Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 43

Q892085

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior - Área Assistencial | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Nefrologia | CESPE - 2018 - EBSERH - Pedagogo | CESPE - 2018 - EBSERH - Psicólogo - Área: Hospitalar | CESPE - 2018 - EBSERH - Fisioterapeuta | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro | CESPE - 2018 - EBSERH - Nutricionista | CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Social | CESPE - 2018 - EBSERH - Farmacêutico | CESPE - 2018 - EBSERH - Biólogo | CESPE - 2018 - EBSERH - Biomédico | CESPE - 2018 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Administração Hospitalar | CESPE - 2018 - EBSERH - Tecnólogo em Radiologia | CESPE - 2018 - EBSERH - Psicólogo - Área: Organizacional | CESPE - 2018 - EBSERH - Profissional da Educação Física | CESPE - 2018 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediátrica | CESPE - 2018 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal | CESPE - 2018 - EBSERH - Fonoaudiólogo | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Obstetrícia | CESPE - 2018 - EBSERH - Terapeuta Ocupacional | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Terapia Intensiva Pediátrica | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Urgência e Emergência | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Oncologia | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Terapia Intensiva | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Cardiologia | CESPE - 2018 - EBSERH - Cirurgião-Dentista | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Auditoria e Pesquisa | CESPE / CEBRASPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Perfusionista | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Hemodinâmica | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: centro Cirúrgico | CESPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Estomaterapia | CESPE - 2018 - EBSERH - Fisioterapeuta - Fisioterapia Cardiovascular | CESPE - 2018 - EBSERH - Fisioterapeuta - Neurofuncional | CESPE - 2018 - EBSERH - Fisioterapeuta - Fisioterapia Respiratória | CESPE / CEBRASPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Área: Transplantes | CESPE / CEBRASPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Gestão da Qualidade em Saúde | CESPE / CEBRASPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Hematologia e Hemoterapia |

Q892085 Direito Sanitário

Julgue o item a seguir à luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

As atividades em saúde no Brasil, sejam elas desenvolvidas pelo poder público ou pelas instituições privadas de saúde, são regulamentadas pela mesma lei.

Certo

Errado

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Q886140

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886140 Direito Sanitário

Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é correto afirmar que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

A

Preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos do meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais.

B

Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

C

Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

D

Pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.

E

Ações de assistência social.

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Q878615

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno |

Q878615 Direito Sanitário

Ainda com base na Lei Complementar nº 141/2012, avalie se as afirmativas a seguir, relativas aos recursos mínimos, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

✓ Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

✓ Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

As afirmativas são respectivamente:

A

V, V e V.

B

V, F e F.

C

F, F e V.

D

F, F e F.

E

V, F e V.

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Q878614

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno |

Q878614 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/2012 disciplina a aplicação e procedimentos de Fiscalização de Recursos Públicos da Saúde.

De acordo com a referida Lei, em seu Art. 3º, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, entre outras, as referentes a, EXCETO:

A

vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.

B

atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.

C

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

E

desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.

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Q2761644

Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Farmacêutico |

Q2761644 Direito Sanitário

Sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde está correto o que se afirma em:

A

A Conferência de Saúde reúne-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.

B

A Conferência de Saúde tem como objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

C

O Conselho de Saúde é convocado pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pela Conferência de Saúde.

D

O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto apenas por representantes do governo.

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Q1371383

Ano: 2017 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: UFPR - 2017 - Prefeitura de Araucária - PR - Nutricionista |

Q1371383 Direito Sanitário

Considere o artigo 7º da Lei 8.080: As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal. A respeito do assunto, considere os seguintes princípios:
1. Universalidade – acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. 2. Integralidade – integração entre os profissionais. 3. Igualdade – direito à informação. 4. Descentralização – direção única em cada esfera de governo.
Os princípios estão corretamente relacionados em:

A

1 e 4 apenas.

B

1 e 2 apenas.

C

3 e 4 apenas.

D

1, 2 e 3 apenas.

E

2, 3 e 4 apenas.

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Q1081261

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Médico da Família - 30 H |

Q1081261 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é uma lei de âmbito nacional, aplicável a todas as esferas de governo e foi elaborada com qual intuito?

A

Alterar a portaria nº 648/GM/MS.

B

Ampliar a portaria GM nº 2488 de 21 de outubro de 2011.

C

Anular o decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011.

D

Regulamentar a Emenda Constitucional 29.

E

Incentivar o Programa Nacional de melhoria e Qualificação do Acesso à Atenção Básica (PMAQ).

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Q979311

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: HCPA Prova: FAURGS - 2017 - HCPA - Assistente Administrativo |

Q979311 Direito Sanitário

Quanto às atribuições comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS) de conformidade com o plano de saúde.

B

Elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

C

Elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

Vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

E

Implementação do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

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Q787139

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Assistente Administrativo (HRL - UFS) |

Q787139 Direito Sanitário

Acerca da participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde é vedada às instituições privadas com fins lucrativos.

B

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei, é vedada.

C

Independentemente de previsão legal, é permitida a participação, desde que indireta, de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.

E

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, não havendo preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q782681

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: MS Provas: IDECAN - 2017 - MS - Administrador | IDECAN - 2017 - MS - Contador |

Q782681 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Em seu artigo 2º está definido que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nestas informações, analise as afirmativas e assinale a que NÃO se enquadra no que está disposto nos parágrafos do artigo citado.

A

O dever do Estado exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

C

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

D

Também é dever do Estado estabelecer condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

E

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, a alimentação, a moradia, dentre outros.

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Q770118

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social (Saúde) | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro ESF | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Veterinário | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social (CRAS) |

Q770118 Direito Sanitário

A gratuidade das ações e serviços de saúde está prevista na:

A

Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196.

B

Lei Nº 8.080, de 1990, em seu Artigo 43.

C

Lei Nº 8.142, de 1990, em seu Artigo 1º.

D

Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 200.

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Q767881

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: INCA Provas: IDECAN - 2017 - INCA - Técnico O – I - Radioterapia | IDECAN - 2017 - INCA - Técnico N – I - Informação em Saúde e Registro de Câncer |

Q767881 Direito Sanitário

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” (Art. 2º da Lei nº 8.080/90.) De acordo com a citação anterior, o dever do Estado, no que concerne à saúde,

A

não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

consiste, exclusivamente, na formulação de políticas de saúde e na sua aplicação.

C

está relacionado apenas com as ações e serviços para a proteção e recuperação da saúde.

D

consiste em responsabilizar os gestores do SUS pela garantia ao acesso às ações e aos serviços de saúde públicos.

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Q767879

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: INCA Provas: IDECAN - 2017 - INCA - Técnico O – I - Radioterapia | IDECAN - 2017 - INCA - Técnico N – I - Informação em Saúde e Registro de Câncer |

Q767879 Direito Sanitário

Na era Vargas (1930 – 1945), a assistência médica prestada no país através dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) era voltada:

A

A toda população brasileira.

B

Apenas aos trabalhadores das forças armadas.

C

A todos os trabalhadores brasileiros, independentemente da atividade exercida.

D

Apenas aos trabalhadores que exerciam atividade remunerada de determinadas categorias profissionais.

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Q767081

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: INCA Provas: IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior L – I - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção do Câncer | IDECAN - 2017 - INCA - Tecnologista Júnior - Medicina - Emergência | IDECAN - 2017 - INCA - Tecnologista Júnior - Medicina - Neurologia Pediátrica | IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno K – I - Engenharia de Infraestrutura – Engenharia Civil | IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior L – I - Informação Técnico-Científica em Prevenção e Controle do Câncer |

Q767081 Direito Sanitário

Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado mediante: I. Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença. II. Acesso universal e igualitário. III. Serviços de promoção e proteção à saúde. Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q767072

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: INCA Provas: IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior L – I - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção do Câncer | IDECAN - 2017 - INCA - Tecnologista Júnior - Medicina - Emergência | IDECAN - 2017 - INCA - Tecnologista Júnior - Medicina - Neurologia Pediátrica | IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno K – I - Engenharia de Infraestrutura – Engenharia Civil | IDECAN - 2017 - INCA - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior L – I - Informação Técnico-Científica em Prevenção e Controle do Câncer |

Q767072 Direito Sanitário

O setor privado pode participar do SUS de uma forma complementar (segundo o Artigo 199 da Constituição Federal), por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado, quando: I. As unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento de toda a população. II. Houver apenas convênios municipais. III. Houver apenas convênios estaduais. Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2770290

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Consurge - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Consurge - MG - Médico Intervencionista |

Q2770290 Direito Sanitário

São ações desenvolvidas no âmbito da Política Nacional de Promoção da saúde, EXCETO:

A

Investir na promoção de ambientes de trabalho livres de tabaco.

B

Disseminar a cultura da alimentação saudável em consonância com os atributos e os princípios do Guia Alimentar da População Brasileira.

C

Estimular a formação de redes horizontais de troca de experiências entre municípios, no que tange às práticas prescricionais e a adoção de listas padronizadas de medicamentos.

D

Ofertar práticas corporais / atividades físicas, como caminhadas, prescrição de exercícios, práticas lúdicas, esportivas e de lazer, na rede básica de saúde, voltadas tanto para a comunidade como um todo quanto para grupos vulneráveis.

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Q2727713

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Piraquara - PR - Agente de Combate a Endemias |

Q2727713 Direito Sanitário

Com referencia a promoção de saúde assinale a alternativa correta:

A

A Promoção de saúde atua alterando os fatores que interferem negativamente na saúde do individuo, reduzindo os riscos da pessoa adoecer.

B

A Promoção em saúde não realiza ações de educação em saúde na população.

C

A Promoção em saúde atua somente nos fatores que acometem o doente no hospital.

D

Não existe promoção em saúde no Brasil.

E

A Promoção em saúde não leva em considerações os fatores que fazem a população adoecer em cada região do Brasil.

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Q1323807

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Psicólogo |

Q1323807 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a alternativa correta.

A

A internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada conforme critério diagnóstico e prognóstico de cada caso.

B

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais.

C

O tratamento visará à reinserção social do paciente, conforme sua evolução clínica e a aceitação de seus familiares.

D

Para algumas psicopatologias é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

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Q1187545

Ano: 2016 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB

Q1187545 Direito Sanitário

A Lei complementar no 141 de 13 de janeiro de 2012 dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo. Qual das alternativas abaixo NÃO configura uma despesa com ação e serviço público de saúde para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei?

A

Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.

B

Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.

D

Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

E

Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.

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Q1121695

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121695 Direito Sanitário

“A Política Nacional de Promoção da Saúde tem como objetivo geral ‘promover a equidade e a melhoria das condições e dos modos de viver, ampliando a potencialidade da saúde individual e coletiva e reduzindo vulnerabilidades e riscos à saúde decorrentes dos determinantes sociais, econômicos, políticos, culturais e ambientais’.”
(Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnps_revisao_portaria_687.pdf.)

São temas prioritários desta política, EXCETO:

A

Acolhimento dos usuários.

B

Enfrentamento no uso do tabaco.

C

Alimentação adequada e saudável.

D

Práticas corporais e atividades físicas.

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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