Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 112

Q2507927

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507927 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será oferecida de maneira articulada e de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, bem como em outras normas e políticas públicas de proteção.

Certo

Errado

Q2507926

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507926 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.
A Lei Maria da Penha aplica-se apenas às relações heteroafetivas, assegurando proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Esse dispositivo legal reconhece que a violência no âmbito doméstico pode ocorrer em diversas configurações familiares e relacionamentos íntimos, promovendo medidas protetivas e jurídicas para garantir a segurança e os direitos das vítimas, incluindo ordens de afastamento do agressor, atendimento psicológico e assistência jurídica, reafirmando o compromisso com a igualdade e a justiça social.

Certo

Errado

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Q2507922

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507922 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.
A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela estabelece mecanismos de proteção, como a criação de Juizados Especiais e medidas preventivas, e altera leis relacionadas ao processo penal, penal e de execução penal.

Certo

Errado

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Q2507914

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Assistente Social |

Q2507914 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Maria da Penha, é atuação da Assistência Judiciária requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.

Certo

Errado

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Q2507675

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nonoai - RS - Enfermeiro |

Q2507675 Direito Processual Penal

Sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

B

Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

C

As relações pessoais dependem de orientação sexual.

D

No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

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Q2507104

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507104 Direito Processual Penal

Conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.

A

A referida Lei rege os crimes contra qualquer mulher que ocorram no território brasileiro, independentemente de alguma especificação legal.

B

As relações pessoais enunciadas nessa Lei estão adstritas à orientação sexual.

C

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de prestação pecuniária.

D

O Art. 7º dessa Lei estabelece de forma taxativa as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

E

A ação penal nos crimes vinculados à referida Lei é de ação penal privada.

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Q2507095

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507095 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Federal nº 9.099/1995, no que diz respeito ao juizado especial criminal.

A

São considerados crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja pena máxima não é superior a 3 anos.

B

Os atos processuais no juizado especial serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana.

C

Das decisões da turma recursal criminal cabe recurso especial e recurso extraordinário, respectivamente, ao STJ e ao STF.

D

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá desde logo propor a suspensão condicional da pena.

E

As disposições da Lei Federal nº 9.099/1995 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Q2507094

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507094 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a prisão preventiva.

A

Só cabe prisão preventiva na fase processual em razão da cláusula de reserva jurisdicional.

B

A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em legítima defesa.

C

Em caso de urgência, a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva prescinde ser motivada e fundamentada.

D

Admite-se a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena.

E

Não se admite a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

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Q2507093

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507093 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, “considera-se em flagrante delito quem [...] é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”. O excerto diz respeito ao flagrante:

A

Próprio

B

Impróprio.

C

Esperado.

D

Ficto.

E

Presumido.

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Q2507091

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507091 Direito Processual Penal

O inquérito policial, no Direito Processual Penal brasileiro, é um procedimento regido pelas seguintes características, EXCETO:

A

Publicidade.

B

Dispensabilidade.

C

Indisponibilidade.

D

Oficialidade.

E

Oficiosidade.

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Q2506811

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506811 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, julgue o item.

O oferecimento de denúncia em relação a parte dos investigados em inquérito policial implica arquivamento implícito em relação aos não denunciados.

Certo

Errado

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Q2506810

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506810 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, julgue o item.

A falta de confissão do querelado em inquérito policial não afasta a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.

Certo

Errado

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Q2506809

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506809 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, julgue o item.

Eventual vício formal no inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente.

Certo

Errado

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Q2506808

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506808 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, julgue o item.

A razoável duração do processo é princípio que não alcança os inquéritos policiais.

Certo

Errado

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Q2506807

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506807 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, julgue o item.

A denúncia anônima exige verificação prévia como condição para a instauração de inquérito policial.

Certo

Errado

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Q2506461

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social |

Q2506461 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a pena para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é de:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 3 (três) anos.

B

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

C

Pena – detenção, de 4 (quatro) meses a 3 (três) anos.

D

Pena – detenção, de 5 (cinco) meses a 3 (três) anos.

E

Pena – detenção, de 10 (dez) meses a 6 (seis) anos.

Q2506460

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social |

Q2506460 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em seu Art. 35 estabelece que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
Analise as afirmativas:

I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.
II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
III. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
IV. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
V. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

Estão CORRETAS:

A

I, II, III apenas.

B

II, III, IV apenas.

C

I, III, IV, V apenas.

D

III, IV, V apenas.

E

I, II, III, IV, V

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Q2505768

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Técnico Agrícola |

Q2505768 Direito Processual Penal

Vanessa e Laura são namoradas há 5 anos. Um dia, elas começaram a discutir e Vanessa passou a ofender Laura, chamando-a de “vagabunda” e diminuindo sua condição de mulher. Laura pediu que Vanessa parasse com os xingamentos, porém ela ficou ainda mais revoltada e deu um tapa no rosto de Laura. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A

Não é cabível a Lei Maria da Penha, já que a relação das duas é apenas de namoro.

B

É cabível a Lei Maria da Penha apenas devido ao tapa que Vanessa deu em Laura, uma vez que não há na referida lei punição para violência moral.

C

Não é cabível a Lei Maria da Penha, pois essa lei não se aplica a casais homossexuais.

D

É cabível a Lei Maria da Penha, e Vanessa praticou violência física e moral contra Laura.

E

Não é cabível aplicar nenhuma lei, pois as duas tiveram apenas um desentendimento leve.

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Q2505446

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social |

Q2505446 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência

A

serão concedidas pelo prazo máximo de 6 meses, podendo ser renovadas por igual período, se comprovado o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher em situação de violência doméstica ou de seus dependentes.

B

poderão ser aplicadas cumulativamente, sendo vedada a sua substituição.

C

serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

D

poderão ser aplicadas com encaminhamento a programas de recuperação e reeducação; pagamento de cestas básicas e multa ao autor da violência.

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Q2503596

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente Administrativo Previdenciário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fiscal de Contratos | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Licenciador Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Veterinário |

Q2503596 Direito Processual Penal

Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. ( ) Mesmo quando verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes, não há necessidade de afastamento do agressor do lar de forma imediata. ( ) A conceituação de violência contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto depende da demonstração de coabitação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

F – F – V.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

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