Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 43

Q567468

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem em Saúde da Família |

Q567468 Direito Sanitário

No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

A

Esta Lei Complementar institui o valor máximo e normas de cálculo do montante máximo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

B

A referida Lei Complementar estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde somente nas esferas federal e estadual.

C

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

D

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

E

Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada mensalmente.

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Q567332

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Contabilidade | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Informática | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Segurança do Trabalho | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Radiologia ( Raios-X ) |

Q567332 Direito Sanitário

No tocante às disposições da Constituição Federal a respeito do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde será financiado somente com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada a adoção de outras fontes.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, não constituindo, porém, um sistema único.

C

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

D

As instituições privadas não poderão participar, em nenhuma hipótese, do Sistema Único de Saúde.

E

É vedada, sem exceção, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

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Q567329

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Contabilidade | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Informática | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Segurança do Trabalho | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Radiologia ( Raios-X ) |

Q567329 Direito Sanitário

Referente à legislação nacional de organização dos serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.

A

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

B

Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente.

C

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, desde que relativas aos servidores da saúde.

D

O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de área territorial e produção local de riqueza.

E

O processo de planejamento e orçamento da saúde será descendente e deverá determinar as necessidades de saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos.

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Q567288

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente de Biblioteca | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Telefonista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Arquivista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Almoxarife |

Q567288 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabelece a organização da saúde, no âmbito da seguridade social. Em relação a tais disposições, assinale a alternativa correta.

A

A União aplicará, anualmente, o mínimo de 10% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde.

B

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

C

Compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho.

D

Ao Sistema Único de Saúde, compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

E

Está excluído do escopo do SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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Q540198

Ano: 2015 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Psicologia |

Q540198 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que englobam o Sistema Único de Saúde - SUS, são desenvolvidos com base nas diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, pautados nos seguintes princípios:

I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

A

Somente a I afirmativa estão correta.

B

Somente a II afirmativa estão correta.

C

Somente a III afirmativa estão correta.

D

Somente a IV afirmativa estão correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q529255

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Citopatogia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Radiologia-Radioterapia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Radiologia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Óptica | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - Saúde do Trabalhador | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Necropsia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Farmácia | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas |

Q529255 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal Brasileira de 05 de outubro de 1998, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que

A

é livre o tráfico de órgãos, tecidos e substâncias humanas no território brasileiro.

B

a assistência à saúde é expressamente proibida à iniciativa privada.

C

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

não têm relevância pública as ações e serviços de saúde.

E

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede municipal e sem hierarquia.

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Q528630

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: SPDM Prova: BIO-RIO - 2015 - SPDM - Enfermeiro |

Q528630 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Básica tem na _____ sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da atenção básica. A lacuna fica corretamente preenchida por:

A

ampliação da rede hospitalar.

B

Saúde da Família.

C

epidemiologia.

D

ampliação dos cuidados na rede de alta complexidade.

E

saúde do trabalhador.

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Q528629

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: SPDM Prova: BIO-RIO - 2015 - SPDM - Enfermeiro |

Q528629 Direito Sanitário

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas à Atenção Básica, estão corretas:

I. Caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.

II. É desenvolvida por meio do exercício de práticas de cuidado e gestão, democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios definidos, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações.

III. É desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, próxima da vida das pessoas.

IV. Deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde.

Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q528626

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: SPDM Prova: BIO-RIO - 2015 - SPDM - Enfermeiro |

Q528626 Direito Sanitário

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas à Conferência de saúde, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

- Reúne-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.

- Suas reuniões têm por objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

- É convocada pelo Poder Executivo.

- Pode ser convocada extraordinariamente pelo Conselho de Saúde.

As afirmativas são respectivamente:

A

V, V, V e V.

B

F, V, F e F.

C

V, F, F e V.

D

V, V, V e F.

E

F, F, F e F.

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Q528625

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: SPDM Prova: BIO-RIO - 2015 - SPDM - Enfermeiro |

Q528625 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição federal, em seu artigo 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Avalie se, de acordo com o referido artigo, tal sistema único é organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades assistenciais.

III - participação da comunidade.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q517448

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517448 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre as disposições do artigo 199 da Constituição Federal sobre a assistência à saúde.

A

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sendo vedado tal acesso às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

C

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo livre a comercialização.

D

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções apenas às instituições privadas desde que estas apresentem resultados positivos quanto aos seus fins lucrativos.

E

E vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Q501397

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Médico Veterinário | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Enfermeiro | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Pedagogo | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Administrador Hospitalar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Fisioterapia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Especialista em Saúde - Nutricionista |

Q501397 Direito Sanitário

O repasse da União para as ações da atenção básica nos municípios (Piso da Atenção Básica – PAB) apresenta um componente fixo e outro variável, existente quando o município desenvolve determinadas estratégias.

As opções a seguir apresentam estratégias financiadas com recursos do PAB variável, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Agentes Comunitários de Saúde.

B

Medicamentos Excepcionais.

C

Núcleo de Apoio à Saúde da Família.

D

Saúde Bucal.

E

Saúde da Família.

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Q499837

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: HMDCC Provas: IBFC - 2015 - HMDCC - Analista Administrativo - Biblioteconomia | IBFC - 2015 - SSA-HMDCC - Psicologia Hospitalar | IBFC - 2015 - SSA-HMDCC - Psicologia Organizacional |

Q499837 Direito Sanitário

Recursos do orçamento da União, estados e municípios são as principais fontes de fnanciamento do Sistema Único de Saúde. Para efeito do montante anual a ser investido pela União considera-se:

A

10% das receitas da União.

B

O montante do ano anterior acrescido da variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto).

C

O montante do ano anterior acrescido do IPCA (índice de preços ao consumidor ampliado).

D

12% das receitas da União.

Q491792

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |

Q491792 Direito Sanitário

Uma das principais conquistas da Reforma Sanitária com a criação do SUS foi a de

A

regulamentar a atuação dos serviços privados de saúde.

B

fiscalizar as operadoras de plano de saúde.

C

consolidar as campanhas sanitárias.

D

incluir as policlínicas no sistema de saúde.

E

universalizar o acesso aos serviços de saúde.

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Q491783

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Radiologia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Enfermagem | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Laboratório | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente da Saúde - Técnico em Patologia Clínica |

Q491783 Direito Sanitário

Leia o fragmento a seguir.

“O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e _____ que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso _____ e igualitário às ações e aos serviços para a sua _____, proteção e recuperação."

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento a seguir.

A

sociais – universal – promoção

B

sociais – restrito – prevenção

C

sociais – precoce – prevenção

D

fiscais – universal – prevenção

E

fiscais – precoce – promoção

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Q484405

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484405 Direito Sanitário

O Secretário Estadual de Saúde pretende adotar as seguintes medidas: (i) execução de obras de recuperação em um hospital estadual mantido integralmente com recursos públicos; (ii) uso de recursos da saúde para garantir a merenda escolar em toda a rede estadual de ensino; (iii) curso de aperfeiçoamento em gestão de saúde pública para pessoal de saúde do SUS; (iv) pagamento de aposentadoria dos servidores da saúde; (v) execução de um projeto ambiental para controle de vetores de doenças transmissíveis, cuja incidência recrudesce no verão. Contudo, ele pretende qualificar essas medidas como despesas com ações e serviços públicos de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos anuais do piso, conforme fixação percentual constitucional e legal.

Com base no texto acima e considerando a legislação vigente, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças pode ser computado como despesa com ações e serviços de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos anuais

B

Consideram-se, sem ressalvas, os gastos com merenda escolar como despesas em ações e serviços públicos de saúde, uma vez que a alimentação é considerada um determinante e condicionante da saúde, essencial para o desenvolvimento psicofísico da criança e do adolescente.

C

Gastos com a recuperação de hospital mantido integralmente com recursos do Estado não poderão ser considerados como despesas em ações e serviços públicos de saúde para fins de aplicação de recursos mínimos, pois o investimento na rede física do SUS está excluído das hipóteses legais.

D

O pagamento de aposentadoria dos servidores da saúde pode ser computado como despesa com ações e serviços de saúde para fins de aplicação de recursos mínimos, pois a atuação desses servidores é imprescindível aos serviços terapêuticos e administrativos do SUS.

E

O curso de aperfeiçoamento em saúde pública destinado a pessoal de saúde do SUS não pode ser considerado como despesa em ações e serviços de saúde para fins de aplicação dos recursos mínimos, pois sua finalidade é educacional e não visa proporcionar assistência terapêutica ao cidadão.

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Q481512

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481512 Direito Sanitário

A Lei Complementar n° 141/2012, disciplina os valores mínimos a serem aplicados anualmente nas ações e serviços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os critérios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde:

I. gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação.
II. pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios.
III. obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q2867675

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: NUCLEP Prova: BIO-RIO - 2014 - NUCLEP - MÉDICO AUDITOR |

Q2867675 Direito Sanitário

Avalie se as afirmativas a seguir, a respeito da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) estão corretas:

I. utiliza um conceito ampliado de saúde, visando promover a qualidade de vida, a equidade, e reduzir vulnerabilidade e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes – modos de vida, ambiente, educação, condições de trabalho, moradia, lazer, cultura e acesso a bens e serviços essenciais.

II. busca ampliar a autonomia e a corresponsabilidade da população no cuidado integral à saúde, entendendo como fundamental reduzir as desigualdades, no contexto social mais amplo e das regiões do país, atentando para as questões especificas como gênero, etnias e raças, opção e orientação sexual, entre outras.

III. aponta para a busca da mudança do atual modelo assistencial médico-hospitalocêntrico, baseado na atenção individualizada e fragmentada.

Dessas afirmativas:

A

apenas a I está correta.

B

apenas a III está correta.

C

apenas a I e a II estão corretas.

D

todas estão corretas.

E

apenas a II está correta.

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Q2741738

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: FUNCAB - 2014 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Saúde |

Q2741738 Direito Sanitário

Em relação à Política Nacional de Promoção à Saúde, analise:

I. Incorporar e implementar ações de promoção da saúde, com ênfase na atenção básica, é o objetivo geral da Política Nacional de Promoção à Saúde.

II. Um dos objetivos específicos dessa política é reconhecer, na promoção da saúde, uma parte fundamental da busca da equidade.

III. Entre suas diretrizes está o estímulo às ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento integral das ações de promoção da saúde.

Está(ão) correta(s) somente a(s) afirmativa(s):

A

I

B

II

C

III

D

I e II

E

II e III

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Q729231

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Assistente em Administração |

Q729231 Direito Sanitário

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. A saúde é direito ____________________ e dever ________________, garantido mediante políticas ________________________________ que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso ____________________________ às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A

dos trabalhadores / do Estado / sociais e econômicas / universal e igualitário

B

dos trabalhadores / da sociedade / sociais e econômicas / universal e igualitário

C

de todos / da sociedade / sociais e assistenciais / restrito e proporcional

D

de todos / do Estado / sociais e econômicas / universal e igualitário

E

de todos / do Estado / sociais e econômicas / restrito e proporcional

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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