No sistema jurídico brasileiro, à Polícia Judiciária ...

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Q350789

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: PC-RJ Prova: IBFC - 2013 - PC-RJ - Oficial de Cartório |

Q350789 Direito Processual Penal

No sistema jurídico brasileiro, à Polícia Judiciária é atribuído o poder estatal de investigação criminal, conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal. As exceções a esta regra encontram-se elencadas no próprio texto constitucional e em leis complementares que tratam de casos específicos e pontuais. Com fundamento neste quadro jurídico delineado pela Constituição brasileira em relação à atividade estatal de investigação criminal, podemos afirmar corretamente que:

Caracteriza-se como constitucional e encontra amparo expresso na legislação processual penal o procedimento investigatório instaurado por promotor de justiça para apurar infrações penais, mesmo que o suspeito da prática delitiva não seja membro do Ministério Público.

Os delegados de polícia de carreira, como regra geral, são os detentores da competência administrativa exclusiva para a presidência da investigação criminal e para a prática dos demais atos de polícia judiciária.

As polícias militares estaduais possuem atribuição constitucional para a realização de atividade investigativa em matéria penal, podendo os seus oficiais instaurar inquérito policial militar para apurar infrações penais de natureza comum ou militar.

Os juizes federais possuem atribuição para presidir apuração de infrações penais de competência da Justiça Comum Federal, podendo contar com auxílio da polícia rodoviária federal para realizar atos de investigação e instrumentalizá-los.

Adotando a Constituição Federal brasileira o sistema acusatório puro, que autoriza, implicitamente, a realização de investigação criminal por qualquer órgão que atue na jurisdição penal, subentende-se que a defesa técnica pode realizar diretamente atos formais de investigação, valendo-se do aparato do Estado para tanto.

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