Por RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, compreende-se a seleção e a padronização de medicamentos

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é previsto no decreto presidencial 7508/12. Acerca desse contrato, assinale a alternativa incorreta:

“Compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.” Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508 de 2011, essa descrição se refere a:

Para ser instituída, uma região de saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I. Atenção primária. II. Atenção psicossocial. III. Atenção secundária. Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

Segundo o decreto presidencial 7508/12, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde, EXCETO:

O Decreto Nº 7.508, de 28 de Junho de 2011 regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Baseado nesta afirmativa leia os itens que seguem e após assinale o que se pede:

I. Mapa da Saúde - descrição geográfica dos serviços de saúde locais.

II. Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

III. Normas Operacionais Básicas (NOBs) – sua regulamentação se completou em 1990 com a Lei 8080 e 8142, progrediu rapidamente culminando na implantação do PAB (piso da assistência básica) e implantação do PACs e ESFs.

IV. Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

V. Portas de Entrada - serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;

VI. Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

São INCORRETOS os itens apontados na alternativa:

Referente ao Sistema Único de Saúde assinale a INCORRETA:

O profissional farmacêutico deverá ter a compreensão das Leis que regem todo o Sistema Único de Saúde. Baseado em conceitos gerais das normativas leia os itens que segue e após assinale o que se pede.

I. A atenção básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, que possui território adstrito, de forma a permitir o planejamento, a programação descentralizada e o desenvolvimento de ações setoriais e intersetoriais com impacto na situação.

II. Os NAFS fazem parte da atenção básica, constituindo-se como serviços com unidades físicas dependentes ou especiais, servindo de livre acesso para atendimento individual ou coletivo.

III. Com o objetivo de ampliar a abrangência das ações da Atenção Básica de Saúde, atuando especialmente junto às equipes da Estratégia de Saúde da Família foi criado pelo Ministério da Saúde no ano de 2008 os Núcleos de Apoio a Saúde da Família – NASF.

IV. Consiste em uma estratégia do Departamento de Atenção Básica – DAB para reestruturar as informações da Atenção Básica em nível nacional. Esta ação está alinhada com a proposta mais geral de reestruturação dos Sistemas de Informação em Saúde do Ministério da Saúde, por compreender que a qualificação da gestão da informação é fundamental para ampliar a qualidade dos atendimentos prestados. Esta estratégia visa a busca de um SUS eletrônico, sendo assim, estamos falando da implantação do Sistema de Apoio à Implantação de Políticas em Saúde (SAIPS).

V. O Programa de Melhoria de Qualidade – PMAQ, consiste em um processo de negociação e pactuação das três esferas de gestão do SUS, o mesmo foi estabelecido pela Portaria nº 1.654 GM/MS, de 19 de julho de 2011. Dentre os principais objetivos do programa está a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente. São considerados ainda como um dos objetivos específicos deste programa fornecer padrões de boas práticas e organização das UBS que norteiem a melhoria da qualidade da AB.

Dos itens acima, estão INCORRETOS os apontados na alternativa:

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Considere as opções a seguir.

I - É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias;

II - O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança;

III - A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal;

IV- A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde.

Assinale a alternativa correta:

O SUS é estruturado em três níveis (primário, secundário e terciário) de atendimentos que correspondem, aproximadamente, às responsabilidades dos Municípios, Estados e da União. Assinale a alternativa que contém apenas exemplos de atendimento em nível secundário.

A assistência à saúde é livre a iniciativa privada segundo o art.199 da Constituição Federal do Brasil, de 1988.

I - È vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
II - As instituições privadas poderão participar de forma integral do sistema Único de saúde, com fins lucrativos.
III - È vedada participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
IV - Não é permitido participação da instituição privada do sistema único de saúde nem de forma complementar.
Marque a alternativa CORRETA:

O Sistema Único de Saúde organiza os serviços de atenção à saúde, todavia há o reconhecimento público da não promoção da equidade em saúde da população negra. Nesse sentido, o Assistente Social, no trabalho multidisciplinar, irá contribuir para a

Em laboratórios de saúde

No que se refere à Lei 8080/90, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A partir da perspectiva de Francini Lube Guizardi e Roseni Pinheiro explicitada no texto intitulado “Quando dádiva se transforma em saúde: algumas questões sobre a integralidade e o cuidado nas relações entre sociedade e Estado”, publicado no livro Cuidado: as fronteiras da Integralidade (PINHEIRO & MATTOS, 2006), considere as afirmativas relativas à reorganização do processo de trabalho proposta pela Estratégia Saúde da Família:

I. Objetiva desfocar a atenção do recurso à intervenção especializada, voltando-se para construção de laços entre a equipe de saúde e a comunidade assistida – laços a partir dos quais se objetiva concretizar a assistência.

II. Atividades de saúde são ações voltadas para a melhoria na qualidade de vida que não demandam intervenção externa (intervenção medicamentosa), e possibilitam transformações no comportamento individual e coletivo.

III. Inclui ações que não dispõem de procedimento padrão, normas, protocolos e avaliações, sendo, desse modo, determinadas pela especificidade das relações que as compõem e dos contextos em que ocorrem.

IV. A atuação dos agentes comunitários tende, em alguns contextos, a buscar respaldo e validade através da incorporação do discurso científico, numa tentativa de afirmação de um lugar profissional, em contraposição ao lugar considerado de não-saber do usuário.

V. Os grupos vinculados a programas verticais revelam pouca autonomia no modo como se concretizam, tendo sua forma e realização independentes dos sujeitos que os compõem.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

São atribuições técnicas da Regulação Médica das Urgências e Emergências, EXCETO:

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, além de outras providências. De acordo com este Decreto, é CORRETO afirmar que:

A medida de repassar a responsabilidade da saúde para o Município, deixando-o mais perto dos seus problemas de saúde, caracteriza:

Observe a imagem a seguir.

(Apostila ACS 2016 VUNESP)

A figura retrata qual dos princípios do Sistema Único de Saúde?

A Portaria nº 1.600, de 7 de julho de 2011, reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS). Com relação aos componentes estabelecidos pela Rede de Atenção às Urgências, NÃO é correto afirmar que