Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 619

Q190704

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190704 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Se a existência da infração penal depender da solução de controvérsia, que o Juiz de Direito repute séria e fundada, sobre o estado civil do réu, o procedimento penal poderá ser suspenso por determinação judicial.

B

Ainda quando fundada em motivo superveniente, a exceção de suspeição no processo penal precederá a qualquer outra, sob pena de preclusão lógica.

C

Se se verificar que a doença mental do acusado sobreveio à infração penal, deverá o Juiz de Direito dar prosseguimento ao feito e, ao final, comprovada a autoria e a materialidade do fato, aplicar medida de segurança.

D

Segundo a Lei de Execução Penal, quando no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz de Direito não poderá substituir a pena por medida de segurança, determinando a suspensão do processo até que o condenado se restabeleça.

E

No processo penal, o impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes.

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Q190703

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190703 Direito Processual Penal

Sobre a competência penal, assinale a alternativa correta:

A

Compete ao foro local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos, salvo quando conhecido o lugar da emissão do título cambial.

B

É competente para a ação penal no crime falimentar o Juiz de Direito criminal da jurisdição onde tenha sido homologado o plano de recuperação extrajudicial, ainda que outro tenha sido o lugar da consumação do delito.

C

É competente para processar e julgar um Secretário de Estado da Bahia o Tribunal de Justiça, ainda que se trate de crime doloso contra a vida.

D

O Tribunal de Justiça é competente para julgar um Prefeito nos crimes da competência da Justiça Comum Estadual, salvo no crime doloso contra a vida, quando então, prevalecerá a competência constitucional do Tribunal do Júri.

E

A extinção do mandato do Prefeito impede a ação penal pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei nº 201/67, devendo, neste caso, ser observado o tipo penal previsto no Código Penal.

Q190702

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190702 Direito Processual Penal

É incorreto afirmar-se que:

A

A ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública tem previsão na Constituição Federal.

B

No processo penal brasileiro, a ação penal ex officio é possível em um único caso.

C

Quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia ou a retratação da representação perante o Juiz de Direito, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

D

Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a ação penal procede-se mediante representação do ofendido.

E

A decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil ex delicto.

Q190700

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190700 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

A lei processual penal admite interpretação analógica.

B

Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.

C

O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.

D

Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.

E

Todas as alternativas acima estão corretas.

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Q177447

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177447 Direito Processual Penal

Considere as seguintes assertivas sobre a prisão temporá- ria (Lei Federal no 7.960/1989).

I. É cabível apenas nos crimes de homicídio, sequestro, roubo, estupro, tráfico de drogas, e nos crimes contra o sistema financeiro.

II. O despacho que decretá-la deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

III. Somente poderá ser executada depois da expedição de nota de culpa.

IV. Terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada neces- sidade.

Está correto o que consta APENAS em:

A

II.

B

III e IV.

C

IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q177446

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177446 Direito Processual Penal

No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:

A

Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

B

É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança.

C

É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento.

D

O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso.

E

É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento.

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Q177445

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q177445 Direito Processual Penal

Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da

A

indisponibilidade

B

legalidade

C

intranscendência

D

obrigatoriedade

E

oficialidade

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Q120559

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120559 Direito Processual Penal

A competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o art. 63 da Lei n.º 9.099/95, determina-se pelo(a)

A

prevenção.

B

domicílio da vítima.

C

domicílio do acusado.

D

prerrogativa de função.

E

lugar em que foi praticada a infração penal.

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Q120558

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120558 Direito Processual Penal

Analise as seguintes assertivas, no que concerne ao tratamento que o Código de Processo Penal dispensa ao exame de corpo de delito.

I. Será indispensável, quando a infração deixar vestígios, mas a confissão do acusado poderá supri-lo.

II. Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

III. Deve ser realizado, exclusivamente, por perito portador de diploma de curso superior.

É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

todas as assertivas.

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Q120557

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120557 Direito Processual Penal

A suspensão do curso da ação penal, nas hipóteses de questões prejudiciais, será decretada pelo juiz,

A

de ofício ou a requerimento das partes.

B

apenas se o acusado estiver em liberdade.

C

apenas se houver concordância de ambas as partes.

D

mediante prévia consulta e aceitação do acusado, na hipótese de ele estar preso.

E

mediante provocação de alguma das partes, não podendo ser decretada de ofício.

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Q120556

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120556 Direito Processual Penal

Quando o querelante deixa de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, dá-se a

A

absolvição.

B

perempção.

C

remissão.

D

remição.

E

revelia.

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Q120555

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120555 Direito Processual Penal

A ação penal de iniciativa pública é promovida

A

pelo Ministério Público ou ofendido, mediante denúncia.

B

pela vítima ou seu representante legal.

C

pelo Ministério Público, mediante queixa-crime.

D

exclusivamente pelo Ministério Público, mediante denúncia.

E

pelo ofendido, representado por advogado com poderes especiais.

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Q120554

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120554 Direito Processual Penal

No que concerne à lei processual penal, considere as seguintes assertivas:

I. aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior;

II. não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica;

III. admitirá o suplemento dos princípios gerais de direito.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

todas as assertivas.

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Q120325

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEJUS-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Técnico Administrativo |

Q120325 Direito Processual Penal

Autores de crime de tortura

A

não podem receber liberdade provisória sem fiança.

B

não podem receber liberdade provisória com ou sem fiança.

C

podem receber liberdade provisória sem fiança, desde que apresentem bens para assegurar o Juízo.

D

podem receber liberdade provisória sem fiança.

E

podem receber liberdade provisória sem fiança, por se tratar de crime hediondo.

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Q118598

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118598 Direito Processual Penal

Na instrução do processo penal comum, o Ministério Público e o acusado podem:

A

Inquirir até seis testemunhas cada um.

B

Inquirir até oito testemunhas cada um.

C

Inquirir até cinco testemunhas cada um.

D

Inquirir até quatro testemunhas cada um.

E

Inquirir quantas testemunhas desejarem, sem limite de número.

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Q118597

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118597 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta à luz do Código de Processo Penal:

A

Se o réu residir fora da comarca do juízo processante, poderá ser citado pela via postal.

B

Não sendo encontrado o acusado, poderá ser citado na pessoa de seu representante ou procurador.

C

A intimação do defensor nomeado faz-se por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais.

D

A citação de militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

E

Residindo o acusado no estrangeiro, sua citação far-se-á por edital.

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Q118596

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118596 Direito Processual Penal

É correto afirmar quanto aos efeitos da decisão criminal na esfera civil:

A

A ação penal suspende a tramitação da ação civil até o seu julgamento em primeira instância.

B

A decisão que julga extinta a punibilidade impede a propositura de ação de ação civil quanto ao mesmo fato.

C

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em legitima defesa não faz coisa julgada na esfera civil.

D

A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime não impede a propositura de ação civil.

E

A morte do acusado no curso da ação penal impede a propositura ou a continuidade da ação civil.

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Q118595

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118595 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Penal:

A

O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo do processo, mas não poderá fazê- lo após a prolatação da sentença.

B

A queixa pode ser dada por procurador com poderes especiais, em que constem do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

C

Na queixa em que a ação penal é privativa do ofendido, o Ministério Público não pode aditá-la.

D

O prazo para oferecimento da denúncia estando o réu preso é de quinze dias contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo Ministério Público.

E

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estende a todos os demais.

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Q118594

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118594 Direito Processual Penal

A decadência de propor ação privada nos crimes de ação pública, no caso desta não ser intentada no prazo legal, opera-se em:

A

Três meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

B

Doze meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

C

Trinta dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

D

Quinze dias do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

E

Seis meses do dia em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

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Q118593

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q118593 Direito Processual Penal

No processo Penal adota-se o procedimento comum sumário quando:

A

Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

B

Tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a seis anos de pena privativa de liberdade.

C

Tiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a um ano e inferior a seis anos.

D

Tiver por objeto crime cuja pena privativa de liberdade cominada seja superior a dois anos e inferior a cinco anos.

E

A infração penal seja de menor potencial ofensivo.

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