Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 45

Q504469

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Nutricionista - UFMG |

Q504469 Direito Sanitário

A Constituição Federal ao prever que as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, está aplicando o princípio da

A

equidade na forma de participação no custeio.

B

universalidade da cobertura e do atendimento.

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D

irredutibilidade do valor dos benefícios.

E

diversidade da base de financiamento.

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Q476824

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Assistencial | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Médico nutrologista - UFC | Instituto AOCP - 2014 - UFC - Fisioterapeuta | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Saúde da Mulher | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Médico nutrologista | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Biomédico | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Farmacêutico |

Q476824 Direito Sanitário

De acordo com o art. 200 da Constituição Federal que trata das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO

A

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

B

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde

C

colaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho.

D

incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

E

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

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Q474409

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO Provas: CEPERJ - 2014 - VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO - Assistente Social | CEPERJ - 2014 - VIVA COMUNIDADE-VIVA RIO - Enfermeiro - CCIPH |

Q474409 Direito Sanitário

A Constituição Brasileira de 1988 prevê que a saúde é direito de todos os brasileiros, garantido mediante :

A

oferta de serviços públicos e privados de saúde integrados através de uma rede centralizada

B

iniciativa das prefeituras locais, com prioridade para os serviços assistenciais prestados às populações carentes

C

políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos

D

um sistema único e centralizado, condicionado à previsão de recursos no orçamento da União, destinados à assistência social

E

financiamento do governo federal e, complementarmente, pelos recursos da iniciativa privada nacional

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Q468087

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Prova: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |

Q468087 Direito Sanitário

Um dos marcos da Emenda Constitucional n°29 foi a determinação clara de que os recursos da saúde sejam aplicados apenas em:

A

ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e pecuniário

B

ações e serviços públicos de acesso universal, diferenciado e gratuito.

C

ações e serviços públicos de acesso universal, igualitário e gratuito.

D

ações e serviços públicos de acesso fragmentado, igualitário e gratuito.

E

ações e serviços suplementares de acesso universal, igualitário e gratuito

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Q468072

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Prova: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |

Q468072 Direito Sanitário

De acordo com a política de saúde que se refere ao repasse de recursos financeiros do governo federal para os municípios, assinale a alternativa que apresenta o repasse que passa a ser feito com base em um valor fixo per capita.

A

PAB

B

NOB

C

PACS

D

PAC

E

NOA

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Q468067

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Prova: FUNCAB - 2014 - INCA - Tecnologista Júnior - Gestão de Políticas Públicas em Saúde |

Q468067 Direito Sanitário

Acerca do financiamento das ações e serviços de saúde, é correto afirmar:

A

A transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde é permitida somente em situações emergenciais ou de calamidade pública na área de saúde.

B

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde devem ser movimentados sob a fiscalização das Comissões Intergestores Tripartite (CIT)

C

As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema Único de Saúde não podem ser financiadas por recursos do Sistema Financeiro da Habitação.

D

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde são financiadas exclusivamente pelas universidades e pelo orçamento fiscal.

E

Na esfera federal, os recursos financeiros originários do Orçamento da Seguridade Social são administrados pelo Conselho Nacional de Saúde

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Q466775

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |

Q466775 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 redefine o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. Segundo a CF/88 é correto afirmar:

I - As ações e os serviços públicos de saúde não seguem diretrizes.

II - As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

III - São princípios organizacionais do SUS: descentralização dos serviços, regionalização e hierarquização da rede e participação social.

IV - A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

A

I e II.

B

II e IV

C

II e III.

D

I e IV

E

Todas as alternativas.

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Q466770

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Agente Administrativo |

Q466770 Direito Sanitário

Texto associado

Julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa incorreta.

A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos, definiu a oferta de assistência como dever do Estado e garantiu o direito de participação civil na gestão da saúde, fundamentando o estabelecimento de mecanismos institucionais para a participação dos cidadãos nos níveis municipal, estadual e nacional. O movimento que levou à criação do SUS no Brasil surgiu de uma conjunção de elementos tais como:

I - Experimentações institucionais inovadoras que forneceram a inspiração para o desenvolvimento de mecanismos de envolvimento e responsabilização popular no âmbito da arquitetura do SUS.

II - A democratização das instituições políticas e sociais no período pós-ditadura;

III - A mobilização bem-sucedida do movimento pela Reforma Sanitária, que ganhou impulso e influência na década de 1980.

IV - A assistência à saúde desenvolvida pelo SUS que beneficiava apenas os trabalhadores da economia informal, com “carteira assinada”, e seus dependentes.

Está(ão) Incorreta(s)

A

Apenas as afirmativas I, II e III.

B

Apenas as afirmativas III e IV.

C

Apenas a afirmativa III

D

Apenas a afirmativa IV.

E

Apenas a afirmativa II

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Q463549

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463549 Direito Sanitário

A respeito da tutela do direito à saúde, assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é admissível o sequestro de verbas públicas (bloqueio), no caso de descumprimento de ordem judicial que determina ao ente federativo o fornecimento de medicamentos, porque importa descontrole financeiro da administração pública e prejuízo ao erário

B

De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990, não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

C

O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos

D

O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado que atua no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, não contemplando os usuários do Sistema Único de Saúde na sua composição.

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Q452417

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Anatomia Patológica | IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Ortopedia e Gesso |

Q452417 Direito Sanitário

De acordo com a Lei no 8.080/1990, a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde é uma atribuição

A

da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em seu âmbito administrativo.

B

exclusiva da União.

C

exclusiva dos municípios.

D

dos estados e municípios, em seu âmbito administrativo.

E

dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em seu âmbito administrativo.

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Q452416

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Anatomia Patológica | IADES - 2014 - SES-DF - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - Ortopedia e Gesso |

Q452416 Direito Sanitário

O acesso às ações e aos serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.

Com base no exposto, é correto afirmar que essa informação corresponde ao princípio da

A

participação popular

B

equidade.

C

integralidade.

D

hierarquização.

E

universalidade.

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Q449442

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Assistente Social | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Gestão - Gestão de Pessoas | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2014 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Civil |

Q449442 Direito Sanitário

Sobre a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, na forma de taxas ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

II. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, exclusivamente na forma de tarifas, que deverão ser estabelecidas para cada um dos serviços separadamente.

III. Serão conseguidos mediante remuneração pela cobrança dos serviços de manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, à exceção de taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q439748

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo | FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Saúde Bucal | FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Farmácia |

Q439748 Direito Sanitário

Considerando o que dispõe a Constituição Federal/88 acerca da Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. As ações de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

II. O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

III. A diretriz mais importante do SUS é o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q439743

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo | FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Saúde Bucal | FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Farmácia |

Q439743 Direito Sanitário

O Estado transfere recursos destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde para os Municípios.

Essa transferência é realizada diretamente para

A

os Conselhos Municipais de Saúde

B

as Comissões de Controle Financeiro.

C

as Controladorias Municipais.

D

os Comitês de Auditoria Financeira.

E

os Fundos Municipais de Saúde.

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Q439742

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Administrativo | FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Saúde Bucal | FGV - 2014 - SUSAM - Auxiliar de Farmácia |

Q439742 Direito Sanitário

Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, deverão ser explicitadas

A

nos planos estaduais de saúde.

B

nas programações anuais de saúde.

C

nos planos diretores de regionalização.

D

nas programações pactuadas e integradas.

E

nos relatórios de gestão.

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Q438944

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Medicina |

Q438944 Direito Sanitário

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta:

I. Segundo a Constituição da República, o SUS deve organizar-se de acordo com diretrizes de descentralização e direção única em cada esfera de governo.

II. Segundo a Constituição da República, o SUS será financiado com recursos obtidos por meio dos tributos que incidem diretamente sobre as operações financeiras e pelos valores que constarem do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III. Nos termos da Instrução Normativa n.01/98 do Ministério da Saúde, é também requisito para a habilitação de Municípios à condição de Gestão Plena do Sistema Municipal, a formação do processo de pleito de habilitação pelo gestor municipal e a aprovação do mesmo, pelo Conselho Municipal de Saúde.

IV. Nos termos da Instrução Normativa n.01/98 do Ministério da Saúde, este é responsável pelo acompanhamento e avaliação dos Sistemas Estaduais de Saúde, enquanto os Estados são responsáveis pelo acompanhamento e avaliação dos Sistemas Municipais de Saúde.

Assinale a alternativa correta:

A

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

E

Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.

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Q438057

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Economista | FGV - 2014 - SUSAM - Analista de Sistemas | FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito | FGV - 2014 - SUSAM - Administrador | FGV - 2014 - SUSAM - Enfermeiro | FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Social | FGV - 2014 - SUSAM - Psicólogo | FGV - 2014 - SUSAM - Contador | FGV - 2014 - SUSAM - Pedagogo | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - SUSAM - Cirurgião Dentista | FGV - 2014 - SUSAM - Nutricionista | FGV - 2014 - SUSAM - Fisioterapeuta | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - SUSAM - Médico veterinário | FGV - 2014 - SUSAM - Arquiteto | FGV - 2014 - SUSAM - Farmacêutico | FGV - 2014 - SUSAM - Biólogo | FGV - 2014 - SUSAM - Engenheiro Civil | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q438057 Direito Sanitário

A respeito das competências e atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispostas na Lei nº 8.080/90, analise as afirmativas a seguir.
I. São atribuições especificas da União e dos Estados definir as instâncias e os mecanismos de controle, de avaliação e de fiscalização das ações e dos serviços de saúde.
II. Os Municípios são responsáveis por celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução.
III. Compete à direção estadual do SUS acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.
Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q433262

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Socorrista | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Farmacêutico | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Fisioterapeuta | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico anestesiologista | FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Médico clínico |

Q433262 Direito Sanitário

Assinale a opção que apresenta uma atribuição comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

B

Acompanhar, avaliar e divulgar o nível de saúde da população e das condições ambientais.

C

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

E

Formar consórcios administrativos intermunicipais.

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Q427468

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Economista | FGV - 2014 - SUSAM - Analista de Sistemas | FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito | FGV - 2014 - SUSAM - Administrador | FGV - 2014 - SUSAM - Enfermeiro | FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Social | FGV - 2014 - SUSAM - Psicólogo | FGV - 2014 - SUSAM - Contador | FGV - 2014 - SUSAM - Pedagogo | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - SUSAM - Cirurgião Dentista | FGV - 2014 - SUSAM - Nutricionista | FGV - 2014 - SUSAM - Fisioterapeuta | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - SUSAM - Médico veterinário | FGV - 2014 - SUSAM - Arquiteto | FGV - 2014 - SUSAM - Farmacêutico | FGV - 2014 - SUSAM - Biólogo | FGV - 2014 - SUSAM - Engenheiro Civil | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q427468 Direito Sanitário

Considerando as normas para a aplicação e repasse de recursos destinados às ações e aos serviços de saúde pelos entes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

II. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

III. O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativas III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q427462

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Economista | FGV - 2014 - SUSAM - Analista de Sistemas | FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito | FGV - 2014 - SUSAM - Administrador | FGV - 2014 - SUSAM - Enfermeiro | FGV - 2014 - SUSAM - Assistente Social | FGV - 2014 - SUSAM - Psicólogo | FGV - 2014 - SUSAM - Contador | FGV - 2014 - SUSAM - Pedagogo | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Economia | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis | FGV - 2014 - SUSAM - Cirurgião Dentista | FGV - 2014 - SUSAM - Nutricionista | FGV - 2014 - SUSAM - Fisioterapeuta | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Análise de Sistemas | FGV - 2014 - SUSAM - Médico veterinário | FGV - 2014 - SUSAM - Arquiteto | FGV - 2014 - SUSAM - Farmacêutico | FGV - 2014 - SUSAM - Biólogo | FGV - 2014 - SUSAM - Engenheiro Civil | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q427462 Direito Sanitário

Segundo os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, não é considerada uma despesa com ações e serviços públicos de saúde aquela referente

A

à capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde.

B

à ação de vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.

C

ao manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças.

D

à assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

E

ao saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas.

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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