Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
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Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente.
Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado
o sistema da persuasão racional para a apreciação de provas
judiciais, o CPP remete ao sistema da prova tarifada, como,
por exemplo, quando da necessidade de se provar o estado
das pessoas por meio de documentos indicados pela lei civil.
Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Arnaldo, empresário, gravou, com
seu telefone celular, uma ligação recebida de fiscal ligado
a uma autarquia a respeito da liberação de empreendimento
da sociedade empresária da qual Arnaldo era sócio. Na
conversa gravada, o fiscal exigiu para si vantagem financeira
como condição para a liberação do empreendimento.
Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o referido
meio de prova é ilícito por violar o direito à privacidade, não
servindo, portanto, para embasar ação penal contra o fiscal.
A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue o item a seguir.
A homologação, pelo juízo criminal competente, do
arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual.
Com relação ao acesso à justiça e aos princípios processuais, julgue o item subsecutivo.
O princípio da legalidade não impede que o juiz apene
o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador
vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo
desde logo a pena, sem julgamento.
Com relação à jurisdição e ao poder jurisdicional, julgue o próximo item.
A concessão de habeas corpus de ofício constitui exemplo de
exercício de jurisdição sem ação.
Considere as seguintes situações:
I. Provas de autoria de crime hediondo obtidas mediante interceptação telefônica determinada por Delegado de Polícia.
II. Provas de prática de crime obtidas mediante cumprimento, durante o dia, de mandado judicial de busca e apreensão de documentos, executado pela Polícia Civil, no domicílio de parente do autor do crime.
III. Provas de prática de crime obtidas no âmbito de investigação penal, mediante quebra de sigilo bancário determinada por ordem judicial.
Consideram-se provas ILÍCITAS, inadmissíveis no processo, as referidas APENAS em
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