Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 742

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL

Q1187519 Direito Processual Penal

A fim de propor a ação penal é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem a ocorrência de uma infração penal e sua autoria, sendo o mais comum que isso seja obtido com o inquérito policial. Cabe à polícia judiciária, exercida pelas autoridades policiais, a atividade destinada à apuração das infrações penais e da autoria por meio do inquérito policial.
Idem, ibidem, p. 36 (com adaptações).
Considerando as idéias do texto acima e os dispositivos legais acerca do inquérito policial, julgue o item subseqüente.
Caso o juiz discorde da conduta profissional de promotor de justiça, que se manifeste pelo arquivamento dos autos de inquérito policial em que seja apurado delito de ameaça, cuja ação penal seja de iniciativa privada, pode o juiz intervir e determinar a remessa do inquérito policial a outro promotor de justiça para providências.

Certo

Errado

Q300269

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300269 Direito Processual Penal

Marcos, autor de crime de menor potencial ofensivo, durante segunda audiência preliminar, argumentou que a audiência deveria ser adiada, pois fora notificado da primeira por correspondência e da segunda, por telefonema da secretaria da vara.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A

O pedido de Marcos é inválido e está contraditório com a Lei n.^o9.099/1995.

B

Marcos não poderia ser notificado por correspondência de forma válida.

C

Marcos não poderia ser notificado pelo telefone de forma válida.

D

Marcos poderia ser notificado por correspondência, mas não por telefone.

E

Marcos só poderia ser notificado pessoalmente.

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Q300267

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300267 Direito Processual Penal

Acerca dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.

A

Mesmo arquivado por falta de base para a denúncia, o inquérito policial poderá ser objeto de investigações pela autoridade policial, mediante o surgimento de novas provas.

B

A ausência de identificação nominal do acusado impede a propositura da ação penal, mesmo que haja individualização física do acusado por traços característicos.

C

Havendo crime de ação penal privada em conexão com crime de ação penal pública, o Ministério Público oferecerá aditamento à denúncia para incluir o primeiro.

D

O juiz poderá deferir o arquivamento de inquérito policial em que se apure crime de ação penal privada, ocasionando a extinção de punibilidade pela renúncia.

E

Considere a seguinte situação hipotética.
No interrogatório, o indiciado negou ter subtraído objetos de uma residência mediante o arrombamento da porta de entrada. Alegou ter adentrado a mesma por uma janela aberta localizada a alguns metros do chão. A autoridade policial, duvidando da versão apresentada, determinou a reprodução simulada dos fatos.
Nessa situação, o indiciado será obrigado a participar da reprodução simulada.

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Q300266

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300266 Direito Processual Penal

Com referência a prisão e liberdade provisória, assinale a opção correta.

A

A entrada de autoridade policial em domicílio alheio, à noite, somente poderá ocorrer nas hipóteses de flagrante próprio, ou seja, quando alguém acabou de cometer ou ainda está cometendo uma infração.

B

O agente que esteja no gozo de suspensão condicional da pena e que posteriormente seja preso por crime afiançável somente poderá prestar fiança se esse crime for culposo.

C

Poderá o juiz, de ofício, decretar a prisão temporária.

D

Considere a seguinte situação hipotética.
Durante um incêndio, ao se lançar na direção de uma porta de emergência, Carlos feriu mortalmente Lucas.
Nessa situação, a requerimento do Ministério Público, deverá ser decretada a prisão preventiva de Carlos, pelo crime de homicídio.

E

Logo após o cometimento de homicídio, o autor evadiu-se, ingressando em outra comarca. Policiais que o perseguiam, executaram sua prisão, apresentando-o à autoridade policial mais próxima. Nessa situação, caso duvide da legitimidade do executor, o delegado poderá conceder a liberdade provisória, mediante fiança, ou manter o conduzido em custódia, até que sejam esclarecidas as circunstâncias da respectiva prisão.

Q300265

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300265 Direito Processual Penal

A respeito da sentença, das nulidades e dos recursos em geral, assinale a opção incorreta.

A

É nula a sentença que não responde às alegações da defesa, seja de mérito ou de preliminares argüidas oportunamente.

B

A ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade relativa, sanável mediante a ratificação dos atos processuais.

C

Permite-se o aditamento da denúncia visando incluir o instrumento utilizado para produzir a ofensa apurada na instrução criminal, desde que realizado antes da sentença final.

D

Na inexistência de outro recurso específico, é cabível a carta testemunhável contra decisão que obstar o seguimento de recurso em sentido estrito.

E

Rejeitada a denúncia por falta de um de seus requisitos formais ou materiais, caberá ao Ministério Público interpor apelação criminal contra a decisão que não a recebeu.

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Q300264

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300264 Direito Processual Penal

A propósito de aspectos diversos do direito processual penal, assinale a opção incorreta.

A

O prazo processual penal inicia-se no dia seguinte ao da intimação.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
Uma vítima de seqüestro na cidade do Rio de Janeiro – RJ foi levada pelo seqüestrador para cinco diferentes estados brasileiros, chegando, por fim, à cidade de Teresina – PI, onde foi encontrada.
Nessa situação, a competência para julgamento de eventual processo penal dar-se-á pela prevenção.

C

Do despacho judicial inadmitindo o assistente não cabe recurso.

D

A nomeação de curador ao menor de 21 anos de idade é obrigatória na fase judicial, porém prescindível na fase policial.

E

Em face do princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, o juiz pode aceitar ou rejeitar um laudo, no todo ou em parte.

Q300263

Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2003 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q300263 Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, relativos às citações e intimações no processo penal.

I Caso o réu seja menor de 21 anos, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu procurador, desde que este detenha poderes especiais.

II Citação ficta é aquela realizada por meio de editais, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.

III Encontrando-se o citando no exterior, em país que se recuse a cumprir a carta rogatória, a citação realizar-se-á por edital e, nesse caso, deverá ser fixado um prazo mínimo de trinta e o máximo de noventa dias.

IV É requisito intrínseco do mandado de citação o teor da acusação, sem o qual a citação torna-se imprestável em face da omissão de formalidades essenciais.

V Suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, o juiz poderá ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes, desde que na presença do Ministério Público e do defensor nomeado.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

Q40844

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q40844 Direito Processual Penal

Considerar-se-á perempta a ação penal quando,

A

iniciada a ação penal privada subsidiária, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

B

sendo o querelante pessoa jurídica, nos casos em que somente se procede mediante queixa, a empresa se extinguir sem deixar sucessor.

C

falecendo a vítima, na ação penal pública condicionada à representação, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de trinta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

D

sobrevindo a incapacidade do querelante, na ação penal privada subsidiária, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de sessenta dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.

E

iniciada a ação penal privada, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante vinte dias seguidos.

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Q32837

Ano: 2003 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2003 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q32837 Direito Processual Penal

Sobre a citação, no processo penal, considere as assertivas abaixo.

I - Ao citar o réu, deve o oficial de justiça proceder à leitura do mandado ou entregar a contrafé, certificando se o réu a aceitou ou a recusou.

II - Para o cumprimento das cartas precatórias de citação, é necessário que o mandado seja expedido pelo juízo deprecado.

III - Quando o oficial de justiça não localizar o réu no endereço indicado no mandado, o prazo do edital de citação será de 15 (quinze) dias.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas I e II

D

Apenas II e III

E

I, II e III

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Q32836

Ano: 2003 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2003 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q32836 Direito Processual Penal

Ricardo, aposentado, ofereceu queixa-crime contra Roberto, funcionário público estadual, pela prática de crime contra a honra. O juiz, ao designar dia e hora para o querelado comparecer à audiência de conciliação, determinou que a comunicação fosse realizada na repartição pública na qual Roberto trabalha. Para cumprir a determinação judicial, o oficial de justiça deve

A

entregar a requisição ao chefe da repartição onde Roberto trabalha.

B

estar munido de autorização judicial para ingressar na repartição e notificar Roberto.

C

notificar Roberto e também o chefe da repartição pública.

D

notificar apenas Roberto e, nesse ato, informá-lo de que é de seu interesse avisar da audiência o chefe da repartição onde trabalha.

E

apenas notificar Roberto, cabendo a este as providências quanto à liberação do trabalho para comparecimento em juízo.

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Q32835

Ano: 2003 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2003 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q32835 Direito Processual Penal

Sobre a atuação do oficial de justiça nos processos do tribunal do júri, considere as assertivas abaixo.

I - O procedimento das votações do conselho de sentença deve ser coadjuvado por 2 (dois) oficiais de justiça, um deles procedendo à entrega das cédulas aos jurados e o outro recolhendo as que contêm as respostas ao quesito, devendo as cédulas não utilizadas ser recolhidas por aquele que as entregou aos jurados, após o registro do resultado.

II - A intimação do jurado presente no município para comparecer à sessão do tribunal do júri, quando este não for encontrado na sua residência, considera- se feita se o oficial de justiça aí deixar cópia do mandado.

III - O oficial de justiça, na falta do porteiro do tribunal do júri, deve substituí-lo no mister, certificando haver apregoado as partes e as testemunhas.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas I e II

D

Apenas II e III

E

I, II e III

Q32834

Ano: 2003 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2003 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q32834 Direito Processual Penal

Pedro e Paulo foram formalmente acusados pelo Ministério Público pela prática de crime. O oficial de justiça, após diligenciar por 5 (cinco) vezes nos endereços por eles fornecidos, certificou que ambos se ocultavam, razão pela qual

A

será determinada citação por edital, com prazo de 5 (cinco) dias.

B

será determinada citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

C

será determinada citação por carta precatória.

D

será determinada citação por hora certa.

E

os acusados serão declarados citados se o oficial de justiça deixar nos respectivos endereços, com outros moradores, cópias dos mandados.

Q32817

Ano: 2003 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2003 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q32817 Direito Processual Penal

Concluído o sorteio dos 21 (vinte e um) jurados, o juiz presidente do júri

A

mandará expedir, desde logo, edital de convocação do júri, dele constando o dia em que o mesmo se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei.

B

determinará diligências restritas à intimação, por mandado, das testemunhas.

C

ordenará a intimação, por edital, somente dos jurados, para comparecerem no dia do julgamento.

D

determinará as diligências necessárias para a intimação dos jurados, dos réus e das testemunhas, nessa ordem.

E

determinará a intimação tão-somente do representante do Ministério Público, do réu e de seu defensor.

Q2252323

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252323 Direito Processual Penal

À luz do processo penal, julgue os itens que se seguem.

A

Um dos princípios informadores do processo penal é o da identidade física do juiz.

B

Na hipótese de a norma processual penal possuir também caráter material — natureza mista —, atribuir-se-á efeito retroativo ao disposto que for mais favorável ao réu.

C

Aplica-se integralmente o Código de Processo Penal nos processos por crimes de imprensa.

D

Sendo a vítima pobre, o Ministério Público possui legitimidade para promover a ação civil ex delicto, mesmo na hipótese de a defensoria pública encontrar-se organizada de direito e de fato.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Um promotor de justiça aposentado, eleito deputado federal, praticou um crime de homicídio culposo durante o exercício funcional de parlamentar. No curso do inquérito policial, houve o término do mandato, não tendo conseguido a reeleição. Nessa situação, a competência para processar e julgar o ex-parlamentar será do juízo de primeiro grau.

Q2252322

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252322 Direito Processual Penal

Julgue os seguintes itens, relativos ao processo dos crimes da competência do júri.

A

Considere a seguinte situação hipotética. Um indivíduo foi denunciado pelo crime de homicídio tentado. Ao fim da instrução, na fase da pronúncia, o juiz entendeu que o indivíduo não tinha a intenção de matar a vítima, mas feri-la, e, assim, teria praticado o crime de lesões corporais. Nessa situação, caberá ao juiz desclassificar o crime de homicídio tentado para o de lesões corporais, proferindo desde logo sentença definitiva, apreciando o mérito.

B

A Constituição da República, apesar de ter atribuído ao Ministério Público a função de promover privativamente a ação penal, e, por extensão, a de recorrer nas mesmas ações, não revogou o recurso de ofício previsto na hipótese de absolvição sumária do réu.

C

Considere a seguinte situação hipotética. O órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra Júlio, imputando-lhe a prática dos crimes de homicídio e lesões corporais. Ao fim da formação da culpa, na fase da pronúncia, o juiz da vara do tribunal do júri não se convenceu da existência de indícios da autoria do crime de homicídio. Nessa situação, caberá ao juiz impronunciar Júlio em relação ao crime de homicídio, enviando os autos do processo ao juiz competente para julgar o crime de lesões corporais.

D

É obrigatória a fundamentação de todo ato decisório, no qual se inclui a pronúncia. Assim sendo, o juiz pronunciante deve aprofundar-se no exame das provas, emitindo juízo definitivo sobre a autoria, materialidade e teses defensivas.

E

Por ser o tribunal do júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, na pronúncia é inadmissível a exclusão de qualificadora no crime de homicídio apontada na denúncia, mesmo que manifestamente improcedente.

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Q2252321

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252321 Direito Processual Penal

Com relação à citação e à intimação, julgue os itens abaixo.

A

O réu preso deverá ser citado por mandado, sob pena de nulidade, não bastando a sua requisição regular pelo juiz para o interrogatório.

B

A citação por edital será nula se não for expedido mandado para que o réu seja procurado pelo oficial de justiça nos endereços da residência e do trabalho indicados por ocasião do interrogatório realizado perante a autoridade policial, mesmo que no relatório do inquérito conste que se encontrava em lugar incerto e não sabido.

C

A publicação do edital de citação só é obrigatória nas comarcas em que haja imprensa oficial.

D

A intimação pessoal do defensor público somente é obrigatória em primeiro grau de jurisdição, sendo realizada pela imprensa oficial em segundo grau.

E

A testemunha que reside fora do território do juízo deve ser inquirida por carta precatória expedida ao juiz do lugar onde reside. Nesse caso, o réu e o defensor deverão ser intimados da expedição da carta precatória, bem como da data em que será realizada a audiência no juízo deprecado.

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Q2252320

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252320 Direito Processual Penal

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A

Um indivíduo subtraiu, em proveito próprio, substância entorpecente de um laboratório farmacêutico que possuía autorização legal para seu fabrico e alienação. Ao ser preso em flagrante, a substância entorpecente foi apreendida pela autoridade policial. Durante a tramitação do inquérito policial, o indivíduo veio a falecer, tendo o juiz extinto a punibilidade. Nessa situação, o laboratório farmacêutico poderá pleitear a restituição da substância entorpecente e, no caso de indeferimento, impetrar, em tese, mandado de segurança.

B

Júlio foi preso em flagrante após a prática de um roubo. Na delegacia, por ocasião da lavratura do auto de prisão, verificou que a autoridade policial era genitor da vítima do crime perpetrado. Nessa situação, caberá a Júlio opor perante o juiz a exceção de suspeição da autoridade policial.

C

Um indivíduo adentrou em uma agência bancária e subtraiu do cofre várias jóias que estavam ali depositadas. Posteriormente, entrou em contato com um receptador, que permutou as jóias por dois veículos automotores. Nessa situação, instaurado o inquérito policial, a autoridade policial poderá representar ao juiz acerca da decretação do seqüestro dos veículos.

D

Pedro praticou um homicídio na cidade de Valparaíso – GO, vindo a ser preso em flagrante em Brasília – DF, onde foi instaurado inquérito policial. Os autos de inquérito policial foram encaminhados ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que ofereceu denúncia perante o juiz da vara do tribunal do júri. A denúncia foi recebida e o réu requisitado para o interrogatório. Nessa situação, Pedro poderá argüir a exceção de incompetência no prazo da defesa prévia, sob pena de preclusão e prorrogação da competência.

E

Na fase da defesa prévia de um processo-crime, o réu apresentou uma declaração ideologicamente falsa no afã de forjar um álibe para o crime que lhe estava sendo imputado. Nessa situação, mesmo tendo juntado o documento falso, o réu terá legitimidade para suscitar o incidente de falsidade.

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Q2252319

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252319 Direito Processual Penal

Acerca da prisão e da liberdade provisória, julgue os itens subseqüentes.

A

É cabível a prisão em flagrante de autor de crime de ação penal privada.

B

Considere a seguinte situação hipotética. Em atendimento a uma representação subscrita pela autoridade policial, o juiz, após a oitiva do Ministério Público, decretou a prisão preventiva de Pedro. Expedido mandado de prisão, agentes de polícia dirigiram-se até a residência de Pedro, por volta das 20 h, mas não obtiveram autorização para adentrar no imóvel. Nessa situação, os agentes poderão cumprir o mandado imediatamente, invadindo a residência e arrombando portas, se necessário, para a execução da prisão.

C

Para a concessão da liberdade provisória com fiança, após a prolação da sentença condenatória, considera-se a pena de reclusão abstratamente cominada ao crime, e não a pena aplicada concretamente.

D

Considere a seguinte situação hipotética. Augusto foi denunciado pelo órgão do Ministério Público pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro. Posteriormente, diante do nãocumprimento do mandado de citação e pelo fato de o denunciado não ter residência fixa no distrito da culpa, o Ministério Público requereu a decretação de sua prisão cautelar. Nessa situação, caberá à autoridade judiciária decretar a prisão temporária de Augusto.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Roberto foi preso e autuado em flagrante pela prática do crime de homicídio simples. Ao receber a comunicação da prisão, a autoridade judiciária verificou que Roberto era um inimputável, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em decorrência de doença mental. Nessa situação, em face da exclusão de culpabilidade, caberá à autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, conceder liberdade provisória a Roberto, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.

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Q2252318

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252318 Direito Processual Penal

A respeito dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir.

A

Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de João pela prática do crime de roubo. Após o recebimento, verificando a participação de José na prática da infração penal, o órgão ministerial apresentou um aditamento à exordial acusatória, que foi rejeitado pelo magistrado. Nessa situação, contra o despacho que rejeitou o aditamento à denúncia poderá ser interposto recurso em sentido estrito.

B

É possível a impetração de habeas corpus em concomitância com a interposição de recurso em sentido estrito, quando diversos os fundamentos e o pedido de cada um. Assim, o julgamento do recurso em sentido estrito pelo tribunal estadual, mantendo a sentença de pronúncia, não impede a análise de habeas corpus relativo à suposta nulidade da pronúncia por questão diversa.

C

Considere a seguinte situação hipotética. Um órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra Manuel, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. A peça preambular foi rejeitada pelo magistrado, sob o fundamento de que se tratava de mero ilícito civil. O Ministério Público tomou ciência do despacho e não apresentou recurso. Nessa situação, a parte ofendida, na qualidade de assistente do Ministério Público, poderá interpor recurso em sentido estrito.

D

Contra a decisão que concede a suspensão do processo (sursis processual), nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, cabe o recurso de apelação.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Foi requerida a concessão de liberdade provisória de um indivíduo preso e autuado em flagrante pela prática do crime de latrocínio, sob a alegação de que era primário, portador de bons antecedentes, residia no distrito da culpa e possuía emprego fixo. O magistrado, argumentando que não estavam presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, concedeu a liberdade provisória, tendo o Ministério Público interposto recurso em sentido estrito. Nessa situação, como o recurso interposto não possui efeito suspensivo, poderá o órgão ministerial impetrar mandado de segurança objetivando conferir tal efeito.

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Q2252313

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área II - Conhecimentos Específicos |

Q2252313 Direito Processual Penal

Texto associado

A Distribuidora de Cervejas X, sediada em Brasília – DF, devidamente inscrita no cadastro fiscal pertinente, no período compreendido entre 10/5/2000 e 25/3/2002, adquiriu, mensalmente, para distribuição, cinco mil unidades da cerveja Sublime — sujeita ao regime de substituição tributária — da Indústria e Engarrafadora Y, sediada em Curitiba – PR e inscrita no cadastro fiscal de seu estado e no Distrito Federal (DF) como substituto tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).

Nos dez primeiros meses de comercialização, o sócio-gerente da indústria, hoje deputado federal, reteve o ICMS devido da substituição tributária e não o recolheu aos cofres do DF no dia vinte do mês posterior àquele em que foi realizada a circulação de mercadoria, como determinam os regulamentos do ICMS das unidades da federação envolvidas. No restante do período, a pedido do adquirente, deixou de efetuar a retenção que tinha por obrigação e, para diminuir a carga tributária, passou a lançar, nas vias das notas fiscais destinadas à contabilidade, valores inferiores ao da transação e, conseqüentemente, do imposto devido, que eram assim lançadas nos livros fiscais pelo contador, que ignorava a conduta fraudulenta do sóciogerente.

O adquirente, aproveitando-se do fato de o ICMS não mais estar sendo retido pelo industrial, fazia, pessoalmente, o transporte da mercadoria. Ele sujeitava-se à fiscalização nos postos fiscais, evitando somente os postos de fronteira do DF, onde, pelo regulamento do ICMS pertinente, deve ser feito o recolhimento do tributo da substituição tributária nãoretido. Não lançava as notas fiscais respectivas no livro de entrada de mercadoria e, na saída da cerveja de seu estabelecimento, lançava na nota fiscal os dizeres “ICMS recolhido por substituição tributária”, suprimindo o ICMS devido ao DF.

No dia 25/3/2002, o adquirente transportava a cerveja e evitou um posto fiscal do DF, dirigindo-se ao depósito. Quando estacionava para descarregar, surgiram dois veículos da polícia militar (PM), cujos policiais já previamente avisados dos fatos, lhe deram voz de prisão. Como ainda estava ao volante, pôs-se em fuga, sendo perseguido por uma das viaturas.

Durante a perseguição, um cabo da PM, que conduzia a viatura com velocidade excessiva, observou uma pessoa que atravessava a faixa de pedestre. Em vez de parar, dada a obrigação de efetuar a prisão do criminoso em fuga, acelerou o veículo, convencido de que evitaria o atropelamento. No entanto, não conseguiu desviar-se do pedestre e causou-lhe lesões corporais. Ainda assim, alcançou o caminhão e efetuou a prisão em flagrante do condutor. Antes de levá-lo à presença da autoridade policial, o mencionado cabo obrigou-o a engraxar-lhe as botas.

Diante da situação hipotética descrita no texto I, considerando a conduta do cabo da PM e que a autoridade policial tenha lavrado auto de prisão em flagrante para o condutor do caminhão — primário e possuidor de bons antecedentes — por prática de sonegação fiscal, cuja pena mínima é de dois anos de reclusão, julgue os itens a seguir.

A

O juiz de direito, analisando pedido feito pelo advogado do adquirente, poderá conceder liberdade provisória, sem fiança, por não estarem presentes os elementos que autorizam a prisão preventiva, e pelo fato de o preso ser primário e possuir bons antecedentes.

B

Caso o acusado seja liberado mediante fiança, o valor dessa fiança poderá ser reduzido em até nove décimos, diferentemente do que ocorre com os crimes comuns, em que a redução somente pode atingir dois terços.

C

O cabo da PM responderá pelo crime de lesões corporais culposas, perante a Auditoria Militar do Distrito Federal, dependente da representação do ofendido, em face das exigências da lei, e por abuso de autoridade perante o juízo comum, crime esse também condicionado a representação.

D

Por estar no estrito cumprimento de seu dever legal, visto que tinha por obrigação perseguir autor de fato descrito como crime em situação de flagrante, o cabo da PM será beneficiado por causa excludente de antijuridicidade, restando ao pedestre exigir indenização pelos danos sofridos perante o juízo cível, em ação contra o Estado, que não poderá ingressar com ação de regresso.

E

Advindo sentença condenatória para o gerente da distribuidora do DF, o juiz deverá aumentar a pena de um sexto a dois terços, por força da existência de continuidade delitiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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