Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 479

Q352421

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352421 Direito Processual Penal

Dadas as assertivas abaixo, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

I. A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de falsificação de papel-moeda, ainda que a falsidade seja grosseira, pois o Brasil assinou a Convenção Internacional para Repressão da Moeda Falsa, internalizada no país por Decreto.

II. Será sempre da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias.

III. Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.

IV. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, apenas quando relacionados com o exercício da função.

V. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, assim entendidas aquelas relativas à malversação de verbas recebidas da União sob condição e sujeitas a prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União.

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

C

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

E

Estão corretas todas as assertivas.

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Q341515

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Provas: CESPE - 2012 - PEFOCE - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - PEFOCE - Médico - Perito Legista | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Química | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q341515 Direito Processual Penal

Julgue os próximos itens, relativos a institutos do processo penal brasileiro.

A renúncia e o perdão extinguem a punibilidade dos crimes de ação privada propriamente dita. A renúncia é ato unilateral e ocorre antes do início da ação penal. O perdão é ato bilateral e depende do aceite do querelado para produzir efeitos. Tanto a renúncia quanto o perdão, em relação a um dos querelados, se estenderá aos demais.

Certo

Errado

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Q341513

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Provas: CESPE - 2012 - PEFOCE - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - PEFOCE - Médico - Perito Legista | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Química | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q341513 Direito Processual Penal

Acerca da prova criminal, julgue os itens seguintes.

A confissão obtida mediante tortura e as provas dela derivadas são ilegítimas e devem ser desentranhadas dos autos, ainda que não se tenha evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, em estrita observância à garantia do devido processo legal.

Certo

Errado

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Q341512

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Provas: CESPE - 2012 - PEFOCE - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - PEFOCE - Médico - Perito Legista | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Química | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q341512 Direito Processual Penal

Acerca da prova criminal, julgue os itens seguintes.

A interceptação telefônica é meio de prova admitido nos crimes punidos com pena máxima de detenção, desde que não existam outros meios disponíveis para obtenção da prova.

Certo

Errado

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Q341511

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Provas: CESPE - 2012 - PEFOCE - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - PEFOCE - Médico - Perito Legista | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Química | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q341511 Direito Processual Penal

Acerca da prova criminal, julgue os itens seguintes.

Na falta do perito oficial, poderão ser nomeadas pelo juiz duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, que prestarão compromisso e realizarão a perícia, sendo identificadas como assistentes técnicos que, por estarem equiparados aos peritos oficiais, farão que o juiz fique adstrito ao laudo por eles elaborado.

Certo

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Q341509

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Provas: CESPE - 2012 - PEFOCE - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - PEFOCE - Médico - Perito Legista | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Química | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q341509 Direito Processual Penal

Julgue os seguintes itens, acerca de prisões processuais e do habeas corpus.

O indivíduo que for preso em flagrante devido à prática de crime inafiançável não terá direito à concessão de liberdade provisória, devendo permanecer preso durante o inquérito e a ação penal. Tal vedação não caracteriza violação do princípio da inocência, visto que o flagrante por si só tem força coativa.

Certo

Errado

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Q341508

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PEFOCE Provas: CESPE - 2012 - PEFOCE - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2012 - PEFOCE - Médico - Perito Legista | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Química | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Mecânica | CESPE - 2012 - PEFOCE - Perito Criminal - Engenharia Elétrica |

Q341508 Direito Processual Penal

Julgue os seguintes itens, acerca de prisões processuais e do habeas corpus.

No caso de a pessoa presa preventivamente pretender interpor habeas corpus em seu próprio favor por excesso de prazo na prisão, hipótese em que ela mesma será impetrante e paciente, será dispensável a constituição de advogado para essa ação.

Certo

Errado

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Q341167

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341167 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Embora as ações penais digam respeito ao mesmo réu, não há falar em litispendência se os fatos imputados nas duas ações penais são diversos; menos ainda em exceção de coisa julgada, decorrente de absolvição em uma delas.

B

Ainda que os fatos pelos quais duas ações penais foram instauradas não sejam idênticos e tenham ocorrido em períodos distintos, configura-se a litispendência.

C

Não caracteriza a litispendência a propositura de duas ações penais simultâneas pelo mesmo fato, bem como não há maltrato à coisa julgada se já existe sentença condenatória transitada em julgado em um dos processos.

D

Sendo o réu definitivamente absolvido na Justiça Militar, nada obsta que pelo mesmo fato seja processado na Justiça Comum.

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Q341165

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341165 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A análise da existência ou não da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima deve ser feita na pronúncia.

B

Ao Magistrado processante é facultado indeferir providências quando o acusado pleiteia a produção da prova necessária a dar embasamento à tese defensiva, ainda que a sua imprescindibilidade esteja devidamente justificada pela parte.

C

As qualificadoras não são circunstâncias da pena, mas elementos acidentais do crime, uma vez que, ao contrário das elementares estruturantes do tipo, influem sobre a sua gravidade e, por via de conseqüência, acarretam o aumento da pena. Por integrarem o tipo, o afastamento ou reconhecimento da existência de qualificadoras situa-se no âmbito da competência funcional do Tribunal do Júri.

D

Embora as normas contidas nos artigos 472 e 480 do Código de Processo Penal demonstrem que a capacidade de compreensão da língua escrita constitui capacidade implicitamente exigida para a função de jurado, diante da regra contida no §1º, do artigo 436, do CPP, o analfabeto pode ser jurado.

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Q341164

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341164 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação transitada em julgado.

B

O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do §1º, do artigo 110 do CP impede a revisão criminal.

C

Em sede de revisão criminal é possível ser aplicada nova lei mais benigna.

D

Admite-se segunda revisão criminal pleiteando a absolvição ou a desclassificação do crime, se na revisão anterior o réu pediu a redução da pena.

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Q341163

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341163 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Em sede de ação penal de competência originária dos tribunais, admite-se oposição de embargos infringentes, não sendo unânime o acórdão.

B

É admissível recurso especial quando cabível embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

C

Embora seja exclusividade da defesa, existe possibilidade, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, de que também sejam opostos embargos infringentes pela acusação.

D

Em sede de habeas corpus, não sendo unânime a decisão que denega a ordem, são admissíveis os embargos infringentes.

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Q341162

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341162 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal ad quem o mérito da decisão de pronúncia recorrida e, por isso, o acórdão que o julga substitui a decisão de pronúncia de primeiro grau.

B

Mesmo havendo previsão legal de impugnação específica – artigo 39 da Lei n. 8.038/90 – é cabível recurso em sentido estrito contra decisões proferidas em processo da competência do Supremo Tribunal Federal.

C

Contra decisão revogatória de custódia cautelar, cabe Mandado de Segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito.

D

Configura nulidade absoluta decisão do Juiz monocrático que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação.

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Q341159

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341159 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Ainda que desnecessária para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária deve ser decretada, em face da representação da autoridade policial, se o indiciado portar maus antecedentes.

B

O indiciamento é ato discricionário da autoridade policial, por isso, mesmo inexistindo fundada e objetiva suspeita de participação ou autoria na prática de crime, poderá realizá-lo.

C

Ainda que o indiciado tenha residência fixa e forneça elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, em face da representação da autoridade policial, a prisão temporária deverá ser decretada.

D

O Juiz, quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em seqüestro qualificado pelo fim libidinoso, poderá decretar sua prisão temporária.

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Q341158

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341158 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A busca e apreensão não pode ser feita antes de ser instaurado o inquérito policial.

B

Nos crimes que deixam vestígios não é necessário que a autoridade policial se dirija ao local para providenciar a não alteração do estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais.

C

O Juiz formará sua convicção exclusivamente pela livre apreciação da prova produzida no inquérito policial.

D

Quando for essencial às investigações policiais, somente por decisão judicial, de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da Defesa poderá ser feita a identificação criminal.

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Q336279

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336279 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca de questões e processos incidentes.

A

As exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada devem ser processadas em autos apartados, ficando suspenso o andamento da ação penal.

B

O pedido de restituição de coisas apreendidas não pode ser manejado pelo terceiro de boa-fé, a quem compete impetrar mandado de segurança para tal fim.

C

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado pode ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e da autoria.

D

A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva, o que desafia recurso de apelação.

E

A exceção de suspeição do juiz, quando subscrita pela parte, não dispensa procuração com poderes especiais.

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Q336276

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336276 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do recurso de agravo no âmbito do direito processual penal.

A

É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é permitida a inovação em sede de agravo regimental de matéria não suscitada nas razões do recurso especial ou do agravo de instrumento interposto com a finalidade de dar seguimento a esse recurso (recurso especial).

B

No âmbito do STJ, da decisão do presidente do tribunal, de seção, de turma ou da decisão de relator que causar gravame à parte cabe agravo para o órgão especial, no prazo de dez dias.

C

São incabíveis embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decida recurso especial, podendo ser manejado o recurso extraordinário, desde que preenchidos seus requisitos no caso concreto.

D

É aplicável o princípio da fungibilidade no âmbito das execuções penais caso o recurso cabível seja o agravo em execução, e o incidente de desvio de execução seja manejado junto ao tribunal competente.

E

O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo em execução, ainda que a questão controvertida não exija aprofundado exame de material fático-probatório e haja possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente.

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Q336273

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336273 Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus, da prisão preventiva, do júri, do agravo de instrumento e das provas urgentes, assinale a opção correta.

A

Se, citado por edital, o acusado não comparecer nem constituir advogado, poderá o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, ainda que esta não seja urgente, com base no pressuposto de que os fatos desaparecem da memória com o simples passar do tempo.

B

O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato, mas não para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.

C

A periculosidade do paciente verificada pela gravidade in concreto do crime e pelo modus operandi mediante o qual tenham sido praticados os delitos representa elemento inidôneo para a prisão preventiva.

D

No procedimento do júri, os protestos das partes devem ser consignados na ata de julgamento, uma vez que a falta de protesto em tempo oportuno opera a preclusão da faculdade jurídica que as partes têm de reclamar contra eventuais erros ou defeitos ocorridos ao longo do julgamento.

E

Não é necessário que o agravante impugne, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, visto que o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido, de forma ampla, pelo tribunal competente.

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Q336270

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336270 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da competência no âmbito do direito processual penal.

A

De acordo com a jurisprudência do STJ, o critério eleito para definir a competência dos juizados especiais criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada, a despeito da previsão de pena alternativa de multa.

B

Em matéria penal, compete ao plenário ou ao órgão especial de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma infraconstitucional, mesmo nos casos em que já haja pronunciamento do STF acerca do tema debatido.

C

Tratando-se de concurso material de crimes, são levadas em consideração, para a determinação da competência, as penas máximas abstratamente cominadas aos delitos, consideradas de forma individualizada.

D

Nos procedimentos do tribunal do júri, compete ao juiz presidente pronunciar-se acerca do pedido de exclusão de qualificadora, matéria que, tecnicamente, não se inclui entre as atribuições do conselho de sentença.

E

Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de dispositivos da CF, exceto para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

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Q326108

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326108 Direito Processual Penal

NÃO constitui entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não ofende o conhecimento da apelação por este interposta.

B

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

C

A falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, suprindo a nomeação de defensor dativo, não constitui nulidade.

D

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.

E

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

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Q326107

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326107 Direito Processual Penal

Relativamente ao impedimento do Juiz previsto no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo.

I - O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

II - O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio houver desempenhado as funções de defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça, perito ou servido como testemunha.

III - O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como Juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

IV - O Juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Estão corretas as assertivas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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