Questões de Direito Sanitário - Aspectos Constitucionais para Concurso - Página 45

Q612683

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612683 Direito Sanitário

O direito à saúde é constitucionalmente tutelado. Sobre as disposições constitucionais que regem o tema, é correto afirmar que:

A

a união deverá aplicar anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo de 20% em recursos, calculado sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

B

ao Sistema Único de saúde incumbe, privativamente, formular a política e executar as ações de saneamento básico.

C

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, ainda que haja finalidade lucrativa.

D

o texto constitucional estabelece, desde logo, o piso salarial concernente à profissão de agente de combate às endemias.

E

a rede de ações e serviços públicos de saúde tem por diretriz, entre outras, o atendimento integral, sem o estabelecimento de prioridades.

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Q2738267

Ano: 2015 Banca: NUCEPE Órgão: FHT - PI Provas: NUCEPE - 2015 - FHT - PI - Médico Clínico Geral (Plantonista) | NUCEPE - 2015 - FHT - PI - Médico Pediatra (Plantonista) |

Q2738267 Direito Sanitário

A promoção à saúde é concebida, cada vez mais, como “a soma das ações da população, dos serviços de saúde, das autoridades sanitárias e outros setores sociais e produtivos, voltados para o desenvolvimento de melhores condições de saúde individual e coletiva”. Assim, julgue as assertivas abaixo acerca dos princípios da promoção da saúde dos idosos e marque a alternativa CORRETA.

I - Promover o envelhecimento saudável.

II - Manter e melhorar a capacidade funcional dos idosos.

III - Promover uma velhice saudável, na visão de que velhice é doença.

A

Todas assertivas são verdadeiras.

B

Todas assertivas são falsas.

C

Apenas I e II são verdadeiras.

D

Apenas II e III são verdadeiras.

E

Apenas I e III são verdadeiras.

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Q1338053

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Psicólogo |

Q1338053 Direito Sanitário

A Lei Complementar 141/2012, regulamenta sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo. Sobre o assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Entende-se como despesas as destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito; que estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação; e sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas.
( ) Incluem-se nas despesas em saúde pública: pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade; limpeza urbana e remoção de resíduos.

( ) Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos, enquanto os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 20% (vinte por cento) da arrecadação dos impostos.
( ) Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão de intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – V – V.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

F – V – F – V.

E

V – V – F – F.

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Q1335038

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Araruama - RJ Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Araruama - RJ - Médico - Clínico Geral |

Q1335038 Direito Sanitário

Marque a alternativa que corresponde a uma competência do Conselho Nacional de Saúde.

A

Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

Pactuar as responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde.

C

Formular e executar a política de sangue e seus derivados.

D

Controlar a prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

E

Propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais.

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Q719181

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade (HE-UFSCAR) |

Q719181 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a atribuição de propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.

B

Ao Sistema Único de Saúde, compete participar na formulação e na implementação das políticas de saneamento básico.

C

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, não abrangerá ciência e tecnologia.

D

Não caberá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu âmbito administrativo, a atribuição de elaborar as normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública.

E

Não é princípio do Sistema Único de Saúde, a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

Q693731

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Farmácia (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Radiologia (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Análises Clínicas (HDT-UFT) |

Q693731 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da

A

Previdência Social, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Previdência Social e dos Municípios, além de outras fontes.

D

seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

E

seguridade social e dos municípios, vedada qualquer outra fonte de financiamento.

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Q677544

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677544 Direito Sanitário

Referente aos recursos e às despesas com saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

A

Não serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as despesas referentes a ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS.

B

Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas receitas tributárias.

C

Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.

D

Os Municípios são dispensados de registro contábil específico relativo às despesas efetuadas com ações e serviços públicos de saúde.

E

O controle da elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual pelo Conselho de Saúde afasta a necessidade de fiscalização pelo Poder Legislativo.

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Q677541

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677541 Direito Sanitário

Referente às normas do SUS na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados, destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão estipulados por Decreto.

D

Não compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

E

As ações e os serviços públicos de saúde são organizados de forma centralizada, com direção única no Governo Federal.

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Q677540

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Médico - Pneumologia |

Q677540 Direito Sanitário

Em relação à organização da saúde na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A saúde, como importante elemento da seguridade social, caracteriza-se pelo financiamento exclusivo por recursos públicos.

B

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas à saúde, integrarão o orçamento da União.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

A definição dos critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde da União para os Municípios, e dos Estados para os Municípios, independe de lei e da contrapartida de recursos.

E

As ações e serviços públicos de saúde serão organizados em redes isoladas.

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Q647030

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: HRTN - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - HRTN - MG - Enfermeiro Obstetra |

Q647030 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 200, da Constituição Federal de 1988, são atribuições do Sistema Único de Saúde, EXCETO:

A

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e em todos os setores relacionados aos determinantes da saúde (social, econômico, ambiental e outros).

D

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

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Q641066

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: ISGH Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2015 - ISGH - Análises Clínicas |

Q641066 Direito Sanitário

Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 altera os Artigos 34,35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para:

A

Assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde;

B

Aprovar o Pacto pela Saúde;

C

Criar o Programa de Saúde da família;

D

Regulamentar a descentralização da gestão da Atenção Básica.

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Q635746

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Jornalista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Biomédico | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Assistente Social | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Contador | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Analista de Sistema | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Pedagogo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Administrador Hospitar |

Q635746 Direito Sanitário

Em relação à organização constitucional brasileira da saúde pública, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde é restrita à iniciativa privada, como determinado pela Constituição Federal.

B

As ações e serviços públicos de saúde são organizados de acordo com a diretriz de atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas.

C

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

D

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão estipulados por Decreto.

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Q635743

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Jornalista | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Biomédico | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Assistente Social | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Contador | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Analista de Sistema | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Pedagogo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Administrador Hospitar |

Q635743 Direito Sanitário

No tocante às disposições da Constituição Federal acerca da organização do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

A Lei federal disporá sobre o piso salarial profissional nacional das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo aos Estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

C

A definição dos critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde da União para os Municípios, e dos Estados para os Municípios, independe da contrapartida de recursos, por força de lei.

D

É vedada a instituição, ainda que por lei, de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social que não aquelas oriundas de contribuições sociais constitucionais.

E

Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, a cobertura previdenciária dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

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Q618303

Ano: 2015 Banca: CISCOPAR Órgão: CISCOPAR Prova: CISCOPAR - 2015 - CISCOPAR - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q618303 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível afirmar, EXCETO:

A

A saúde é direito de todos.

B

A assistência à saúde não está disponível à iniciativa privada.

C

A saúde é dever do Estado.

D

É dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário ao sistema de saúde.

E

É dever do Estado garantir mediante políticas sociais econômicas a redução do risco de doença e de outros agravos.

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Q614702

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho (HU-UFJF) |

Q614702 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal Brasileira de 05 de outubro de 1998, sobre a Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

E

É permitida e incentivada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Q604102

Ano: 2015 Banca: CISCOPAR Órgão: CISCOPAR Prova: CISCOPAR - 2015 - CISCOPAR - Pedagogo |

Q604102 Direito Sanitário

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dado esse contexto, é CORRETO afirmar:

A

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

C

As empresas podem participar direta ou indiretamente na assistência à saúde no País.

D

O atendimento integral é uma das diretrizes do SUS, com prioridade para as atividades assistenciais.

E

A receita corrente líquida da União para a saúde não pode ser inferior a 30% (trinta por cento).

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Q581262

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Técnico em Enfermagem - HU-UFJF |

Q581262 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal Brasileira de 05 de outubro de 1998, sobre a Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

E

É permitida e incentivada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Q567468

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Assistente Administrativo | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem em Saúde da Família |

Q567468 Direito Sanitário

No que diz respeito ao conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

A

Esta Lei Complementar institui o valor máximo e normas de cálculo do montante máximo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

B

A referida Lei Complementar estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde somente nas esferas federal e estadual.

C

Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.

D

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

E

Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada mensalmente.

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Q567332

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Contabilidade | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Informática | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Segurança do Trabalho | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Radiologia ( Raios-X ) |

Q567332 Direito Sanitário

No tocante às disposições da Constituição Federal a respeito do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde será financiado somente com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada a adoção de outras fontes.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, não constituindo, porém, um sistema único.

C

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

D

As instituições privadas não poderão participar, em nenhuma hipótese, do Sistema Único de Saúde.

E

É vedada, sem exceção, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

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Q567329

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Provas: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Contabilidade | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico de Enfermagem | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Informática | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico Segurança do Trabalho | AOCP - 2015 - FUNDASUS - Técnico em Radiologia ( Raios-X ) |

Q567329 Direito Sanitário

Referente à legislação nacional de organização dos serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.

A

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de ações de assistência social.

B

Quanto à movimentação dos recursos da União, pode-se afirmar que os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente.

C

Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141/2012, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões, desde que relativas aos servidores da saúde.

D

O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de área territorial e produção local de riqueza.

E

O processo de planejamento e orçamento da saúde será descendente e deverá determinar as necessidades de saúde da população em cada região, com base no perfil epidemiológico, demográfico e socioeconômico, para definir as metas anuais de atenção integral à saúde e estimar os respectivos custos.

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Questões de Concurso Sobre aspectos constitucionais em direito sanitário

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