Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
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Q2516653
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, sobre a Ação Civil é correto afirmar que:
Q2515597
Direito Processual Penal
Joana, residente e domiciliada no município de Itajaí, foi vítima
de um crime de estelionato perpetrado por João, morador do
município de Blumenau e proprietário de uma casa de praia na
cidade de Balneário Camboriú. A ofendida, em razão do ardil
empregado pelo autor dos fatos, realizou transferência bancária
para uma conta corrente situada em Joinville. Desesperada em
razão do prejuízo financeiro suportado, Joana tentou entrar em
contato com a instituição bancária que intermediou a operação,
sediada em Florianópolis, mas não obteve qualquer êxito no seu
intento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a competência para o processo e julgamento do feito é do juízo da comarca de:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a competência para o processo e julgamento do feito é do juízo da comarca de:
Q2515595
Direito Processual Penal
Matheus, após a observância do contraditório e da ampla defesa,
foi pronunciado pelo juízo competente pela suposta prática do
crime de homicídio qualificado. O recurso interposto pela defesa,
para questionar a decisão judicial prolatada, foi conhecido, mas
desprovido pelo Tribunal de Justiça. Nesse contexto, deflagrada a
segunda fase do procedimento bifásico, a defesa técnica
requereu a revogação da prisão preventiva do réu, sendo
atendida pelo juízo. Irresignada, a acusação ingressou com o
recurso cabível na espécie.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é (são) manejável(is) o(s)(a):
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é (são) manejável(is) o(s)(a):
Q2515594
Direito Processual Penal
Joana, primária e portadora de bons antecedentes, foi presa em
flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, na
modalidade privilegiada. Por ocasião da audiência de custódia, o
juízo, após requerimento do Ministério Público, converteu a
prisão flagrancial em prisão preventiva. Em seguida,
encaminhados os autos ao juízo natural, o patrono da investigada
peticionou nos autos, requerendo a substituição da prisão
preventiva por prisão domiciliar, comprovando que Joana é mãe
e responsável por uma criança, sem deficiência, que tem cinco
anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a prisão preventiva:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, a prisão preventiva:
Q2515593
Direito Processual Penal
Lucas, promotor de justiça, responsável por complexa
investigação em curso, debateu com colegas do Ministério
Público sobre a medida cautelar de captação ambiental, com
todos os consectários processuais daí decorrentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.296/1996, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.296/1996, é correto afirmar que:
Q2515592
Direito Processual Penal
João, delegado de polícia, foi cientificado sobre a ocorrência, na
circunscrição da sua unidade policial, de um crime de latrocínio
tentado, persequível mediante ação penal pública
incondicionada. Dessa forma, a autoridade policial,
independentemente de qualquer provocação por parte da vítima,
deflagrou um inquérito policial visando à apuração dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a atuação de João, ao deflagrar a investigação, é uma manifestação da:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a atuação de João, ao deflagrar a investigação, é uma manifestação da:
Q2515591
Direito Processual Penal
Caio, investigado pela suposta prática de um crime patrimonial,
tomou ciência de que o Ministério Público ofereceu denúncia em
seu desfavor, no âmbito da 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa,
titularizada pelo juiz de direito Lucas, seu desafeto de longa data.
Em assim sendo, o denunciado perguntou ao seu advogado se
existiria alguma medida processual que poderia ser adotada para
tutelar seus interesses, em razão de uma possível parcialidade do
magistrado durante o julgamento do feito. Surgiu, assim, um
debate entre o patrono e o cliente sobre a exceção de suspeição.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2515321
Direito Processual Penal
1º cenário: João, advogado atuante na esfera criminal, impetrou
um habeas corpus em face de ato praticado por Emílio, delegado
de polícia. Contudo, a ordem postulada foi negada pelo juízo
competente. Dessa forma, o advogado pretende ingressar com o
recurso cabível em face do provimento jurisdicional.
2º cenário: O advogado João participou de uma sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no âmbito da qual o seu cliente foi condenado pelo Conselho de Sentença pela prática de um homicídio duplamente qualificado. O patrono entende, contudo, que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
2º cenário: O advogado João participou de uma sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, no âmbito da qual o seu cliente foi condenado pelo Conselho de Sentença pela prática de um homicídio duplamente qualificado. O patrono entende, contudo, que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2515319
Direito Processual Penal
João e Caio, em comunhão de ações e desígnios, agridem, de
forma severa, Tício, em razão de um desentendimento vinculado
à sociedade empresária XYZ. Os agentes são presos em flagrante
e encaminhados à audiência de custódia, no âmbito da qual há a
conversão das prisões flagranciais em preventiva. Nesse
contexto, a defesa técnica requer ao juízo natural que João e Caio
sejam colocados em prisão domiciliar, argumentando – e
comprovando – que o primeiro tem 81 anos de idade e que o
segundo é o único responsável pelos cuidados de filho de treze
anos de idade incompletos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Q2515318
Direito Processual Penal
No curso de uma ação penal em que se apura a prática de um
homicídio triplamente qualificado, verifica-se a necessidade de
realização de perícia complexa, que abrange mais de uma área de
conhecimento especializado. Ademais, em razão da
complexidade da matéria, o Ministério Público e a defesa técnica
demonstram interesse em indicar assistentes técnicos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Q2515317
Direito Processual Penal
Marcos, maior e capaz, após completar 21 anos, em janeiro de
2024, se torna vítima de uma operação financeira fraudulenta,
caracterizadora do crime de estelionato. O particular comparece
à Delegacia de Polícia especializada em crimes cibernéticos e
registra um boletim de ocorrência, narrando o ocorrido. Após o
êxito das investigações e com a autoria delitiva delimitada, o
Ministério Público oferece denúncia em face de Tício, que é
prontamente recebida pelo juízo competente. Durante a
instrução processual, contudo, o ofendido demonstra o interesse
na descontinuidade da persecução processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o processo:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o processo:
Q2515316
Direito Processual Penal
No curso de determinada ação penal, o juízo verifica a
necessidade de realização de perícia para o adequado deslinde
do feito. O magistrado analisa o nome de três interessados no
exercício da função, quais sejam: i) João, que prestou
depoimento durante a instrução deste processo; ii) Caio, que
emitiu, anteriormente, opinião sobre o objeto da perícia; e iii)
Tício, maior e capaz, que conta com 20 anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o juízo:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o juízo:
Q2515315
Direito Processual Penal
Jonas, adolescente, foi ofendido por Tício, Mévio e Petrônio,
maiores e capazes, que proferiram diversos xingamentos em seu
desfavor. O genitor de Jonas procurou um advogado, que sugeriu
o ajuizamento de uma ação penal de iniciativa privada, por meio
de uma queixa-crime, em detrimento dos autores da infração
penal. Nada obstante, antes de adotar qualquer providência, o
infante e seu pai debateram sobre os benefícios e malefícios
inerentes ao manejo da ação e à renúncia ao direito de queixa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |
Q2514922
Direito Processual Penal
Para efeitos da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como
Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar
contra a mulher:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |
Q2514287
Direito Processual Penal
[Questão Inédita] Texto I
Maria da Penha receberá proteção do governo após ser ameaçada
Ministra das Mulheres afirmou que é "inaceitável" que Maria da Penha esteja passando por esse processo, 18 anos após ter emprestado seu nome a uma das leis mais importantes
Maria da Penha Maia Fernandes vai receber proteção após ser ameaçada nas redes sociais por integrantes da extrema-direita. Maria tornou-se nacionalmente conhecida como símbolo do combate à violência contra a mulher no Brasil e influenciou a criação de uma lei que leva o nome dela, sancionada em 2006.
https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2024/06/6872940-maria-da-penha-receberaprotecao-do-governo-apos-ser-ameacada.html
Texto II
A Lei Maria da Penha aplica-se às políticas referentes às ações afirmativas, que têm como objetivo a promoção de oportunidades iguais para vítimas de discriminação, porém não abrangem indivíduos, e sim os grupos a que pertencem, ou seja, negros, mulheres, idosos, destinando-se a igualar em condições esses grupos em desvantagens, conforme os preceitos constitucionais.
MIRANDA, M. B. A. A legalidade do tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica à luz do ordenamento jurídico pátrio. Disponível em: <https://marcelobarca.jusbrasil.com.br>. Acesso em: 28 jan. 2020 (Adaptação).
A vigência dessa norma legal, na qualidade de ação afirmativa, evidencia uma preocupação jurídica com o(a)
Maria da Penha receberá proteção do governo após ser ameaçada
Ministra das Mulheres afirmou que é "inaceitável" que Maria da Penha esteja passando por esse processo, 18 anos após ter emprestado seu nome a uma das leis mais importantes
Maria da Penha Maia Fernandes vai receber proteção após ser ameaçada nas redes sociais por integrantes da extrema-direita. Maria tornou-se nacionalmente conhecida como símbolo do combate à violência contra a mulher no Brasil e influenciou a criação de uma lei que leva o nome dela, sancionada em 2006.
https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2024/06/6872940-maria-da-penha-receberaprotecao-do-governo-apos-ser-ameacada.html
Texto II
A Lei Maria da Penha aplica-se às políticas referentes às ações afirmativas, que têm como objetivo a promoção de oportunidades iguais para vítimas de discriminação, porém não abrangem indivíduos, e sim os grupos a que pertencem, ou seja, negros, mulheres, idosos, destinando-se a igualar em condições esses grupos em desvantagens, conforme os preceitos constitucionais.
MIRANDA, M. B. A. A legalidade do tratamento diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica à luz do ordenamento jurídico pátrio. Disponível em: <https://marcelobarca.jusbrasil.com.br>. Acesso em: 28 jan. 2020 (Adaptação).
A vigência dessa norma legal, na qualidade de ação afirmativa, evidencia uma preocupação jurídica com o(a)
Q2513209
Direito Processual Penal
Compete à equipe de atendimento multidisciplinar atuante nos
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres,
entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação
local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público
e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em
audiência, e desenvolver trabalhos de orientação,
encaminhamento, prevenção e outras medidas:
Q2513206
Direito Processual Penal
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, configura violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer
relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha
convivido com a ofendida:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513071
Direito Processual Penal
Acerca das nulidades no processo penal, analise as disposições a
seguir.
I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.
II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais.
III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência.
Está correto apenas o que se afirma em
I. A nulidade causada por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada mediante ratificação dos atos processuais.
II. A nulidade de ato praticado no curso do inquérito policial, causada por inobservância das regras territoriais de atribuição da autoridade policial, invalida a ação penal, desde que a matéria seja suscitada até as alegações finais.
III. O princípio pas de nullité sans grief consiste no mandamento de que não há nulidade que favoreça a quem lhe deu causa, pois ninguém pode ser beneficiado por sua própria torpeza ou ineficiência.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513070
Direito Processual Penal
No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais regidos pela Lei nº 9.099/95, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513067
Direito Processual Penal
No que diz respeito ao direito de representação em caso de
infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada,
assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.
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