Questões de Concurso
Sobre direito à saúde no direito sanitário em direito sanitário
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No que concerne ao SUS, julgue o item seguinte.
O artigo 199 da Constituição Federal de 1988 permite a participação ampla da iniciativa privada na assistência à saúde.
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.
A execução de ações e serviços públicos de saúde é permitida à iniciativa privada, desde que sob controle e fiscalização do Estado.
O referido artigo estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em determinados objetivos. As opções a seguir apresentam alguns desses objetivos, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.
“Ofertar o cuidado, reconhecendo as diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, considerando que o direito à saúde passa pelas diferenciações sociais e deve atender à diversidade.”
Em relação à Atenção Básica, o trecho acima corresponde ao princípio da:
Disponível em: https://studymaps.com.br/direito-a-saude/. Acesso em: 18 jun. 2024 (adaptado).
Um professor da disciplina de Geografia, objetivando discutir com sua turma do Ensino Médio sobre direito à saúde, visto como um tema transversal e que integra o Projeto Pedagógico da Escola, ministrou uma aula em que utilizou um mapa conceitual sobre o Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), como meio de instigar os discentes a pensar acerca dos direitos constitucionais.
Com base no mapa conceitual apresentado e nos objetivos da aula, o professor esperava que os alunos pudessem compreender que
De acordo com o Artigo 200 da Constituição Federal de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei, o(a)
I. A Constituição Federal atribuiu à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a competência de cuidar da saúde pública. Isso significa que, dentro de um sistema único, cada esfera do governo terá um órgão responsável por executar e administrar os serviços destinados à saúde local.
II. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e é regulamentado pela Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), e para atender todas as regiões do país de forma direcionada às necessidades locais, o SUS divide-se em órgãos regionais com poder de administração. No âmbito nacional, a administração do SUS acontece através do Ministério da Saúde. Nos estados, Distrito Federal e municípios, a administração fica por conta das Secretarias de Saúde, ou órgãos equivalentes.
III. O SUS deve atender a todos os indivíduos, sem distinção de qualquer espécie. Além disso, o serviço deve dar ênfase nas atividades curativas, assegurando toda uma rede assistencial equipada e de qualidade para o tratamento de doenças, independente do seu grau de complexidade. No entanto, a atenção a essas atividades não pode se dar em prejuízo das medidas preventivas, como: campanhas de conscientização, vacinas, medicamentos, entre outros.
Assinale
I. A Constituição Federal de 1988 assegura a integralidade da assistência em saúde com igualdade, sem privilégios de qualquer espécie.
II. A participação social no planejamento e monitoramento das ações e serviços de saúde estão previstos no SUS.
III. O SUS visa a promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, conforme a necessidade das pessoas.
IV. O SUS permite acesso universal exclusivamente aos cidadãos que contribuem com a Previdência Social.
Quais estão corretas?