Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 54

Q3160781

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160781 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando as disposições acerca dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta:

A

Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

B

Mesmo que o autor se comprometa a comparecer em juízo, haverá a necessidade de lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo local do resultado naturalístico.

D

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n. 9.099/95 os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

E

A suspensão condicional do processo poderá ser proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos.

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Q3160780

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160780 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] De acordo com o Código de Processo Penal, a revisão criminal pode ser requerida em determinadas hipóteses para beneficiar o réu, visando corrigir erros em condenações transitadas em julgado. Assinale a alternativa correta:

A

A revisão criminal pode ser proposta apenas pelo réu.

B

A revisão criminal pode ser admitida para agravar a pena imposta ao réu, caso se descubram novas provas que confirmem maior gravidade do delito.

C

A revisão criminal está sujeita a prazo decadencial de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença.

D

A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, desde que seja em favor do réu, mesmo após o cumprimento da pena.

E

A revisão criminal só pode ser proposta caso a decisão que se pretenda rescindir tenha sido proferida por órgão colegiado.

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Q3160779

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160779 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Sheldon Cooper caluniou seu desafeto, Will Wheaton, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Relativamente à investigação do crime de calúnia, com o fim de se determinar a sua existência e autoria, o inquérito policial poderá ser iniciado:

A

de ofício pela autoridade policial.

B

mediante requisição da autoridade judiciária.

C

requisição do Ministério Público.

D

de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária.

E

pela autoridade policial, mediante requerimento do ofendido.

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Q3160778

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160778 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Em relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

A

A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri não acarreta nulidade absoluta do julgamento.

B

Ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos.

C

É permitido aos jurados do Tribunal do Júri discutir entre si, durante a votação, sobre os fatos apresentados no plenário.

D

O procedimento do Tribunal do Júri é dividido em duas fases: a primeira, chamada de “judicium accusationis” e a segunda, denominada “judicium causae”.

E

As decisões tomadas pelo Tribunal do Júri podem ser reformadas pelo tribunal superior em todas as hipóteses, caso haja recurso da parte prejudicada.

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Q3160777

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160777 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando o disposto no Código de Processo Penal, haverá quebra da cadeia de custódia quando ocorrer:

A

transferência do vestígio de um local para o outro, em qualquer hipótese.

B

a realização da coleta de vestígios por perito não oficial.

C

o descarte do vestígio, sob quaisquer circunstâncias.

D

o rompimento do lacre do recipiente para acondicionamento do vestígio.

E

A remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável.

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Q3160776

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160776 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] A respeito da prisão preventiva, analise as afirmativas a seguir:
I. Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
II. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar.
III. É cabível nos crimes culposos e dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3159698

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Agente Administrativo |

Q3159698 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

O descumprimento da decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência configura crime e, na hipótese de prisão em flagrante do agente que o cometer, a fiança poderá ser concedida pela autoridade policial ou judicial.

Certo

Errado

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Q3159697

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Agente Administrativo |

Q3159697 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação baseada no gênero que lhe cause dano patrimonial em relação íntima de afeto na qual o agressor tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Certo

Errado

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Q3159696

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Agente Administrativo |

Q3159696 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006).

Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deve a autoridade policial proceder, de imediato, à oitiva do agressor e das eventuais testemunhas.

Certo

Errado

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Q3157537

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157537 Direito Processual Penal

Foi verificada a ocorrência de um estupro em uma residência, e os vizinhos pediram ajuda à guarda municipal, pois temiam intervir devido à falta de capacidade física e técnica para isso. O guarda municipal alegou que teria limitações para adentrar o imóvel devido ao fato de a ocorrência ser à noite, após às 21h. Considerando o caso apresentado, como se caracterizaria a entrada do guarda municipal no local sem autorização do ocupante da residência ou sem determinação judicial?

A

Incorreta, pois seria abuso de autoridade.

B

Correta, pois estaria atendendo a uma situação de flagrante delito.

C

Incorreta, pois não se configura situação de socorro.

D

Correta, pois o impedimento só ocorre em caso de desastre.

E

Incorreta, pois configura invasão ilegal.

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Q3157536

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157536 Direito Processual Penal

Qual é o órgão responsável por dar atenção especial e prioridade às situações dispostas na Lei Maria da Penha?

A

Departamento de Ordem Pública e Social.

B

Divisão Policial das Relações Sexuais e de Gênero.

C

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher.

D

Setor Criminal de Perícia Alternativa.

E

Secretaria Municipal da Assistência e Promoção Produtiva.

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Q3157535

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157535 Direito Processual Penal

Durante o seu turno de serviço em uma praça pública de esportes e jardins, um guarda municipal foi informado, por um morador das proximidades, que um homem estava agredindo a esposa em um prédio próximo à praça. O guarda municipal foi até o local e, após apartar as partes envolvidas e fazer o registro dos fatos junto com uma autoridade policial, as demais providências para o caso foram tomadas. Além das ações mencionadas anteriormente, qual será a outra providência a ser requerida na situação apresentada?

A

Comunicar de imediato ao religioso local para conciliação.

B

Encaminhar a ofendida ao hospital e ao Instituto Médico Legal.

C

Encaminhar a ofendida ao cartório para imediato divórcio.

D

Proceder audiência pública entre os familiares.

E

Acionar judicialmente o síndico por omissão de socorro.

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Q3157534

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157534 Direito Processual Penal

No interior do prédio de uma repartição pública do Município, ocorreu uma discussão entre um casal que estava aguardando o atendimento. O casal era constituído por duas mulheres em relação homoafetiva. A partir da discussão, a situação se agravou, e uma delas agrediu a outra fisicamente. Assinale a alternativa que indica corretamente se a situação se enquadra para aplicação da Lei Maria da Penha e o motivo previsto em Lei.

A

Sim, pois foi agressão contra mulher em relação íntima de afeto.

B

Sim, pois a agressão ocorreu em local público.

C

Não, pois não foi situação domiciliar.

D

Não, pois a Lei trata somente de crime doloso.

E

Não, pois não violou os Direitos Humanos.

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Q3157496

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Guarda Municipal |

Q3157496 Direito Processual Penal

Aline é casada com Arthur há 7 anos, e desde a pandemia está trabalhando quase integralmente em sua casa, indo até o escritório apenas uma ou duas vezes por semana para concluir relatórios. Ocorre que, enciumado pelo fato de a esposa sair de casa, Arthur quebrou o computador e a impressora, e pôs fogo em todos os documentos de trabalho de Aline. Estarrecida com o ocorrido, Aline decide buscar auxílio de uma amiga que é advogada, a qual lhe orienta que é necessário ser feito um boletim de ocorrência, pois o que Arthur fez configura um caso de violência doméstica e familiar. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que Arthur praticou contra Aline violência do tipo:

A

Psicológica.

B

Patrimonial.

C

Moral.

D

Sexual.

E

Física.

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Q3155486

Q3155486 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

Para a concessão das medidas protetivas de urgência, é preciso que haja, ao menos, o registro do boletim de ocorrência ou a instauração de inquérito policial.

Certo

Errado

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Q3155485

Q3155485 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

A violência doméstica e familiar contra a mulher praticada sob a forma moral compreende a conduta que lhe cause dano emocional e a diminuição de sua autoestima.

Certo

Errado

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Q3155484

Q3155484 Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e, no que couber, o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

A ação penal relativa à lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode dar início à ação penal sem a necessidade de representação da vítima.

Certo

Errado

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Q3155008

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Auxiliar de Serviços Públicos |

Q3155008 Direito Processual Penal

Sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, que completou 18 anos em agosto de 2024, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A legislação combate somente a violência doméstica e não a familiar.

B

A violência de que trata a lei pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

C

Em todos os casos de violência de que trata essa normativa, o policial deverá ouvir o agressor e as testemunhas.

D

A normativa é nomeada em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de inúmeras violências e duas tentativas de homicídio.

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Q3154819

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Assistente Social |

Q3154819 Direito Processual Penal

A Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Tendo em vista a importância de entender e se aproximar dessa lei e dos seus mecanismos, nos processos de trabalho em que se inserem os assistentes sociais, assinale a afirmativa correta.

A

A violência estrutural é aquela entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

A violência psicológica e patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

C

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por meio das ações da União no âmbito do governo federal.

D

Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

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Q3154003

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RS Prova: FGV - 2025 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado (Manhã) |

Q3154003 Direito Processual Penal

O contexto de violência doméstica contra a mulher tem se agravado. Em razão disso foram propostas, recentemente, diversas alterações na Lei Federal nº 11.340/2006 na tentativa de enfrentar este grave problema social.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

A medida protetiva de urgência é limitada ao prazo de seis meses, período correspondente à duração da ação penal proposta em favor da mulher vítima.

B

O crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino somente se procede mediante representação.

C

O registro de porte ou posse de arma de fogo do acusado de crime de violência doméstica será cancelado pela instituição responsável mediante solicitação da autoridade policial.

D

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter exclusivo no Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Poderá o juiz, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por até seis meses.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal

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