Relativamente ao inquérito policial, é correto afirmar que:

Marque a alternativa correta. Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave, ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia, deverá:

Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para:

Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com vista ao Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos verificado tratar-se de crime de ação pública. Que providência deve o Dr. Promotor adotar:

Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial:

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, o artigo 9 determina que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos no(a) ________________________________, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: física, psicológica, sexual e patrimonial. É correto afirmar que violência física é qualquer

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial

I. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

É correto o que está contido em

Analise as afirmativas a seguir. I. Durante a interceptação telefônica, a descoberta de autoria, cooautoria ou participação relativamente a fato investigado que originou a quebra do sigilo das comunicações reputa-se “conhecimento de investigação” e, portanto, constitui prova admissível. II. No âmbito da busca domiciliar, os conhecimentos fortuitos, assim considerados, as informações relativas a fato criminoso inteiramente estranho ao fato investigado, ressalvada a limitação quanto ao tipo de ação penal do crime fortuitamente descoberto, podem ser utilizados na persecução penal. III. Os conhecimentos fortuitos, assim considerados as informações sobre fato criminoso que não guardam relação de conexão e continência com o fato objeto de investigação, quando advindos no bojo da interceptação telefônica, só serão admissíveis quando o crime descoberto fortuitamente for punido no mínimo com detenção. Está correto apenas o que se afirma em:

Acerca de jurisdição e competência em matéria criminal, assinale a opção correta.

No que tange ao procedimento criminal e seus princípios e ao instituto da liberdade provisória, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei no 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo é denominado

Sobre a Lei n° 12.850/2013, é correto dizer que

José, serventuário da Justiça, no dia 04 de março de 2015, enquanto exercia suas funções, foi interpelado por João, advogado, que, aos gritos e na presença de diversas pessoas, acusou-lhe de trabalhar todos os dias alcoolizado. Da referida situação, pode-se afirmar que:

À polícia judiciária compete a apuração das infrações penais e respectiva autoria, sendo correto afirmar que

Será cabível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo que for preso em flagrante devido ao cometimento do crime de
I estelionato; II latrocínio; III estupro de vulnerável.
Assinale a opção correta.

Acerca do inquérito policial, marque a alternativa correta:

De acordo com o art. 143 do Decreto-Lei Federal Nº 2.848/40, o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação:

Segundo a Lei nº 11.340, de 07/08/2006, Capítulo II – Das Formas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Art. 7º, acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A violência física entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

( ) A violência psicológica, mas não qualquer conduta. As que causem diminuição da autoestima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

( ) A violência sexual entendida como qualquer conduta que a constranja a participar de relação sexual não desejada, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

( ) A violência patrimonial entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

( ) A violência moral entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A sequência está correta em

O processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á pelos critérios da: