Com relação ao instituto da suspensão condicional do processo, previsto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o motivo pelo qual a autoridade poderá mandar conduzir o acusado à sua presença para interrogatório ou qualquer outro ato na ação penal, que, sem ele, não possa ser realizado.

Sobre a citação, nos moldes do vigente Código de Processo Penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Se o réu se oculta para não ser citado, e o oficial de justiça certifica a ocorrência, aperfeiçoar-seá por edital.
( ) Far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
( ) Será feita mediante carta precatória, quando o réu estiver no Brasil, mas fora do território da jurisdição do juiz processante.
( ) Realizar-se-á por carta rogatória quando o réu estiver no estrangeiro, em lugar sabido, suspendendo-se o prazo de prescrição até o seu cumprimento.
( ) Quando realizada com hora certa, exigirá a afixação, à porta do edifício onde funcionar o juízo, e publicação na imprensa, do dia e hora em que o oficial de justiça voltará ao domicílio ou residência do réu para cumprir a diligência.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com a atual sistemática processual penal brasileira, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A prisão preventiva possui prazo indeterminado.
( ) A prisão para averiguações é admitida em caso de decretação de estado de sítio.
( ) A prisão perpétua somente pode ser imposta como pena em caso de guerra declarada.
( ) A prisão temporária é cabível quando imprescindível para as investigações do inquérito policial.
( ) A prisão em flagrante delito poderá se dar, nas infrações permanentes, enquanto não cessar a permanência.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando o quanto disposto no Código de Processo Penal, bem assim a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade ativa para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Pode ser do ofendido, mediante queixa. ( ) Pode ser do Ministério Público, independentemente de representação do ofendido. ( ) É alternativa entre o ofendido, mediante queixa, e o Ministério Público, independentemente de representação do ofendido. ( ) É concorrente entre o ofendido, mediante queixa, e o Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

“Ela veio do planeta fome, do universo do machismo, do país do preconceito. Foi julgada por ser mulher, por ser pobre, por ser negra, por amar, depois lembrada pejorativamente como a que fez muitas plásticas — quanta injustiça com quem foi considerada a cantora do milênio! Elza Soares viu a morte de todas as formas, inclusive a pior face dela, a que leva embora filhos queridos. Viu a morte dos próprios medos para renascer em coragem. Aos 80 anos, embora ainda residente nesse mesmo mundo de miséria e intolerância, o grito de resistência em voz potente, rouca e malemolente da carioca ainda reverbera (...)”. (Macário, 2017). “Reverberando”, recentemente, em show apresentado, em agosto, em Santa Catarina, Elza Soares cantou “Maria da Vila Matilde”, a letra diz: Cadê meu celular? Eu vou ligar pro 180. Vou entregar teu nome. E explicar meu endereço. Aqui você não entra mais. (...) Cê vai se arrepender de levantar a mão pra mim. E quando o samango chegar. Eu mostro o roxo no meu braço. (...) E pra cima de mim? Pra cima de moi? Jamais, mané! Cê vai se arrepender de levantar a mão pra mim. Pertinente a este tema, leia as afirmativas abaixo:

I. O número cantado, por Elza Soares, na primeira estrofe refere-se à Central de Atendimento à Mulher – Disque 180. II. Os autores da violência, na maioria dos casos, são aqueles com quem a mulher possui uma relação íntima, como maridos ou ex-companheiros, independentemente de, ao tempo do crime, viverem na mesma casa. III. A Lei Maria da Penha surgiu como condenação do Estado brasileiro por omissão e negligência no enfrentamento à violência conjugal. IV. Ainda que tenha apresentado avanços, um dos principais retrocessos trazidos pela Lei Maria da Penha foi a permissão de penas pecuniárias aos agressores. V. A prevalência de mulheres negras nos dados de violência doméstica, ratificando as clivagens sociais impostas pela discriminação racial, demonstra que o Estado não tem conseguido coibir a violência doméstica e familiar, especialmente, no que diz respeito às mulheres negras e erra ao manter o racismo como a abordagem periférica.

Está correto o que se afirma em: 

Segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne ao Título IV – Dos Procedimentos, Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, Seção III – Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas,

I. encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

II. determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

III. determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

IV. determinar a separação de corpos.

É correto o que está contido em

Segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne ao Título IV – Dos Procedimentos, Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, Seção I – Disposições Gerais, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no que concerne ao Título III – Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Capítulo I – Das Medidas Integradas de Prevenção, a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes, entre outras, a

I. integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

II. promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

III. implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

IV. promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

É correto o que está contido em

A respeito da audiência de custódia, prevista na Resolução no 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar:

A situação de agressão física e psicológica de Vânia, por seu marido, chegou ao ponto em que foi necessário judicializar o conflito. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá, de imediato, aplicar ao agressor, como medida protetiva: 

De acordo com o disposto na Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a:

Conforme a lei penal e processual penal vigente, é correto afirmar:   

Com relação ao habeas corpus, julgue os itens a seguir.

I O juiz pode conceder habeas corpus independentemente de requerimento do acusado.

II É vedado ao Ministério Público requisitar habeas corpus em favor de acusado.

III É permitido ao filho do paciente impetrar habeas corpus em favor de seu pai.

IV O habeas corpus pode ser requerido antes da privação da liberdade do paciente.

Estão certos apenas os itens

No decurso do inquérito policial, o delegado prescinde de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial para

Para a efetiva proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar, é possível

De acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para os processos cíveis regidos pela referida lei, é competente, por opção da ofendida, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, EXCETO:

À luz de Rangel (2005), assinale a alternativa correta no concernente ao inquérito policial:

ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I – O procedimento comum será ordinário quanto tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for superior a 4 anos de pena privativa de liberdade; será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade; será sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

II – A diplomação de um acusado como parlamentar federal, após o regular recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau então competente, conduz à análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da possibilidade da absolvição sumária, tal como previsto no art. 397, CPP.

III – O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido da possibilidade de, na suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95), sejam aplicadas obrigações como prestação de serviços comunitários, mas não a perda da fiança eventualmente prestada.

IV – Se, oferecida a denúncia, o juiz verificar que está extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, deverá rejeitar a peça acusatória.

Assinale a alternativa correta:

ANALISE AS ALTERNATIVAS ABAIXO E ASSINALE AQUELA QUE ESTIVER INCORRETA: