibiraiaras e dá outras providências, e observadas as
normas estabelecidas pela União e pelo estado, a fiscalização sanitária no território municipal
compreende:
I. O controle da qualidade da água destinada ao consumo humano e dos sistemas de eliminações de resíduos e dejetos.
II. A limpeza e a desobstrução de vias, cursos d’água e canais.
III. A higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso particular.
IV. A higiene das habitações, sem se responsabilizar pelos terrenos.
Quais estão corretas?
I. O controle da qualidade da água destinada ao consumo humano e dos sistemas de eliminações de resíduos e dejetos.
II. A limpeza e a desobstrução de vias, cursos d’água e canais.
III. A higiene de vias, de logradouros e de equipamentos de uso particular.
IV. A higiene das habitações, sem se responsabilizar pelos terrenos.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
Prova:
Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3562747
Direito Sanitário
Segundo as disposições da Lei Estadual nº
16.140/2007, analise as assertivas.
I. Não estão sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de ensino superior.
II. Nos casos de oposição à inspeção, o Fiscal de Vigilância Sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial.
III. A autoridade sanitária poderá exigir exame laboratorial de pessoas que exerçam atividades em estabelecimento sujeito ao controle sanitário.
IV. Os Fiscais de Vigilância Sanitária, observados os preceitos constitucionais, terão livre acesso, mediante identificação, a prédios, terrenos e logradouros públicos, para exigir o cumprimento da legislação sanitária, a qualquer dia e hora.
Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.
I. Não estão sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de ensino superior.
II. Nos casos de oposição à inspeção, o Fiscal de Vigilância Sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial.
III. A autoridade sanitária poderá exigir exame laboratorial de pessoas que exerçam atividades em estabelecimento sujeito ao controle sanitário.
IV. Os Fiscais de Vigilância Sanitária, observados os preceitos constitucionais, terão livre acesso, mediante identificação, a prédios, terrenos e logradouros públicos, para exigir o cumprimento da legislação sanitária, a qualquer dia e hora.
Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Arquiteto |
Q3562324
Direito Sanitário
Sobre os objetivos do Código Sanitário do Estado
de São Paulo (Lei 10.083/1998), analise as
afirmativas e marque V para verdadeiro e F para
falso.
( ) assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho.
( ) integrar ações e serviços, com base na municipalização e centralização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas.
( ) promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde.
( ) promover ações para o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida.
A sequencia correta é:
( ) assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho.
( ) integrar ações e serviços, com base na municipalização e centralização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas.
( ) promover ações visando o controle de doenças, agravos ou fatores de risco de interesse à saúde.
( ) promover ações para o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida.
A sequencia correta é:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente de Controle de Vetores |
Q3479687
Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.º 11.350/2006. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão __________.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Protético |
Q3477772
Direito Sanitário
A Lei 6710/79, regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Prótese dentária. De acordo com esta lei, É vedado aos Técnicos em Prótese Dentária:
I - prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes;
II - manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário;
III - fazer propaganda de seus serviços ao público em geral.
Marque a alternativa correta ao analisar as afirmações acima.
Ano: 2023
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Barcarena - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Barcarena - PA - Agente Comunitário de Saúde |
Q2647826
Direito Sanitário
Texto associado
A Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, e alterações, deverá ser utilizada para responder as questões.
O plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde deverá obedecer às seguintes diretrizes, exceto:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Água de Ivoti - RS
Provas:
FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Técnico em Tratamento e Qualidade de Água e Esgoto
|
FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Técnico Contábil |
FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Agente Administrativo |
Q2626866
Direito Sanitário
O Decreto nº 11.599/2023 dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. Sobre a prestação regionalizada, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A prestação regionalizada de serviços de saneamento é a modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um município, com uniformização da regulação e da fiscalização e com compatibilidade de planejamento entre os titulares, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.
II. A destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos consistirá em critério orientador para a definição das estruturas de prestação regionalizada.
III. As unidades regionais de saneamento básico deverão apresentar sustentabilidade econômico-financeira.
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