Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federa...
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Ano: 2018
Banca:
MPE-MS
Órgão:
MPE-MS
Prova:
MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q886140
Direito Sanitário
Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º da Lei Complementar nº 141, de
13 de janeiro de 2012, para efeito de apuração da aplicação dos recursos mínimos
estabelecidos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é correto
afirmar que serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as
referentes a: