Questões de Direito Sanitário - Direito à Saúde no Direito Sanitário para Concurso - Página 3

Q4117611

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117611 Direito Sanitário

Cinco municípios limítrofes constituem uma Região de Saúde. Um deles exige instalar, isoladamente, serviço de alta complexidade oncológica no próprio território, embora o Mapa da Saúde indique referência regional estruturada em município vizinho, com escala assistencial, equipe especializada e financiamento pactuado nas Comissões Intergestores. O argumento apresentado é que a integralidade obriga cada município a ofertar todos os serviços do SUS em seu próprio território. Analise as afirmativas a seguir:

I.A integralidade pode ser garantida pela Rede de Atenção à Saúde regionalizada e hierarquizada, com responsabilidades pactuadas, referências, contrarreferências e financiamento, sem exigir autossuficiência municipal absoluta.
II.A existência de referência regional pactuada elimina a responsabilidade sanitária do município de residência do usuário referenciado.
III.As Comissões Intergestores são instâncias de pactuação interfederativa e não podem ser desconsideradas sob o argumento de autonomia municipal para criação de serviços de alta complexidade.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4102424

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102424 Direito Sanitário

Pedro, residente em Salvador, BA, necessitava submeter-se a uma cirurgia. Os hospitais públicos da cidade têm capacidade para realizar o procedimento, mas os médicos informaram que poderia ser necessária a realização de transfusão de sangue durante o procedimento cirúrgico.

Pedro declarou ao diretor do hospital que era adepto da religião das Testemunhas de Jeová e que, por motivos de convicção religiosa, não aceitaria transfusão sanguínea. Por essa razão, indagou se seria possível realizar a cirurgia sem esse procedimento. O médico esclareceu que, em Salvador, não havia hospital público que realizasse a cirurgia nessas condições. Contudo, informou que, no Rio de Janeiro, RJ, um hospital de referência credenciado ao SUS, realizaria o procedimento sem transfusão.

Diante disso, Pedro ajuizou ação contra a União, o Estado e o Município, requerendo que fossem condenados a viabilizar a realização da cirurgia, sem transfusão de sangue, no referido hospital do Rio de Janeiro, RJ.

Diante dos fatos acima narrados, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

A ação deve ser julgada improcedente, pois não existe no ordenamento jurídico brasileiro o direito à recusa de transfusão de sangue por convicção religiosa.

B

A ação deve ser julgada improcedente, pois, com fundamento no princípio da laicidade e no princípio da isonomia, não pode ser dado tratamento privilegiado às testemunhas de Jeová.

C

A ação deve ser julgada procedente apenas se, no caso, estiver comprovada a extrema urgência da cirurgia. Caso contrário, Pedro não tem direito a realizar o procedimento sem a transfusão de sangue em outro Estado.

D

A ação deve ser julgada improcedente, pois a liberdade religiosa não pode impor ao poder público um ônus econômico desproporcional. Caso Pedro deseje realizar o procedimento sem a transfusão de sangue, deve pagá-lo com seus próprios recursos.

E

A ação deve ser julgada procedente, pois Pedro tem o direito de recusar o procedimento médico que envolva a transfusão de sangue. Além disso, Pedro faz jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), podendo recorrer ao tratamento fora de seu domicílio.

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Q4091605

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091605 Direito Sanitário

Sobre o direito à saúde, direito fundamental garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde.

B

O art. 196 da Constituição Federal não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. Quando demandado, restringe-se o papel do Poder Judiciário à determinação de cumprimento da prestação devida, tratando-se de conferir efetividade à garantia do direito à saúde, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata.

C

Regra geral, na inteligência jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal, o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o cidadão pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isso porque, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.

D

O Tema nº 6 do STF e a Súmula Vinculante nº 61 dizem respeito, especificamente, a medicamentos com registro na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) e estabelecem que não será admitida a concessão judicial de tais fármacos, quando ausentes os requisitos cumulativos elencados do bojo da referida tese. Já por meio do Tema nº 1234, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva dos estados e municípios, excluída a União, e consequentemente a competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

E

Tratando-se de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Da mesma forma, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

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Q4083062

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 14: Enfermagem |

Q4083062 Direito Sanitário

Acerca da estrutura do sistema de saúde brasileiro e da regulamentação do exercício profissional de enfermagem, julgue o item subsecutivo.

Os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao SUS a qualquer tempo, mediante convênio.

Certo

Errado

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Q4071261

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Odontólogo |

Q4071261 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n° 8.080/1990) estabelece os alicerces do sistema jurídico-sanitário brasileiro. No que tange ao dever do Estado e à doutrina dos determinantes e condicionantes de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde é de natureza exclusiva e absoluta, o que desonera as pessoas, a família e a sociedade de responsabilidades preventivas ou assistenciais.

B

A formulação de políticas econômicas e sociais voltadas à redução de riscos de doenças constitui o núcleo do dever estatal, devendo estas assegurar o acesso universal e igualitário exclusivamente às ações de promoção da saúde.

C

Os determinantes e condicionantes de saúde, como moradia, saneamento, renda e transporte, expressam a organização social e econômica do país, evidenciando que o estado de saúde da coletividade é indissociável de fatores extraescolares e produtivos.

D

O conceito de saúde, para fins da Lei nº 8.080/90, restringe-se à ausência de doenças e agravos biológicos, sendo as condições de bem-estar físico, mental e social consideradas diretrizes acessórias e não vinculantes ao Poder Público.

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Q4065199

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Farmacêutico |

Q4065199 Direito Sanitário

Um paciente de 65 anos, hipertenso e diabético, comparece a uma Unidade Básica de Saúde (UBS) do SUS para renovação de suas receitas. Durante o atendimento, o farmacêutico explica ao paciente seus direitos constitucionais relacionados à saúde. Com base nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito à saúde é garantido exclusivamente aos cidadãos brasileiros natos que contribuem para a seguridade social.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

C

O dever do Estado com a saúde restringe-se ao atendimento hospitalar de urgência e emergência.

D

A gratuidade do atendimento no SUS aplica-se apenas a medicamentos essenciais e consultas médicas básicas.

E

A iniciativa privada não pode participar do SUS em nenhuma hipótese, mesmo em caráter complementar.

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Q4064494

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Educador Social |

Q4064494 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:

I. Essa Lei regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4060346

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060346 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no que tange ao Sistema Único de Saúde (SUS) e às disposições sobre a participação da iniciativa privada, assinale a alternativa correta:

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa priva da, sendo vedada a participação complementar das instituições privadas no SUS, exceto quando se tratar de entidades filantrópicas.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja contrato de direito público ou convênio.

C

A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País é vedada em qualquer hipótese, não havendo exceção legal prevista constitucionalmente.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q4053784

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Cargo 4 - Técnico em Análises Clínicas |

Q4053784 Direito Sanitário

ACERCA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, JULGUE O ITEM A SEGUIR.
Estrangeiros e brasileiros naturalizados devem fazer cadastro junto à secretaria de saúde do estado em que estejam localizados para que possam ser atendidos em hospitais públicos, inclusive para atendimentos de urgência e emergência.

Certo

Errado

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Q4053643

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Médio |

Q4053643 Direito Sanitário

Em relação à legislação básica do SUS, julgue o item que se segue.

O marco legal do SUS estabelece que o acesso aos serviços públicos de saúde depende de contribuição financeira prévia do usuário.

Certo

Errado

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Q4053621

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Conhecimentos Básicos para os Cargos de Nível Superior |

Q4053621 Direito Sanitário

No que se refere aos direitos dos usuários do SUS, julgue o próximo item.

No âmbito do SUS, admite-se a recusa ao atendimento de urgência no caso de a unidade de saúde estar com capacidade operacional reduzida.

Certo

Errado

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Q4019519

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRTR - 12ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |

Q4019519 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 e as suas atualizações regulam, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.

Certo

Errado

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Q4019515

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRTR - 12ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |

Q4019515 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 e as suas atualizações regulam, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis para seu pleno exercício.

Certo

Errado

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Q3943859

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar de Enfermagem - Edital nº 1 |

Q3943859 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece bases normativas para a organização das ações e serviços de saúde no Brasil, integrando a saúde ao sistema de seguridade social e atribuindo responsabilidades ao Estado na garantia desse direito social fundamental. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas:
(__)A saúde integra o sistema de seguridade social.
(__)A iniciativa privada é proibida de atuar na assistência à saúde.
(__)O SUS abrange ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
(__)A saúde é direito de todos. Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, V.

E

V, F, F, V.

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Q3943853

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar de Enfermagem - Edital nº 1 |

Q3943853 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece a saúde como direito social fundamental, inserindo-a no conjunto de garantias indispensáveis à dignidade humana. Tal previsão não possui caráter meramente programático, mas impõe deveres concretos ao poder público. Assinale a alternativa correta.

A

A saúde é direito social apenas para cidadãos economicamente vulneráveis.

B

O acesso aos serviços de saúde pode ser condicionado à contribuição previdenciária.

C

O dever do Estado restringe-se ao atendimento hospitalar de alta complexidade.

D

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços.

E

A garantia do direito à saúde depende da disponibilidade orçamentária eventual do ente federativo responsável.

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Q4406290

Ano: 2025 Banca: FSPSS Órgão: FSPSS Prova: FSPSS - 2025 - FSPSS - Auxiliar de Enfermagem |

Q4406290 Direito Sanitário

Conforme estabelecido pela Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, para o Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde é:

A

um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

um dever da Secretaria Municipal de Saúde, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

um direito do ser humano que contribui para o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS).

D

um direito fundamental do ser humano, devendo o Município prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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Q4406199

Ano: 2025 Banca: FSPSS Órgão: FSPSS Prova: FSPSS - 2025 - FSPSS - Técnico em Farmácia |

Q4406199 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições:

A

fiscalizar a proteção ambiental no entorno das unidades de saúde

B

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde

C

executar as ações de vigilância da saúde da criança

D

controlar a distribuição de sangue nos municípios

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Q4212980

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Médico Anestesiologista - Edital nº 53 |

Q4212980 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, avalie as seguintes afirmativas.

I. A Conferência de Saúde tem como objetivos avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

II. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, convocada oficialmente pelo Conselho de Saúde.

III. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

IV. A representação nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária entre usuários, gestores e profissionais da saúde.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4130290

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Provas: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Biomedicina | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Enfermagem | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Farmácia | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Fisioterapia | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Psicologia | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Física Médica | VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Nutrição |

Q4130290 Direito Sanitário

Durante um debate sobre a saúde pública no Brasil, um colega de trabalho menciona que a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi um marco que consolidou o direito à saúde como um dever do Estado.

É correto afirmar que o principal dispositivo legal que estabeleceu a saúde como “direito de todos e dever do Estado” foi a

A

Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90).

B

Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.142/90).

C

8ª Conferência Nacional de Saúde.

D

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

Constituição Federal de 1988.

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Q4095359

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095359 Direito Sanitário

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, o direito à saúde é um direito de todos e dever do Estado. Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

A

O direito à saúde é destinado à população brasileira, excluindo estrangeiros em território nacional.

B

A saúde pública deve ser organizada de forma centralizada, de modo que o SUS seja gerido apenas pelo Governo Federal.

C

O SUS deve garantir o acesso universal e igualitário, sem discriminação.

D

O acesso à saúde é destinado aos cidadãos que contribuem à seguridade social, não atendendo a população que não contribui.

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Questões de Concurso Sobre direito à saúde no direito sanitário em direito sanitário

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