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Q2570092
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Ludgero - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São Ludgero - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2570092 Direito Processual Penal
Em conformidade com Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a pena para quem descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei é:
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