Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o ...

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Q350436 Direito Processual Penal
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item que se segue.

O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
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