Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 522

Q331518

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz |

Q331518 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Antes de publicada a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

B

A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pela autoridade judiciária, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

C

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não mais poderá empreender novas investigações, porque a decisão faz coisa julgada.

D

O incidente da insanidade mental processarseá em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

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Q331404

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331404 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativamente aos recursos no processo penal.

A

Entende o Supremo Tribunal Federal que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, salvo se houver nomeação de defensor dativo.

B

Quatro são os possíveis efeitos recursais: devolutivo, suspensivo, regressivo e extensivo.

C

De acordo com o Código de Processo Penal, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, salvo se somente de parte da decisão se recorra.

D

As partes podem apresentar embargos infringentes, em dez dias, quando não for unânime a decisão de segundo grau.

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Q331403

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331403 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento penal sumaríssimo.

A

Embora vigorem os princípios da economia processual e da informalidade, é inadmissível a prolação de uma sentença que não contenha relatório.

B

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

C

Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento ordinário.

D

A competência territorial do Juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso da tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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Q331402

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331402 Direito Processual Penal

A Lei n.º 12.403/2011 modificou a legislação processual penal brasileira para expressamente prever medidas cautelares diversas da prisão.

Assinale a alternativa que corretamente dispõe a respeito delas.

A

Não são cabíveis para o crime de porte de droga para uso próprio.

B

O juiz somente pode decretar uma delas por representação da autoridade policial ou mediante requerimento das partes.

C

O tempo de submissão a uma delas computa-se na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança.

D

Serão decretadas pelo juiz sem prévia intimação para manifestação do acusado ou investigado.

Q331401

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331401 Direito Processual Penal

Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.

A

Não poderá exceder o prazo de cinco dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

B

A autoridade policial, na investigação criminal, poderá verbalmente solicitar sua realização ao juiz.

C

O juiz não poderá determinar de ofício sua realização.

D

Poderá ser realizada durante a investigação criminal e em instrução processual penal de qualquer crime, mas nunca de contravenções.

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Q331400

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331400 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito das provas processuais penais.

A

A regulamentação dos meios de prova feita pelo Código de Processo Penal é taxativa, não sendo admitidas provas atípicas ou inominadas.

B

O Código de Processo Penal não admite, nem mesmo excepcionalmente, a “prova tarifada” como sistema de apreciação da prova.

C

A teoria dos “frutos da árvore envenenada” está positivada em nossa legislação infraconstitucional.

D

Fatos axiomáticos são os que dependem de prova.

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Q331399

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331399 Direito Processual Penal

Após analisar as alternativas a respeito da competência processual penal, assinale a correta.

A

João, de sua residência em São Paulo – SP, por meio da internet subtrai fraudulentamente dinheiro da conta corrente que José mantém no Rio de Janeiro – RJ, onde reside. O foro competente é o do Rio de Janeiro – RJ.

B

Enquanto as competências ratione personae e ratione loci são absolutas, a ratione materiae é relativa.

C

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

D

Compete ao foro do local da emissão processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.

Q331398

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331398 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.

B

A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.

C

A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.

D

São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.

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Q331397

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz |

Q331397 Direito Processual Penal

A doutrina é unânime ao apontar que os princípios constitucionais, em especial os relacionados ao processo penal, além de revelar o modelo de Estado escolhido pelos cidadãos, servem como meios de proteção da dignidade humana. Referidos princípios podem se apresentar de forma explícita ou implícita, sem diferença quanto ao grau de importância. São princípios constitucionais explícitos:

A

juiz natural, vedação das provas ilícitas e promotor natural.

B

devido processo legal, contraditório e duplo grau de jurisdição.

C

ampla defesa, estado de inocência e verdade real.

D

contraditório, juiz natural e soberania dos veredictos do Júri.

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Q329610

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329610 Direito Processual Penal

Texto associado

Considerando que, inconformado com o término do namoro de mais de vinte anos, José tenha agredido sua ex-namorada Maria, com quem não coabitava, ele estará sujeito à aplicação da lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida como Lei Maria da Penha.

Certo

Errado

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Q329607

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329607 Direito Processual Penal

Texto associado

Acerca do Estatuto do Idoso e dos juizados especiais criminais, julgue os itens subsecutivos.

Os atos processuais dos juizados especiais criminais poderão ser realizados nos finais de semana, à exceção dos domingos e feriados.

Certo

Errado

Q329606

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329606 Direito Processual Penal

Texto associado

Julgue o item seguinte, relativo à lei do crime organizado e a crimes resultantes de preconceitos de raça e cor.

Durante o inquérito policial, é necessária a autorização judicial para que um agente policial se infiltre em organização criminosa com fins investigativos.

Certo

Errado

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Q329600

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329600 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.

Certo

Errado

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Q329599

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329599 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz pode rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público caso se convença, após análise dos documentos apresentados pelo acusado em resposta à denúncia, da inexistência do crime apurado.

Certo

Errado

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Q329598

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329598 Direito Processual Penal

Texto associado

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu.

Certo

Errado

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Q329597

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329597 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz.

Certo

Errado

Q329596

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329596 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar sempre que a agente for gestante.

Certo

Errado

Q329595

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329595 Direito Processual Penal

Texto associado

A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus, julgue os itens que se seguem.

O habeas corpus pode ser impetrado, perante qualquer instância do Poder Judiciário, por qualquer pessoa do povo em favor de outrem, podendo, ainda, a autoridade judicial competente concedê-lo de ofício.

Certo

Errado

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Q329594

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329594 Direito Processual Penal

Texto associado

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

É condicionada à representação da vítima a ação penal por crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo pertencente a empresa concessionária de serviço público.

Certo

Errado

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Q329593

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q329593 Direito Processual Penal

Texto associado

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item.

O Ministério Público pode oferecer a denúncia ainda que não disponha do inquérito relatado pela autoridade policial.

Certo

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