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Q179207
Direito Processual Penal Das Provas ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2004 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q179207 Direito Processual Penal
Com relação à prova no processo penal, julgue o item que se segue.

O reconhecimento da menoridade, para efeitos penais, pressupõe a demonstração mediante prova documental específica e idônea.
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