Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, analisar a sen...

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Q1091836 Direito Sanitário

Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, analisar a sentença abaixo:


O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários (1ª parte). O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (2ª parte).


A sentença está:

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