Comentário da Questão – Princípios do SUS: Aspectos Constitucionais e Legais

1. Interpretação do Enunciado e Legislação Aplicável

A questão aborda princípios constitucionais e legais do SUS – Sistema Único de Saúde, com base no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 7º da Lei 8.080/1990, focando no correto entendimento sobre universalidade, integralidade, igualdade e descentralização.

2. Fundamentação Legal

Constituição Federal/88, art. 198: “As ações e serviços públicos de saúde integram um sistema único... organizado segundo as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral...; III – participação da comunidade.”

Lei 8.080/90, art. 7º: “As ações e serviços públicos de saúde... obedecem ainda aos seguintes princípios: I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – integralidade de assistência...; IV – igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.”

3. Explicação do Tema e Exemplificação

Esses princípios garantem que qualquer cidadão tem direito ao acesso amplo ao SUS (universalidade), que o atendimento deve ser abrangente e contínuo (integralidade), e que não pode haver discriminação (igualdade). A descentralização define a organização das ações por cada esfera governamental.

Exemplo Prático: Uma unidade básica de saúde deve atender qualquer cidadão, de qualquer localidade, promovendo tanto ações de prevenção quanto de tratamento, sem distinção, sob coordenação municipal.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A) 1 e 4 apenas. (Correta)
1. Universalidade: Exatamente o que está previsto no art. 7º, I.
4. Descentralização: Também fiel à lei e à CF, envolvendo direção única.

5. Análise das Incorretas

Alternativa 2 – Integralidade: O item associa integralidade à integração entre profissionais, o que está incorreto. A integralidade refere-se à oferta de um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, não somente à integração profissional (Lei 8.080/90, art. 7º, II).

Alternativa 3 – Igualdade: O item diz que é “direito à informação”, o que confunde com o inciso V da Lei 8.080/90. Igualdade relaciona-se à ausência de privilégios ou discriminações (art. 7º, IV).

6. Cuidados com Pegadinhas

Termos ambíguos como “integração entre os profissionais” visam confundir o candidato. Atenção literal ao texto legal é fundamental para evitar erros.

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