A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri não acarreta nulidade absoluta do julgamento.

Ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos.

É permitido aos jurados do Tribunal do Júri discutir entre si, durante a votação, sobre os fatos apresentados no plenário.

O procedimento do Tribunal do Júri é dividido em duas fases: a primeira, chamada de “judicium accusationis” e a segunda, denominada “judicium causae”.

As decisões tomadas pelo Tribunal do Júri podem ser reformadas pelo tribunal superior em todas as hipóteses, caso haja recurso da parte prejudicada.